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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 394


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA MORA

Art. 394

- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1007.7000
STJ
- Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cartão de crédito. Ausência de interesse recursal quanto à discussão relativa à capitalização dos juros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Repetição/compensação do indébito. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.5200
STJ
- Processual civil. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial do Estado de Minas Gerais, considerando: a) não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a parte recorrente não solicitou manifestação da Corte estadual acerca da alegada preliminar de carência de ação; c) em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, o Tribunal a quo adotou fundamentos eminentemente constitucionais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3004.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de prestação de serviço para transporte de carga. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9002.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 2º caput e § 2º, Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II; CCB/2002, art. 394. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7002.4300
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação aos CCB/2002, art. 394, 397 e 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2015.7001.7500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. 3,17%. Dispositivo de Lei tido por violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Hipossuficiência comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Com relação à alegada afronta aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8670.5001.2800
TST
- Honorários advocatícios. Dano material. CCB/2002, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A condenação em honorários advocatícios não decorre puramente da sucumbência, porque condicionada à assistência do Sindicato da categoria profissional e à comprovação da hipossuficiência econômica do empregado, conforme diretriz consagrada na Súmula 219/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7652.2000.0900
STF
- Recurso extraordinário. Precatório. Juros da mora. Fazenda pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 96/STF. Julgamento do mérito. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Amplas considerações sobre o tema dos Ministros no corpo do acórdão. Súmula Vinculante 17/STF. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000. Emenda Constitucional 62/2000. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 10.259/2001. CCB/2002, art. 394. CPC/2015, art. 534, caput. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 291/STJ).

«Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tese fixada - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (ver Tema 291/STJ)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3664.0003.9200
STJ
- Processual civil. Pagamento de precatório. Juros de mora. Ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 100, § 5º. Competência do STF. Recurso de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como ofendidos (CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 884). O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5184.9002.1600
STJ
- Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito integral para garantia do juízo. Impugnação acolhida em parte. Afastamento do excesso de execução. Posterior modificação do título judicial. Majoração da verba honorária por maioria. Depósito da diferença antes do trânsito em julgado. Discussão sobre juros de mora. Súmula 207/STJ. Não incidência. Violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 515, de 1973 ausência de ofensa. Arts. 335 e 337 do cc. Falta de prequestionamento. Depósito em garantia do juízo. Ausência de pagamento. Responsabilidade do devedor pelos consectários da mora. Transferência à instituição depositária. Não cabimento. Entendimento não contraposto à tese fixada em recurso repetitivo. Afronta ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973. Deficiência de fundamentação. CCB/2002, art. 394.

«1. Ainda que se admita o cabimento dos embargos infringentes contra acórdão majoritário prolatado em agravo de instrumento que decida sobre honorários advocatícios, deve-se observar o requisito da alteração de sentença de mérito previsto no CPC, art. 530, de 1973 Ausente essa alteração, é desnecessário o oferecimento de embargos infringentes e, por conseguinte, não incide a Súmula 207/STJ. ...(Continua)

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