LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO

  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

17156 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.6515.3000.7000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 195. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 195 - AI 743.833-RG).

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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Doc. LEGJUR 174.6215.1000.6100
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso.

II - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 174.6215.1000.5800
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso pretende a aplicação de alíquota zero ao cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de medicamentos do hospital recorrente. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei 10.147/2000, Lei 10.833/2003, Código Tributário Nacional e ADI-SRF 26/2004).

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. LEGJUR 184.4311.2001.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput». Precedentes.

2 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

3 - O caso de interposição de agravo interno contra decisão colegiada caracteriza-se como de inadmissibilidade manifesta e autoriza a cominação da referida multa.

4 - Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.»

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Doc. LEGJUR 184.4311.2001.3800
STJ
- Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Inexistência. Multa processual. Ausência dos requisitos autorizadores.
«1 - Os embargos de declaração não se destinam ao «acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar» (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 19/08/2013). Dito de outra forma, «não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada» (EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012).

2 - A Segunda Turma não entendeu pela existência de abuso do direito de recorrer. Dessarte, não aplicada na hipótese a multa processual de que trata o artigo 1.021 § 4º, do CPC, Código de Processo Civil ao agravo interno da parte ex adversa porquanto não vislumbrado motivos para tal. Relembre-se que «a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória» (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/08/2016; AgInt no AREsp 884.650/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2018).

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.4311.2002.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.
«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.4311.2002.8600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.

3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 184.4104.3002.2300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 184.4104.3003.4200
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2 - O recurso é manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.

3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 184.4104.3003.4900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.

3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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