Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 156

- Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 144 e 149.

137 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.7400.5022.4900
TJSP
- Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 191.6921.3000.1900
TRF2
- Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.
«I - O CTN, art. 156 não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas.

II - A dação em pagamento, consoante o disposto no CCB/1916, art. 995, pressupõe consentimento do credor, razão pela qual não pode a Administração ser compelida a aceitar pedras preciosas como forma de pagamento de tributo.

III - Tributo, por definição legal, é prestação pecuniária compulsória, ou seja, há de ser satisfeita em dinheiro.

IV - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5003.8600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário em momento anterior à adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (CTN, art. 156, V)» (STJ, AgRg no AREsp 51.538/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.548.096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015; AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2013; REsp 1.335.609/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2012.

II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.3800
STJ
- Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.
«A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007).»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.0000
TJMG
- Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido
«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5°, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo.

- A Administração Pública deve, no exercício de sua competência constitucional, zelar pelo devido processo legal administrativo.

- É cediço que a autoridade julgadora determina a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, não sendo obrigada a realizá-las sempre que requerido.

- A não realização das diligências pleiteadas não significa o desrespeito ao princípio do devido processo legal.

- A quantia depositada em juízo corresponde ao valor integral do débito da apelante junto ao Município, possibilitando, dessa forma, a conversão do depósito em renda, extinguindo, assim, o crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, VI.»

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Doc. LEGJUR 143.4703.0001.1700
STJ
- Tributário. Pagamento. Extinção da execução fiscal.
«O erro na guia de recolhimento evidentemente não resulta na invalidade ou ineficácia do pagamento, mas, havendo dúvida a respeito de qual a imputação deste, há necessidade de que seja dirimida.

Ofensa ao CTN, art. 156, I, porque o acórdão recorrido julgou extinta a execução fiscal sem a certeza de que o pagamento pode ser imputado aos débitos correspondentes às certidões de dívida ativa sub judice.

Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0007.6600
TJSP
- Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8020.1400
TJSP
- Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2001.9300
TJSP
- Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8006.9400
TJSP
- Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (CTN, art. 156, II). A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Recurso provido

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CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CTN, art. 170 (Extinção. Crédito tributário).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB, art. 1.025, e ss. (Transação)
CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
CTN, art. 150, § 4º (Lançamento).
CTN, art. 173 (Prescrição).
CTN, art. 174 (Prescrição).
CTN, art. 151, II (Depósito).
Decreto 70.235/1972, art. 43, § 1º (processo administrativo)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
CCB, art. 972, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC/2015, art. 539, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC, art. 890, e ss. (Consignação em pagamento).
CTN, art. 169 (Prescrição administrativa).
Decreto 70.235/1972, art. 42, 43 e 45 (processo administrativo)
CPC/2015, art. 502, e ss. (Coisa juilgada)
CPC, art. 467, e ss. (Coisa juilgada)
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. XI)
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 4º (Regulamenta o inc. XI)
Súmula 18/TRF 4ª Região.
Súmula 45/TRF 4ª Região.
Súmula 46/TFR.
Súmula 47/TFR.
Súmula 85/STJ.
Súmula 92/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 163/TFR.
Súmula 212/STJ.
Súmula 213/STJ.
Súmula 247/TFR.
Súmula 248/TFR.
Súmula 383/STF.
Súmula 560/STF.

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