LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 805

- Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único - Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 167.6944.7005.2400
TJSP
- Penhora. Modalidade «on-line». Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 164.0770.2001.2200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fiança bancária. Pretensão de sua substituição por dinheiro a pedido da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Entendimento diverso que exigiria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A 1ª. Seção deste STJ, ao julgar os EREsp. 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que a substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 655.660/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016; AgRg no REsp. 1.551.788/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/12/2015.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para se acolher a alegação de inidoneidade da garantia regularmente apresentada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

3. Ademais, ao postular a substituição da fiança bancária por dinheiro, a Exequente não apresentou razão suficiente para afastar a idoneidade da garantia, e tampouco suscitou a existência de dúvida razoável sobre a capacidade da instituição financeira de solver a dívida. Nessa específica situação, o deferimento do pedido de substituição da fiança, tal como pretendido, levaria a Execução a ser efetuada desnecessariamente pelo método mais gravoso ao executado, resultando em afronta à regra do CPC, art. 620, de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 805), tanto que foi rejeitada pelo TRF-2ª. Região.

4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 166.4963.5001.8000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não era excessivo e não inviabilizaria as atividades empresariais da empresa, não afrontando o princípio da menor onerosidade (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 805, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016.

II. A Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual de 5%, fixado a título de penhora do faturamento, além de não ser excessivo e não inviabilizar as atividades empresariais da empresa, não afrontando a regra inserta no CPC, art. 620 de 1973 (atual CPC/2015, art. 805), somente foi deferido após a constatação de que não havia outros bens livres e passíveis de penhora.

III. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - relativos à impossibilidade de se determinar a penhora do seu faturamento, seja pelo não esgotamento dos meios hábeis para a localização de bens passíveis de penhora, seja pela não observância do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) ou pela inviabilização da suas atividades empresariais - , somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 790.752/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AREsp 594.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no REsp 1.507.221/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 166.4515.2003.3200
TJSP
- Citação. Via postal. Execução fiscal. Município de Taquaritinga. Carta citatória enviada ao endereço constante da inicial e recebida por terceira pessoa. Irrelevância da ausência de prova da condição de representante da executada. Validade do ato. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, incisos I e II. Inocorrência de pagamento do débito ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de penhora «on line» dos ativos financeiros da executada. Observância ao princípio da menor onerosidade da devedora (CPC/2015, art. 805), que deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação da credora (CPC/2015, art. 797), que pode utilizar todos os meios estabelecidos em lei para a satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 188.2675.8002.1300
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impenhorabilidade. Princípio da menor onerosidade. Indicação de outros bens ou meios de realização da execução. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o CPC/2015, art. 805 impõe ao executado, que alegar existir medida menos gravosa à execução, que indique os meios mais eficazes e menos onerosos para o prosseguimento da execução, o que não ocorreu no presente caso.

3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0003.3600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 370 e 489, II, do CPC/2015. Não configuração. CPC/2015, art. 805. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 370 e 489, II, do CPC/2015.

3 - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 805, o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

4 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8003.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.
«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 (equivalente ao ora vigente CPC/2015, art. 835) e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973 (atual CPC/2015, art. 805).

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700
STJ
- Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos.

2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes.

3 - O fato de os avós assumirem espontaneamente o custeio da educação dos menores não significa que a execução na hipótese de inadimplemento deverá, obrigatoriamente, seguir o mesmo rito e as mesmas técnicas coercitivas que seriam observadas para a cobrança de dívida alimentar devida pelos pais, que são os responsáveis originários pelos alimentos necessários aos menores.

4 - Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, que, a um só tempo, respeita os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução, sobretudo diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente indicaram bem imóvel à penhora para a satisfação da dívida.

5 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.8800
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (fl. 255) . Aplica-se portanto o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações de violação relativas ao Código de Processo Civil de 1973, que não tenham paralelo no CPC/2015.

II - A Corte de origem afastou a possibilidade de oferecimento do seguro garantia, não porque não admitiu esta espécie de garantia, mas sim porque a parte agravante, ora recorrente, não comprovou a impossibilidade de superação da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fls. 202 e 203): «Contudo, a ordem estabelecida no referido artigo para penhora ou arresto de bens não é absoluta e, sim relativa, podendo ser ultrapassada quando o executado comprovar - com argumentos baseados no caso concreto! - a necessidade de efetivamente rompê-la, não bastando para isso a mera invocação genérica do CPC/2015, art. 805, correspondente ao CPC, art. 620, 1973.. [...] Ademais, não se deve perder de vista que o processo executivo deve se nortear pelo interesse do credor, a teor do que estabelecia o CPC, art. 612, 19733, correspondente ao CPC/2015, art. 797 [...] Contudo, é ônus do executado comprovar a necessidade de superação da ordem legal prevista nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC/20155, correspondente ao CPC, art. 655, 1973, não bastando para isso a mera invocação genérica do CPC, art. 805/20105, anteriormente referido.

III - Logo, não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois a Corte se pronunciou com argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia.

IV - A parte recorrente não impugna este fundamento no recurso especial. Traz, ao contrário, argumentos no sentido de que o «Município simplesmente recusou a garantia e requereu a penhora de valores». Logo, ficou incólume o fundamento do acórdão de que a parte recorrente não comprovou a impossibilidade de superação da ordem prevista em lei. Aplica-se, então, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF, segundo o qual « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

V - Ademais, para se alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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CPC, art. 620 (Execução. Modo menos gravoso).

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