CPP - Código de Processo Penal, art. 584


Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 584

- Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos nºs XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1º - Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do nº Vlll do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

§ 2º - O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

§ 3º - O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.9153.4002.7000
STJ
- Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 584, § 2º do, esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora tenha sido necessária a devolução dos autos ao Juízo de origem, para a juntada das contrarrazões do Parquet, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2003.0800
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Falta de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9006.5100
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Requisitos autorizadores. Medidas alternativas. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0583.3001.6300
STJ
- Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Receptação. Porte ilegal de arma. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que suspende o julgamento do Tribunal do Júri, nos temos do CPP, art. 584, § 2º, e já foi julgado, embora tenha ocorrido a renúncia dos advogados constituídos pelo recorrente, o que ocasionou o encaminhamento dos autos à Defensoria, aguardando-se, atualmente, a intimação da decisão que não acolheu o recurso de embargos infringentes opostos pela defesa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9013.2000
STJ
- Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Requisitos autorizadores. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Matéria prejudicado. Prévia análise do STF. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência de advogado. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa aos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme se verifica do acórdão impugnado, tendo vista que foi considerado prejudicado em virtude de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3010.7900
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Necessidade de nomeação de advogado dativo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 584, § 2º, seguiu sua marcha dentro da normalidade e já foi julgado, bem como, posteriormente, foi necessária a nomeação de defensor dativo, em razão da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído pelo paciente, aguardando-se, atualmente, a manifestação da defesa, nos termos do CPP, art. 422, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7292.9000.4100
STJ
- Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ameaça ao magistrado condutor da ação penal. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Contrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Instrução deficiente. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do recorrente, que proferiu ameaças ao magistrado condutor da ação penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.8700
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito. Perda do objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Segurança concedida. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o habeas corpus aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.4900
TJRS
- Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.0600
TJSP
- Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que relaxou a prisão cautelar do réu por excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Interpretação contrário senso do disposto no CPP, art. 584 que não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra decisão que revogar a prisão preventiva. Não há cogitar-se de direito líquido de se obter aquilo que a lei obsta às expressas. Segurança denegada.

...(Continua)

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