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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 483


Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção XIII - DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO
Art. 483

- Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

I - a materialidade do fato;

II - a autoria ou participação;

III - se o acusado deve ser absolvido;

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 1º - A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

§ 2º - Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

O jurado absolve o acusado?

§ 3º - Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 4º - Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso.

§ 5º - Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

§ 6º - Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

  • Redação anterior : «Art. 483 - O Juiz não permitirá que os acusadores ou os defensores perturbem a livre manifestação do conselho, e fará retirar da sala aquele que se portar inconvenientemente, impondo-lhe multa, de duzentos a quinhentos mil-réis.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 483

161 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9003.8200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Júri. Violação dos CPP, art. 468 e CPP, art. 483, § 5º. Suposta nulidade no indeferimento de seis recusas imotivadas de jurados e na ausência de quesito. Questões que não foram circunstanciadas em ata. Preclusão. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte e do STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0013.7300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos veredictos. Princípio mitigado. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III «d»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0015.1400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «a absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.0600
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Mantida a cassação da decisão dos jurados. Violação do CPP, art. 472 e CPP, art. 593, III, «d». Não configurada. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPP, art. 483, III, § 2º. Arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Porém, no caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela anulação da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, por entender que não existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a absolvição do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de negativa de autoria, ou seja, a decisão dos jurados está em dissonância com os elementos probatórios constante nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9004.3000
STJ
- Homicídio. Tentativa. Júri. Recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Descabimento. Tese não suscitada no recurso especial, mas apenas na sustentação oral. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos evidenciada. Elementos probatórios. Suporte à tese defensiva. Aferição. Inviabilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 483, § 2º (redação da Lei 11.689/2008) .

«1 - A tese de que não seria mais cabível apelação do Ministério Público, sob o argumento de ser a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, que possui proteção constitucional, bem assim em razão do quesito absolutório genérico introduzido, pela Lei 11.689/2008, no CPP, art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas apenas na sustentação oral feita pela Defesa por ocasião do julgamento da presente insurgência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.9000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Conselho de sentença. Votação. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ao suscitar a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta imposição de argumento de autoridade pelo representante do Ministério Público, a defesa considera violado o CPP, art. 483, III, do Código de Processo Penal, cujo conteúdo normativo não guarda relação alguma com a tese construída. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7005.1200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Cassação. Possibilidade. Decisão prolatada com respaldo na prova dos autos.

«1. «A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário» (AgRg no REsp. 1415980, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9004.5500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravante disposta no CP, art. 61, II, «e». Ausência de debate, em plenário, sobre a agravante. Impossibilidade de sua aplicação na dosimetria. CPP, art. 492, I, «b». Agravo desprovido.

«1 - «[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, com a nova redação dada ao CPP, art. 483 pela Lei 11.689/2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do CPP, art. 492, I, b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9011.0900
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 483, § 4º. Quesito referente à desclassificação formulado antes do quesito da absolvição. Prejuízo concreto não demonstrado. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9004.9700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da quesitação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. CPP, art. 483, § 4º. Ausência de quesito sobre o excesso culposo. Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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