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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 155


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título VII - Da Prova ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 155

- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

  • Redação anterior (original): «Art. 155 - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 155

655 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.8950.1001.6200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 155. Improcedência. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.3400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, in casu, averbado às fls. 632-642, verifica-se que o Postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, os fundamentos assentados na decisão cuja reforma é pretendida - apenas se insurgindo contra o originário acórdão proferido pelo Tribunal local, ao repisar as razões de mérito já deduzidas no apelo nobre - , mister necessário ao seguimento e à apreciação do objetivado recurso inadmitido, conforme inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º do e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.3200
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita qualificada. CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. CPP, art. 155, caput. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição de forma clara, objetiva e pormenorizada dos fatos e classificação do crime, de forma a permitir o início da persecução penal na via judicial, bem como o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.7200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Dolo específico e prejuízo. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.6600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do recorrente em relação ao cometimento dos delitos, sopesaram os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, motivo pelo qual não há falar em violação do CPP, art. 155. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.1400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do CPP, art. 155. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.6200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 71. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 71, na forma do CP, art. 13, § 2º, «a». Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica, na espécie, nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que o Tribunal a quo analisou expressamente a controvérsia posta à sua apreciação, tendo ratificado a sentença condenatória, por entender que os elementos fáticos e probatórios dos autos são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes perpetrados pelos réus contra a vítima. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.4800
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 155. Improcedência. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.7500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de reforma do julgado que manteve a decisão do Júri de condenação do agravante. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos por entender que existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a condenação do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jurados estava em harmonia com os elementos probatórios constante nos autos. Destacou que: «a autoria do crime é incontroversa, uma vez que os próprios réus confessaram o delito, embora narrem outras versões à dinâmica do crime (fls. 401/418-419/435-472/477), e a materialidade delitiva resta comprovada através do laudo cadavérico de fls. 43/49. Verifica-se, do acervo probatório, que existe amparo nos autos para a tese acatada pelo Tribunal Leigo, qual seja, a de homicídio doloso qualificado». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.7400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de reforma do julgado que manteve a decisão do Júri de condenação do agravante. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos por entender que existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a condenação do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jurados estava em harmonia com os elementos probatórios constante nos autos. Destacou que: «a autoria do crime é incontroversa, uma vez que os próprios réus confessaram o delito, embora narrem outras versões à dinâmica do crime (fls. 401/418-419/435-472/477), e a materialidade delitiva resta comprovada através do laudo cadavérico de fls. 43/49. Verifica-se, do acervo probatório, que existe amparo nos autos para a tese acatada pelo Tribunal Leigo, qual seja, a de homicídio doloso qualificado». ...(Continua)

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