LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VI - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

  • Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses
Art. 400

- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

II - a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único - Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.5610.1000.9000
STJ
- Processual civil. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Anulatória. Vício no ajuste. Demonstração. Exibição documental. Recusa não verificada. Presunção de veracidade dos fatos. Sanção. Descabimento.
«1. O CPC, art. 359, I, de 1973 (CPC/2015, art. 400) sanciona com a presunção de veracidade os fatos que se pretendia provar com o documento ou coisa cuja exibição foi recusada pelo requerido.

2. Hipótese em que se postula a aplicação daquela sanção processual em ação anulatória de acordo extrajudicial homologado judicialmente, alegando-se recusa da parte em apresentar os extratos bancários que comprovariam o vício apto a anular o ajuste.

3. O julgado que determinou a exibição dos documentos requeridos, com a ressalva de que «a sanção para a recusa à exibição é a presunção de veracidade», foi proferido em sede de juízo antecipatório da tutela, de modo a não poder se falar em coisa julgada material.

4. Ao apreciar a questão no julgamento do apelo, a Corte de origem entendeu não ser possível afirmar que o requerido descumpriu a obrigação exibitória, pelo que não há como, no âmbito do especial, reconhecer a inexistência de «justificativa plausível» e sufragar a presunção ficta de veracidade afirmada no recurso.

5. Em face do quadro probatório «duvidoso e inconcluso», como assinalado no acórdão recorrido, e em prestígio à estabilidade da decisão homologatória anterior já passada em julgado, mostra-se mais adequada ao caso a solução encontrada naquele aresto (devolução do feito ao primeiro grau para produção probatória).

6. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.9615.2002.7900
TST
- Recursos de revista. Análise conjunta dos recursos de revista da ecoplan engenharia ltda. E de furnas centrais elétricas S/A. Diferenças salariais. Isonomia. Empregados de diferentes prestadores de serviços. Presunção legal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.o 383/TST-SDI-i.
«A presunção legal prevista no CPC, art. 359, I, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 400, I) só pode ser aplicada quando o documento ou coisa omitida for idônea para comprovar o que se alega. Desse modo, não é possível a aplicação da referida presunção ao presente caso, pois a igualdade de funções entre o empregado da prestadora de serviços e eventual empregado contratado diretamente pela tomadora não poderia ser demonstrada por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Ademais, ainda que se considerasse a presunção relativa aplicada pelo Regional, observa-se que não se poderia deferir o pedido de isonomia salarial com fundamento na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte. Isso porque, no presente caso, discute-se a concessão de isonomia salarial a trabalhadores de diferentes empresas que prestavam serviços à mesma tomadora, enquanto que o Enunciado jurisprudencial se limita a reconhecer o direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas aos empregados da prestadora de serviços que desempenhem iguais funções que os contratados diretamente pela tomadora. Recursos de Revista conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 177.9813.4003.8900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. 1. CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2º, de 1973 presunção de veracidade. Penalidade aplicada na origem. Necessidade de juntada do contrato de participação financeira. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. A matéria ou a tese relacionada ao artigo apontado violado não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - no sentido de ser necessária a juntada do contrato de participação financeira e, consequentemente, da possibilidade de aplicação da penalidade de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela credora - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7005.0300
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Contrato de participação financeira. Telefonia. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2 - A análise de eventual excesso na execução, a ensejar a violação do CPC, art. 359/1973, atual CPC/2015, art. 400, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, pela inafastável necessidade, para tanto, de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

3 - O conteúdo normativo dos arts. 252, § 1º, V; 917, § 2º, I, do CPC/2015, e 884 do CCB/2002, apontados como violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0003.0700
TST
- Horas extras e adicional noturno. Diferenças. Manifestação sobre os fatos alegados na inicial. Violação dos CPC, art. 302 e CPC, art. 359 de 73 não configurada.
«1. O Colegiado de origem assinalou que, como a reclamada possuía «menos de 10 (dez) funcionários em seu quadro de empregados, (...), de acordo com o artigo 74 § 2º da CLT, e súmula 338/TST, é da Reclamante o ônus de provar a existência das supostas horas extraordinárias».

2. Assim sendo e considerando que a ré negara, expressamente, que o autor tivesse laborado em jornada extraordinária, durante o intervalo legal ou após as 22 horas, concluiu o julgador regional que «foram devidamente contestados os fatos alegados na exordial».

3. Dessa forma, não há como extrair do acórdão recorrido a premissa que baliza a linha argumentativa do recorrente, de que o réu não se manifestou precisamente sobre as alegações contidas na inicial, razão pela qual não se divisa a apontada ofensa à literalidade dos CPC, art. 302 e CPC, art. 359 de 73 (correspondentes aos CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 400).

4. De outro lado, o Tribunal Regional não dirimiu a questão pelo enfoque da aventada ofensa ao princípio da legalidade, suscitada com esteio na tese de inexistência de preceito legal determinando que a demonstração das diferenças de horas extraordinárias seja efetuada na fase de conhecimento, não tendo sido provocado a se manifestar por esse prisma nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão por que a indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição esbarra no óbice a Súmula 297/TST.

5. No mais, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST, por versarem situações nas quais não houve impugnação específica da jornada declinada na inicial, circunstância que não pode ser extraída do acórdão recorrido.

6. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7006.1100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Na hipótese em exame, a Corte de origem entendeu não ser necessária a produção de outras provas, uma vez a documentação acostada bastava para o correto julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6022.5800
TST
- Diferenças salariais. Política de «grades». Promoções. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que restou comprovada a existência de regulamento empresarial, no qual previstas faixas salariais - «grades» ou «níveis» - com subdivisões salariais. Consignou que o referido regulamento condiciona a evolução do empregado de acordo com a nota obtida em avaliação semestral. Anotou que não restou comprovado qualquer impedimento orçamentário para concessão das promoções. Acrescentou que o Reclamante sempre obteve notas satisfatórias nas avaliações de desempenho. Destacou, mais, que não há nos autos provas de observância da norma empresarial. Concluiu, assim, serem devidas as diferenças salariais postuladas. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da alegada violação do CPC/2015, art. 400. Eventual ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional (Súmula 636/STF). A questão não restou analisada sob o enfoque dos CCB/2002, art. 114 e CCB/2002, art. 129, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o conhecimento da revista (Súmula 296/TST c/c art. 896, «a», da CLT).

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 953 - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

1. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

2. Caso concreto:

2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do CPC, CPC, art. 359 de 1973 (CPC/2015, 400), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados.

2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.

2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ.

2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.»

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