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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 155


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título VII - Da Prova ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 155

- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

  • Redação anterior (original): «Art. 155 - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 155

614 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5900
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave no âmbito das relações domésticas. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Ocorrência de causa independente superveniente. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.9800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155 e CPP, CPP, art. 386. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O CPP, art. 155 proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0015.2500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 155. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.6200
STJ
- Domicílio. Fragrante. Prova ilícita. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Consectários. Recurso especial. Recursos especiais providos. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CPP, art. 386, VII.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.2000
STJ
- Penal. Processo penal. Recurso especial. Denúncia. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença condenatória com desclassificação para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A apelação defensiva provida para absolver o recorrido. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Rediscussão de julgamento. Desnecessidade de refutar diretamente razões da parte quando se pode concluir que houve adoção de entendimento diverso pelo que constou do julgado. 2) violação ao CPP, art. 384. Recurso de apelação provido para absolver o réu, após constatada ofensa ao princípio da correlação, ante sentença condenatória por fatos não contidos na denúncia. 2.1) violação a Lei 8.625/1993, art. 25, III. Inocorrência. Inércia da acusação na adoção espontânea de mutatio libelli. Inexistência de obrigatoriedade de retorno dos autos. 2.2) recurso de apelação provido para absolver o réu. Mutatio libelli provocada. Faculdade. 2.3) teoria da causa madura. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. 3) violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 155, caput, e ao CPP, art. 202. Condenação. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) recurso conhecido e desprovido.

«1 - O Tribunal de origem que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da parte não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4002.2700
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.3300
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Writ não conhecido. Reiteração de pedido.

«1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão relativa à suposta ofensa ao CPP, art. 155 já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 463.595. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8006.9000
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de mulheres. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação do CPP, art. 155. Súmula 284/STF. Pretensão de anulação do acórdão e realização de novo julgamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 149-A, § 2º, irretroatividade da Lei 13.344/2016 por ser mais maléfica. Impossibilidade de combinação de leis. CP, art. 231, § 2º mostra-se mais benéfico. Agravo não provido.

«1 - Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação que não permite individualizar de que modo o Tribunal de origem teria violado o CPP, art. 155, de forma a atrair a tutela da instância especial. Dessa forma, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.5100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 155. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia, ainda que decorrentes dos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. 1.1) incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também nas hipóteses em que o recurso especial é interposto com fulcro na alínea «a» da CF/88, art. 105. 2) incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Precedentes. 1.1. Incidente, no caso, a Súmula 83/STJ, uma vez que «A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a Súmula 83/STJ também é aplicável às hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.0200
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ...(Continua)

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