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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1021


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO
Capítulo IV - Do Agravo Interno ()
  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1021

36300 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.4533.2005.1400
STF
- Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.

«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança por ausência de direito líquido e certo e prova pré-constituída. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.2900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.3200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.3300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.3800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.1900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e, ainda, ao princípio da dialeticidade, mostra-se inviável o conhecimento do agravo interno, em cujas razões se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Demora excessiva. Responsabilidade civil constatada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, com base nas peculiaridades do caso, entendeu pela presença dos elementos autorizadores da reparação moral em virtude do atraso excessivo na entrega da obra, conclusão cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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