Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DO AGRAVO INTERNO

  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

23023 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.0831.8000.2900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil. Assim, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0400
STJ
- Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.
«3 - O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o qual deve ser demonstrado, de plano, pelo impetrante, na petição inicial, por meio da juntada de documentos inequívocos - a chamada prova pré-constituída -, inexistindo, pois, espaço, na via mandamental, para dilação probatória.»

@JURNUM = 23.784/STJ (Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Implantação em vencimentos e vantagens. Urp dos meses de abril e maio de 1988. Ausência de prova pré-constituída. Juntada de contracheques avulsos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento).

@JURNUM = 56.532/STJ (Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de prova pré-constituída.).

@JURNUM = 53.850/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Requisitos para aposentação não demonstrados. Ausência de prova documental pré-constituída de todo o tempo de contribuição. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário).

@JURNUM = 45.065/STJ (Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo).

@JURNUM = 43.464/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental).

@JURNUM = 24.131/STJ (Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. ICMS. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, LXIX).

@JURNUM = 21.560/STJ (Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Juntada posterior de documentos. Recurso a que se nega provimento).

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.0200
STF
- Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Ausência de depósito prévio do valor da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargante que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça.
«1. A embargante, que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça, deixou de observar, novamente, nestes segundos embargos de declaração, pressuposto objetivo de recorribilidade, consistente no depósito prévio do valor da multa cominada quando do julgamento do agravo interno, circunstância a obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º), pelas mesmas razões que impediram fossem conhecidos os primeiros aclaratórios.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp. 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.7600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2 - Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021.

3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.7800
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de agravo que não impugnam especificamente a motivação da decisão agravada ( CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Recurso não conhecido.
«1 - As razões de agravo interno deixaram de impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que constitui inobservância da regra expressa no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.

3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Suspensão do prazo prescricional. CCB/2002, art. 200. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial pela incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ e 283 e 284 do STF.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp. 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp. 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, diante da adoção de fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão regional, a impedir a sua revisão na via especial, pela incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; e em face da não comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp. 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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