DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II
DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Art. 584

- Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos nºs XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1º - Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do nº Vlll do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

§ 2º - O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

§ 3º - O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Doc. LEGJUR 144.7244.0025.0600
TJSP
- Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que relaxou a prisão cautelar do réu por excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Interpretação contrário senso do disposto no CPP, art. 584 que não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra decisão que revogar a prisão preventiva. Não há cogitar-se de direito líquido de se obter aquilo que a lei obsta às expressas. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.5900
TJRS
- Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.
«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ». A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portanto, inexiste, no caso em tela, violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, porquanto o CPP, art. 584 é taxativo ao estabelecer as hipóteses de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não estando abarcada a situação dos autos. WRIT NÃO CONHECIDO. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.4000
TJRS
- Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ».

2. A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, tendo em visto que na causa recorrida não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, bem como por se tratar de ato judicial passível de recurso que não contempla efeito suspensivo.

3. A nova redação do art. 5º, II, da Lei 12.016, de 07/08/2009, não alterou essa hermenêutica sistemática consolidada na jurisprudência dos Tribunais. Portanto, inexiste, no caso em tela, violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, porquanto o CPP, art. 584 é taxativo ao estabelecer as hipóteses de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não estando abarcada a situação dos autos em que o recurso foi manejado para dirimir se a competência ratione materiae é da Justiça Federal ou Estadual.

4. Inexistência de ofensa à igualdade, ao direito à segurança jurídica ou ao princípio da proibição de insuficiência (untermassverbot). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9008.0200
TJSP
- Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ» para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet» não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus» não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.4000
TJMT
- Recurso em sentido estrito. Direito de apelar em liberdade. Réu revel. CPP, art. 584.
«Sentença que o obriga a se recolher à prisão. Regra não contida no CPP, art. 594. Só o fato de ser o réu revel, não o impede de apelar em liberdade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.9200
STJ
- Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.1400
STJ
- Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.
«... Por outro lado, no que se refere à alegada ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, melhor sorte não socorre os impetrantes.

É que este STJ já declarou, em diversos julgados, que o assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente a hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.

Com efeito, a eventual atuação do assistente de acusação, além de objetivar a obtenção de sentença condenatória para fins de possível reparação de danos na esfera cível, vem a colaborar sobremaneira com a busca pela verdade real, auxiliando o próprio Ministério Público no alcance de uma condenação mais aproximada da ideal.

Vale ressaltar, que o assistente de acusação somente não possui legitimidade para recorrer nas hipóteses em que o Ministério Público interpõe recurso de conteúdo pleno, hipótese em que haveria mera reiteração de pedidos. Quando, ao contrário, o órgão ministerial interpõe recurso apenas parcial ou abstém-se de interpor, como é o caso dos autos, não há impedimento algum para o oferecimento de recurso por parte do assistente de acusação.

A matéria, inclusive, já se encontra sumulada no Supremo Tribunal Federal, em verbete cuja letra é a seguinte: «210. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos artigos 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.»

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.8700
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito. Perda do objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Segurança concedida. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o habeas corpus aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar.

2. A legislação elencou taxativamente os casos de efeito suspensivo do recurso em sentido estrito, sendo proibida a inovação pelo Judiciário, conferindo tal efeito ao recurso que não o tem (CPP, art. 584). À luz desse preceptivo legal, esta Corte tem decidido, até mesmo em sede de habeas corpus, que não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito.

3. Habeas Corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que conferiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, restabelecendo a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.4900
TJRS
- Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário.

2. No caso, portanto, com supedâneo no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, combinado com o art. 581, V, e o CPP, art. 584, caput, ambos. o Ministério Público não detém legitimidade ativa ad causam e carece de interesse de agir em sede de mandado de segurança ajuizado com o escopo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória que concedeu a liberdade provisória aos réus sob prisão preventiva no processo criminal de origem.

3. Em consequência, de plano, mediante decisão monocrática, impende denegar seguimento ao mandamus e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com força no art. 169, X e XI, do RITJRS, combinado com o CPP, art. 3º. e com o CPP, art. 267, VI. DENEGAÇÃO MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO AO MANDAMUS.»

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