Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 156

- Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 144 e 149.

144 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.1100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ)

2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, CTN, art. 156, IV e CTN, art. 172, III; CPC/1973, art. 295, III, e CPC/1973, art. 598 e Lei 6.830/1980, art. 26 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem, ao reconhecer a preclusão consumativa, não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ».

3 - A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

4 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.9200
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 174 antes da alteração legislativa. Necessidade de efetiva citação para interrupção da prescrição. Jurisprudência sólida do STJ. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.
«1 - A irresignação merece parcial acolhida.

2 - Primeiramente, a suposta violação do CPC/2015, art. 942, § 3º II não foi prequestionada no Tribunal estadual, não podendo ser conhecida conforme óbice da Súmula 211/STJ.

3 - Quanto à tese de ofensa ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, CTN, art. 156, V, vê-se que o STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário.

4 - Extrai-se do acórdão combatido que a Execução Fiscal foi ajuizada em 17/12/2003 e que houve citação por edital frustrada. Após, o polo passivo foi retificado e houve citação por carta com aviso de recebimento em 2.3.2006, quando haveria a interrupção da prescrição (fls. 195, 198, e/STJ)

5 - Todavia, como está claro no acórdão, o crédito tributário dizia respeito à cobrança de IPTU relativo aos exercícios dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002 e, assim, estavam, na verdade, todos prescritos, pois somente em Março de 2006 a citação se perfectibilizou.

6 - Desta forma, revela-se irretocável o voto vencido exarado no Colegiado estadual (fls. 201-205, e/STJ), que realçou a importância da data da efetiva citação do devedor e, com isso, declarou a prescrição dos créditos em comento e a extinção da ação.

7 - Por fim, saliente-se que, na hipótese dos autos, o acórdão vergastado demonstra que a demora na citação não decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário - como também ficou consignado no acertado voto vencido - razão pela qual é inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ, fundamento cuja reforma exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

8 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido para declarar a prescrição das exações cujos fatos geradores ocorreram cinco anos antes da data da citação.»

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.3400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Nos Embargos de Declaração que opôs contra o acórdão recorrido, a recorrente instou o Tribunal de origem a se manifestar sobre a juntada aos autos do voto vencido e sobre os CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475 e CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 156. Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta quanto aos valores a serem levantados e convertidos e expondo as razões pelas quais entende que é desnecessária a juntada do voto divergente. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a esta Corte determinar o retorno dos autos por violação do CPC/1973, art. 535. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu».

3 - Na verdade a embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

4 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.5200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.»

1 - Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (CTN, art. 174, caput) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/8/2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

2 - O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

3 - A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151, I e VI (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

4 - O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, I e VI, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

5 - Acórdão submetido ao regime do CPC/2015, art. 1.036, e ss. (RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28/9/2016, art. 256-I), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.5300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.»

1 - Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (CTN, art. 174, caput) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/8/2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

2 - O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

3 - O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, I e VI, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

4 - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28/9/2016, art. 256-I), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.8000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Exclusão dos sócios do polo passivo em razão da prescrição para o redirecionamento. Devolução dos autos às instâncias de origem. Penhora de seus bens com base em fundamento diverso. Preclusão. Exegese dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471.
«1 - Por ocasião do julgamento do REsp. 1.443.450/DF, ficou reconhecida a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios Adriano Lopes de Oliveira e Maria Tereza Fernandes Lopes Oliveira. O respectivo acórdão transitou em julgado em 11/11/2014.

2 - Não obstante, quando os autos retornaram à origem (para prosseguimento do feito em relação à pessoa jurídica), foi realizada penhora de bens dos recorrentes (constrição de dinheiro via Bacenjud, no montante aproximado de cento e cinquenta mil reais).

3 - Seguiu-se discussão a respeito da prescrição para o redirecionamento reconhecida no STJ, tendo o órgão fracionário concluído que a matéria decidida no REsp. 1.443.450/DF não repercute no caso concreto porque os fundamentos são distintos, na medida em que o nome dos sócios está transcrito na CDA, o que atrai a responsabilidade solidária com base no CTN, art. 125, III.

4 - O Tribunal de origem adotou fundamentos distintos para justificar a diferenciação entre a questão debatida nestes autos do tema decidido no REsp. 1.443.450/DF - ou seja, enquanto naquele se debateu a respeito da prescrição, a matéria ora apreciada diria respeito à responsabilidade solidária com amparo no CTN, art. 125, III.

5 - Ocorre que, com o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, adotado em decisão do STJ que transitou em julgado, a consequência daí extraída é que o nome dos sócios deveria ter sido excluído da CDA, uma vez que, em relação a eles, a prescrição implicou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V).

6 - Independentemente disso (exclusão dos nomes dos sócios da CDA), o fato é que a decretação da prescrição para o redirecionamento acarretou a exclusão dos ora recorrentes do polo passivo da Execução Fiscal.

7 - Reitere-se que, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp. 1.443.450/DF, não era dado ao Tribunal de origem afastar a ocorrência da prescrição com fulcro no entendimento de que a interrupção do prazo prescricional contra a pessoa jurídica também interrompeu a fluência do lapso de tempo extintivo contra os responsáveis solidários (CTN, art. 125, III), visto que, ao proceder dessa forma, não apenas indevidamente reabriu discussão de matéria preclusa (violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471), como também instituiu modalidade anômala e antijurídica de reforma, pela Corte local, de acórdão proferido pelo STJ.

8 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.6200
STJ
- Processual civil e tributário. ITCMD. CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 112, II, CTN, art. 142, CTN, art. 150, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.

2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 475-O, II do e a Lei 8.213/1991, art. 115 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3 - A alegação de afronta o CTN, art. 112, II, CTN, art. 142, CTN, art. 150, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173 e CTN, art. 192, Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.9100
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Prescrição. Configuração. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

2 - A citação pessoal do sócio-gerente foi promovida porque se constatou dissolução irregular da empresa. Em se tratando de redirecionamento, é necessário verificar, primeiramente, se houve interrupção do prazo de prescrição contra o devedor original: se isto ocorreu (por exemplo, porque houve citação da empresa ou porque o despacho que ordenou a sua citação foi proferido após a entrada em vigor da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005) , o termo a quo da prescrição para o redirecionamento, em princípio, somente se inicia com a citação da empresa (questão esta que, na verdade, se encontra afetada ao julgamento dos recursos repetitivos no REsp. [jurnum=1.201.993/STJ exi=1]1.201.993/SP)[/jurnum].

3 - Por outro lado, se não houve interrupção da prescrição contra o devedor original, a promoção da citação do sócio-gerente, após deferido o redirecionamento, deve seguir a mesma lógica, isto é: a) se o pleito para redirecionar a Execução Fiscal se deu antes da modificação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, somente a efetiva citação do sócio-gerente interromperá a prescrição; b) se o redirecionamento foi requerido já na vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho do juiz que o deferiu ensejará a interrupção do prazo prescricional.

4 - Aplicando a orientação acima ao caso dos autos, tem-se que o Tribunal de origem consignou que não houve citação da empresa (a tentativa de citação pessoal resultou negativa e, após cientificada desse fato, devidamente certificado nos autos em 23/9/2002, a Fazenda Nacional teve vista dos autos e não promoveu o andamento do feito por aproximadamente 1 ano e 8 meses). Não tendo havido a interrupção do prazo prescricional em relação à empresa, conclui-se que, a partir de 11/1/2005, o crédito tributário ficou extinto nos termos do CTN, art. 156, V (considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário), de modo que a citação pessoal do sócio-gerente - que, relembre-se, somente veio a ocorrer em 17/8/2006 - foi realizada quando já definitivamente fulminada a exigibilidade da exação.

5 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.

6 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.1900
STJ
- Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2 - A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, CTN, art. 156, IV e CTN, art. 172, III; CPC/1973, art. 295, III e CPC/1973, art. 598 e Lei 6.830/1980, art. 26 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem, ao reconhecer a preclusão consumativa, não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais.

3 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4 - Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.8200
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Execuções fiscais. Cobrança de créditos tributários. Interrupção da prescrição.
«I - Sobre a alegada violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

III - Quanto ao prazo prescricional, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CPC/1973, art. 219 às execuções fiscais para cobrança de créditos tributários, no sentido de que a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação - após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - , retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional. Nesse sentido: REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009; AgInt no AREsp 971.875/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; REsp 1306064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012.

IV - Agravo interno improvido.»

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CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CTN, art. 170 (Extinção. Crédito tributário).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB, art. 1.025, e ss. (Transação)
CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
CTN, art. 150, § 4º (Lançamento).
CTN, art. 173 (Prescrição).
CTN, art. 174 (Prescrição).
CTN, art. 151, II (Depósito).
Decreto 70.235/1972, art. 43, § 1º (processo administrativo)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
CCB, art. 972, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC/2015, art. 539, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC, art. 890, e ss. (Consignação em pagamento).
CTN, art. 169 (Prescrição administrativa).
Decreto 70.235/1972, art. 42, 43 e 45 (processo administrativo)
CPC/2015, art. 502, e ss. (Coisa juilgada)
CPC, art. 467, e ss. (Coisa juilgada)
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. XI)
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 4º (Regulamenta o inc. XI)
Súmula 18/TRF 4ª Região.
Súmula 45/TRF 4ª Região.
Súmula 46/TFR.
Súmula 47/TFR.
Súmula 85/STJ.
Súmula 92/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 163/TFR.
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