LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO

  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Doc. LEGJUR 170.3942.9000.4400
STF
- Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Conversão do tempo especial em comum. Irretroatividade. Direito adquirido e ato jurídicoperfeito. Reexame de fatos e provas. Temas 660 e 776. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos dadecisão agravada. Agravo regimental não provido. Multa.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 175.4882.2000.1300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Estado do Ceará. Pensão provisória por morte. Percentual fixado pela Lei complementar estadual 31/2002. 80% da última remuneração do instituidor. Ausência de direito líquido e certo ao valor integral.
«1. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual 31/2002, estabelece pensão provisória equivalente a 80% do valor da última remuneração mensal do servidor falecido.

2. A mesma Lei também estipula, em seu artigo 3º, que «cessará a pensão provisoria tão logo seja concedida, ou negada, a definitiva, adotando a Administração Pública as medidas necessárias ao correto ajuste da situação final encontrada, com as compensações e cobranças devidas».

3. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 184.9094.8000.7400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Majoração de honorários recursais. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - A ratio essendi, do CPC, Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. LEGJUR 184.9094.8000.5400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.2.2017. Direito administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Aplicação da Lei estadual 1.102/1990 até o advento da Lei estadual 2.157/2000. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-RG 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu pela possibilidade de aplicação da base de cálculo prevista na Lei 1.102/1990, do Estado do Mato Grosso do Sul, até o advento da Lei Estadual 2.157/2000, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em 1/4. (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.»

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Doc. LEGJUR 184.9094.8000.4000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. LEGJUR 184.9094.8000.3300
STF
- Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Controle abstrato de constitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal contrário a constituição estadual pelo Tribunal de Justiça. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 184.9064.0000.0600
STF
- Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

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Doc. LEGJUR 184.9064.0000.0000
STF
- Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Não cabimento dos embargos de divergência interpostos contra acórdão que sequer apreciou o mérito da causa. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. LEGJUR 184.8865.6000.5500
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. LEGJUR 184.8865.6000.5400
STF
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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