CPP - Código de Processo Penal

Título VII - DA PROVA (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único - Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Redação anterior (original): [Art. 155 - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.]