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CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1021


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO

  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

24575 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.6040.8000.6100
STJ
- Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.2600
STJ
- Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.2500
STJ
- Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.2700
STJ
- Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A ausência de combate aos fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto CPC/2015, art. 1.021, § 1º, seja pela incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.2500
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, hipótese dos autos, não foi atendido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A ausência de combate aos fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto CPC/2015, art. 1.021, § 1º, seja pela incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Afirmada violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, hipótese dos autos, não foi atendido. ...(Continua)

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