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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 394


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA MORA
Capítulo II - Da Mora ()
Art. 394

- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Jurisprudência Selecionada do artigo 394

46 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2063.7000.1000
STJ
- Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Não configurados. Princípio da correlação. Observado. Tutela jurisdicional congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal.

«1 - Ação ajuizada em 26/11/08. Recurso especial interposto em 31/10/17. Autos conclusos ao gabinete em 24/9/18. Julgamento: CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.9800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa na realização de cirurgia de reconstrução de mama, retirada através de mastectomia, após diagnóstico de câncer. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de modificação da data fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.0900
STJ
- Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4000.9200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Afronta aos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 394. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2001.2000
STJ
- Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6002.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição de despesas com comissão de corretagem. Inexistência de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.5100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.002/STJ. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Anotações Nugep: - IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT - REsp em IRDR. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.7000
STJ
- Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cartão de crédito. Ausência de interesse recursal quanto à discussão relativa à capitalização dos juros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Repetição/compensação do indébito. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5442.5007.7900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Astreintes. Redução do valor da multa por descumprimento judicial. Caracterizada ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Matéria devidamente prequestionada. Apelo nobre não interposto com fulcro em dissídio jurisprudencial. Juízo de proporcionalidade e de razoabilidade na fixação das astreintes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Valor da multa superior ao montante da obrigação. Fundamento não utilizado na decisão agravada.

«1 - Nas razões recursais do recurso especial, o recorrente, ora recorrido, apontou ofensa ao CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 884; e CPC/1973, art. 461, § 6º, defendendo a tese de que as astreintes atingiram cifra milionária, razão pela qual deveria ser diminuído o valor devido, para evitar o enriquecimento ilícito, situação devidamente analisada pela Corte de origem, razão pela qual devidamente prequestionada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6000.5000
STJ
- Processual civil. Ação de cobrança. Contrato licitatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de concorrência pública. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ente Municipal ao pagamento parcial do contrato. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da empresa para reformar a sentença e condenar o Município ao pagamento de despesas processuais e majorar a verba honorária. Interposto recurso especial pela parte agravante, pretende-se que a correção monetária seja a partir do trigésimo dia após a execução dos serviços e não da apresentação das notas fiscais. O ente municipal pretende reduzir o valor da condenação somente ao efetivamente pedido na petição inicial. ...(Continua)

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