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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1021


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO
  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1021

27606 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0632.5000.0000
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 430-433, e/STJ) que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança, considerando que não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.4000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.4100
STJ
- Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito, não sendo obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a jurisprudência deste STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e na Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.5600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno em reclamação. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação, uma vez que não é possível a sua utilização como sucedâneo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na minuta do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi atendido. ...(Continua)

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