LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 156

- Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 144 e 149.

Doc. LEGJUR 164.7400.5022.4900
TJSP
- Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.5522.5000.0000
TJMG
- Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido
«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5°, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo.

- A Administração Pública deve, no exercício de sua competência constitucional, zelar pelo devido processo legal administrativo.

- É cediço que a autoridade julgadora determina a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, não sendo obrigada a realizá-las sempre que requerido.

- A não realização das diligências pleiteadas não significa o desrespeito ao princípio do devido processo legal.

- A quantia depositada em juízo corresponde ao valor integral do débito da apelante junto ao Município, possibilitando, dessa forma, a conversão do depósito em renda, extinguindo, assim, o crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, VI.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.4703.0001.1700
STJ
- Tributário. Pagamento. Extinção da execução fiscal.
«O erro na guia de recolhimento evidentemente não resulta na invalidade ou ineficácia do pagamento, mas, havendo dúvida a respeito de qual a imputação deste, há necessidade de que seja dirimida.

Ofensa ao CTN, art. 156, I, porque o acórdão recorrido julgou extinta a execução fiscal sem a certeza de que o pagamento pode ser imputado aos débitos correspondentes às certidões de dívida ativa sub judice.

Recurso especial conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7554.3800
STJ
- Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.
«A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.3124.0007.6600
TJSP
- Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.1531.9010.1300
TJSP
- Apelação com revisão. Crédito tributário. Débito fiscal. Dação em pagamento. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Extinção do crédito tributário que somente é permitida relativamente a bens imóveis, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei. CTN, art. 156, xi. Segurança denegada. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.3150.8020.1400
TJSP
- Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.4515.2001.9300
TJSP
- Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.2891.8006.9400
TJSP
- Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (CTN, art. 156, II). A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Recurso provido

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5721.0006.9500
TJRS
- Direito público. Execução fiscal. ICMS. Auto de lançamento. Impugnação administrativa. Inércia. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Crédito tributário. Inexigibilidade. Penhora. Levantamento. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente na esfera administrativa. Possibilidade. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.
«1. Os comprovantes de protocolização dos incidentes e petições apresentados pela agravante, seja via fax, e mesmo os originais, além da certidão de carga dos autos ao procurador do Estado, corroboram as afirmações da recorrente, no sentido da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento, porquanto os autos encontravam-se indevidamente em carga com o procurador da parte contrária, sendo impositiva a reabertura do prazo - ainda que pelo período restante - à parte prejudicada.

2. Por ocasião da impugnação à exceção de pré-executividade, o excepto acostou aos autos documentação que não diz respeito aos Autos de Lançamento que deram origem às Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal.

3. A prova produzida pelo agravado no primeiro grau é estranha ao feito e uma vez intimado para oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento, o agravado junta, em segunda instância, a cópia do processo administrativo referente à impugnação da agravante aos Autos de Lançamento que dizem respeito ao crédito ora em discussão.

4. A matéria aqui tratada - prescrição - é de ordem pública, podendo ser examinada pelo Tribunal, sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo porque, já houve manifestação sobre o tema em primeira instância.

5. A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal se caracteriza pela desídia da Administração em promover os atos necessários ao regular andamento do processo administrativo, em um determinado período de tempo, tendo como consequência a perda do direito da Fazenda Pública arrecadar o crédito.

6. Passados mais de 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta) dias sem que autoridade administrativa fiscal tenha decidido a impugnação ao auto de lançamento, mantendo o processo administrativo paralisado injustificadamente, por culpa exclusiva do fisco, tem-se por consumada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do respectivo crédito tributário (CTN, art. 156, V), em atenção aos princípios da segurança jurídica, da eficiência do serviço público e da efetividade do processo, além de assegurar ao contribuinte a garantia constitucional da razoável duração do processo judicial ou administrativo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII. Orientação presente no item 1º do artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. Precedentes do STJ e da 1ª Câmara Cível. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTASDA. RECURSO PROVIDO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Tributário. Compensação
Tributário. Transação
Tributário. Crédito tributário
Tributário. Remissão
Tributário. Lançamento
Tributário. Prescrição
Tributário. Decadência
Tributário. Depósito
Tributário. Processo administrativo
Tributário. Consignação em pagamento
Tributário. Processo administrativo
Tributário. Coisa julgada
Tributário. Dação em pagamento
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CTN, art. 170 (Extinção. Crédito tributário).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB, art. 1.025, e ss. (Transação)
CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
CTN, art. 150, § 4º (Lançamento).
CTN, art. 173 (Prescrição).
CTN, art. 174 (Prescrição).
CTN, art. 151, II (Depósito).
Decreto 70.235/1972, art. 43, § 1º (processo administrativo)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
CCB, art. 972, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC/2015, art. 539, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC, art. 890, e ss. (Consignação em pagamento).
CTN, art. 169 (Prescrição administrativa).
Decreto 70.235/1972, art. 42, 43 e 45 (processo administrativo)
CPC/2015, art. 502, e ss. (Coisa juilgada)
CPC, art. 467, e ss. (Coisa juilgada)
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. XI)
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 4º (Regulamenta o inc. XI)
Súmula 18/TRF 4ª Região.
Súmula 45/TRF 4ª Região.
Súmula 46/TFR.
Súmula 47/TFR.
Súmula 85/STJ.
Súmula 92/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 163/TFR.
Súmula 212/STJ.
Súmula 213/STJ.
Súmula 247/TFR.
Súmula 248/TFR.
Súmula 383/STF.
Súmula 560/STF.

Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018