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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 805


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 805

- Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único - Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 805

50 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.5280.2000.4500
STJ
- Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Desobediência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela legitimidade da recusa, pelo exequente, do bem ofertado em garantia da execução fiscal, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5280.2001.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, notadamente acerca dos veículos por ela indicados. Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1005.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, do CPC/2015. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.0200
STJ
- Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência aos CPC/2015, art. 805 e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime especial de fiscalização. Aplicação a empresas em recuperação judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.6700
STJ
- Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno de decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento de instância.

«1 - A empresa recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau, que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu requerimento do ente público de substituição da penhora de bem móvel (cuja nomeação havia alegadamente sido objeto de anterior manifestação de anuência da Fazenda credora) por ativos financeiros, em quantia equivalente a aproximadamente R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.8200
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) o acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do inciso IV do CPC/1973, art. 649 a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida» (fls. 44-45, e/STJ); b) a reforma do julgado para afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta da empresa depende de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; c) o exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.8500
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 867. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Ausência de direito subjetivo do devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2003.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835 e Lei 11.101/2005, art. 47. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5006.2800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 805 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, não se configurando o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.6000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação aos Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 21. Subsidiariamente ao CPC/2015, art. 805. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Pedido subsidiário. Incidência da Súmula 735/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Comercial Germânica Ltda em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Americana, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. No Tribunal de origem, o agravo foi parcialmente provido tão somente para restringir a ordem de indisponibilidade ao imóvel objeto da controvérsia. ...(Continua)

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Modo menos gravoso
CPC/1973, art. 620 (Execução. Modo menos gravoso).