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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 155


Título VII - DA PROVA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 155

- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

  • Redação anterior : «Art. 155 - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 155

600 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0632.5001.5100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 155. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia, ainda que decorrentes dos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. 1.1) incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também nas hipóteses em que o recurso especial é interposto com fulcro na alínea «a» da CF/88, art. 105. 2) incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Precedentes. 1.1. Incidente, no caso, a Súmula 83/STJ, uma vez que «A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a Súmula 83/STJ também é aplicável às hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.0200
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7008.3800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial. Corroboração em juízo. Validade para fundamentar a condenação. Tese de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do CPP, art. 155. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7007.0700
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 155. Provas suficientes no acórdão. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Após examinar e elencar vários indícios e elementos de prova, o acórdão local concluiu comprovadas a autoria e a materialidade. Assim, adentrar nesses dados fático-probatórios, para se alcançar entendimento diverso, implicaria violação da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7005.1800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7005.0000
STJ
- Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9004.1400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial» (AgRg no AREsp. 940.967, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.0700
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, busca o reexame de questões suscitadas recurso especial, relacionadas à dosimetria da pena, as quais não foram sequer conhecidas pelo acórdão embargado - que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento para delas não conhecer - , apontando suposta divergência jurisprudencial acerca da aventada possibilidade de se superar tal óbice. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9009.9200
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 155, proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos fase policial, tal situação não se verifica espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas curso da fase judicial, colhidas âmbito do devido processo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.3000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, CTB, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação ao CPP, art. 207. Inocorrência. Depoimento testemunhal de policial que participou do flagrante. 1.1) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 155. Inocorrëncia. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu hipótese (AgRg REsp. 1771679, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). ...(Continua)

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