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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 406


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo IV - DOS JUROS LEGAIS
Capítulo IV - Dos Juros Legais ()
Art. 406

- Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

CCB/2002, art. 591 (Juros. Mútuo).
CTN, art. 161, § 1º (Juros de mora. Taxa).
CCB, art. 1.062 (Juros legais).

Jurisprudência Selecionada do artigo 406

245 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7003.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Decisão mantida.

«1 - A taxa de juros moratórios a que se refere o, CCB/2002, art. 406 é a SELIC. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística. Crimes imputados ao autor. Sustentação oral. Inscrição intempestiva. Reexame de prova. Impossibilidade. Indenização por dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4001.7400
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Conversão em ações dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial. Não ocorrência de abuso. Amparo legal. Lei 7.181/1983, art. 4º.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Recupere Serviços de Cobrança Ltda. e outros objetivando a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás ao pagamento dos juros compensatórios a que se refere o § 2º do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, relativos ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2005 e o dia 30 de junho de 2005. Pretendem também o reconhecimento de que a conversão do empréstimo compulsório em ações preferenciais classe «B» caracterizou ato ilícito, em decorrência de abuso de direito, pois o valor patrimonial utilizado para a conversão excedia o valor que a autora obteria e obteve em bolsa, se na mesma data da conversão realizasse a venda das ações recebidas. Buscam a indenização relativa à diferença entre o valor da conversão realizada pelo valor patrimonial das ações da companhia, corrigido monetariamente entre a data da conversão e a data da venda, e o montante que a autora efetivamente recebeu, mediante a venda de suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como a condenação da União e Eletrobrás a pagarem juros de mora sobre o valor da indenização desde a data da 143ª AGE (30/6/2005), nos termos do CCB/2002, art. 406. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.3300
TJSP
- Cobrança mútuo (crédito pessoal). Prova da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta e sua efetiva utilização. Aplicação da Lei 10.931/2004 e das medidas provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Pactuação expressa. Juros. Limite de incidência. Inexistência. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591 c/c e CCB/2002, art. 406. Sentença mantida ritjsp, art. 252. Assento regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5001.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB/2002, art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º do) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8003.0700
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. Btnf (41,28%). Atualização de débitos judiciais. Lei 6.899/1981. Aplicação de juros remuneratórios em repetição de indébito judicial. Inviabilidade. Juros de mora. Contados da citação. 0,5% ao mês até 10/1/2003. Após. 1% ao mês. Atualização do indébito. Correção nos moldes do contrato primitivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 6.899/1981. Sucumbência mínima caracterizada.

«1 - Verifica-se equívoco do acórdão ao tratar o assunto como se estivesse em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, ao aduzir que se houve o encerramento da instrução, não mais teria a parte a oportunidade de impugnar o valor a ser executado, uma vez que os autos ainda se encontram na fase de delimitação do direito, antiga fase de conhecimento. Devolvida a matéria em recurso de apelação, deveria o Tribunal de origem ter analisado as alegações da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.5300
TRF3
- Seguridade social. Previdência social. Concessão de auxílio-doença apelação do(a) autor(a). Incapacidade total e temporária. Dependente químico. Concessão de auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). Renda mensal inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 61.

«I – Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.6500
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/1962. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Recurso manifestamente inadmissível. Fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2003.3100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atropelamento em linha férrea. Taxas dos juros moratórios. Provimento.

«1 - Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, «Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10/1/2003, nos termos do CCB/1916, art. 1.062, Código Civil de 1916, e a partir de 11/1/2003, nos termos do CCB/2002, art. 406» (EDcl no REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe de 08/02/2010). ...(Continua)

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