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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 805


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Modo menos gravoso
Art. 805

- Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único - Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 805

33 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835 e Lei 11.101/2005, art. 47. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.8500
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 867. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Ausência de direito subjetivo do devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.6000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação aos Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 21. Subsidiariamente ao CPC/2015, art. 805. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Pedido subsidiário. Incidência da Súmula 735/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Comercial Germânica Ltda em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Americana, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. No Tribunal de origem, o agravo foi parcialmente provido tão somente para restringir a ordem de indisponibilidade ao imóvel objeto da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.6000
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Solicitação de informes acerca de títulos em nome da parte executada perante a b3 S/A. Brasil, bolsa, balcão. Expedição de ofício. Requerimento em execução fiscal. Possibilidade.

«I - Na origem, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a expedição de ofício à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP. O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela companhia B3 S/A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.5300
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Solicitação de informes acerca de títulos em nome da parte executada perante a b3 s/a.. Brasil, bolsa, balcão. Expedição de ofício. Requerimento em execução fiscal. Possibilidade.

«I - Na origem, o Ibama ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a expedição de ofício à B3 S/A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F Bovespa e da Cetip. O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela companhia B3 S/A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9002.1500
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. Insuficiência das garantias prestadas no processo-piloto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 805, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5001.0000
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Recebimento da apelação. Efeito suspensivo não deferido com base na interpretação do CPC/1973, art. 520, II. Dispositivos legais apontados como violados (CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 805) que não foram objeto de apreciação perante a corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A irresignação não merece ser admitida, porquanto ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.2900
STJ
- Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5001.6100
STJ
- Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e Lei 6.830/1980, art. 11 (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0001.6600
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de veículo utilizado pela empresa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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