logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1021


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO
Capítulo IV - Do Agravo Interno ()
  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1021

36856 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.7600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - No âmbito do agravo interno, não se admite a invocação de argumentos que não foram oportunamente trazidos pela parte, por se tratar de descabida inovação recursal. Na situação sob exame, a referência ao Tema 313/STF, submetido ao rito da repercussão geral, não foi trazida na petição inicial, tratando-se de argumento novo que não pode ser conhecido no presente momento processual. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.4214.6000.1800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Agravo interno. Multa. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.4712.9001.5300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.4712.9001.5600
STJ
- Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.4712.9004.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Hipótese em que constou da decisão monocrática o fundamento de que a argumentação contida no apelo especial não possuía elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não atacou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para dirimir a controvérsia, o que levou ao não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.4712.9004.2400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.4712.9004.2700
STJ
- Agravo interno. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, bem como a Súmula 182/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já