DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II
DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Art. 581

- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP. Agravo)

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu;

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;»

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

Lei 7.780, de 22/06/1989 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/05/77): «V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (original): «V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;»

VI - (Revogado pela Lei 11.689, de 09/06/2008 - Vigência em 09/08/2008).

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Revoga o inc. VI. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;»

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de «habeas corpus»;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Doc. LEGJUR 184.5500.0005.6700
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Júri. Matéria discutível por meio de recurso de apelação. Princípio da economia processual. Análise antecipada no recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental improvido.
«1 - O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, razão pela qual é vedada a interposição de recurso em sentido estrito quando a lei não a prevê para dada situação concreta.

2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.3800
TJSC
- Recurso em sentido estrito. Insurreição do Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de interceptação e quebra de sigilo de dados telemáticos. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Não cabimento. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias não contempladas no CPP, art. 581. CPP. Hipótese que não contempla interpretação extensiva. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisum que não admite apelação, ante sua natureza interlocutória. Não conhecimento.
«Tese - É inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados telemáticos.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.1700
TJSC
- Processo penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Rejeição de denúncia já recebida anterior. Impossibilidade do magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial de colega da mesma hierarquia. Incompetência funcional verificada. Ato arbitrário vedado em razão da preclusão pro judicato. Necessária observância ao postulado do devido processo legal. Error in procedendo configurado. Decisão reformada.
«Tese - É vedado ao magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial anterior que recebeu a denúncia ou a queixa.

- Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente.

- O magistrado de primeiro grau, titular ou não da unidade jurisdicional, não detém ascendência funcional que lhe conceda atribuição legal para revogar decisão judicial anterior proferida pelo colega. Matéria preclusa no Juízo, incompetência funcional verificada.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso.

- Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2005.5400
STJ
- Processual penal. Mandado de segurança. Afastamento cautelar do exercício da função. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Rol taxativo. Cabimento do writ.
«1. O mandado de segurança, como sucedâneo recursal, somente é cabível quando inexistente recurso próprio, sob pena de incidência do óbice inserto na súmula 237 do Supremo Tribunal Federal.

2. O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta.

3. No caso em apreço, em que o recorrente impugna decisão judicial que o afastou do exercício da função de tabelião, inexiste recurso típico previsto, fazendo-se possível o manejo de mandado de segurança.

4. Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2005.5400
STJ
- Processual penal. Mandado de segurança. Afastamento cautelar do exercício da função. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Rol taxativo. Cabimento do writ.
«1. O mandado de segurança, como sucedâneo recursal, somente é cabível quando inexistente recurso próprio, sob pena de incidência do óbice inserto na súmula 237 do Supremo Tribunal Federal.

2. O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta.

3. No caso em apreço, em que o recorrente impugna decisão judicial que o afastou do exercício da função de tabelião, inexiste recurso típico previsto, fazendo-se possível o manejo de mandado de segurança.

4. Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.2300
TJRS
- Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Requisitos. Preclusão consumativa. Carta testemunhável. Decisão que deixou de receber recurso em sentido estrito, por falta de previsão legal.
«O CPP, art. 581 é expresso ao prever a interposição do recurso estrito contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, não ocorrendo nenhum dos casos na espécie, em que o ato já praticado não poderia ser repetido. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.0000
STJ
- Agravo regimental em petição nomeada de recurso em sentido estrito substitutivo de recurso extraordinário. Pedido de concessão do direito ao livramento constitucional. Jurisdição deste STJ encerrada. Feito remetido ao Supremo Tribunal Federal, com recurso ordinário. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Remessa do pleito ao juízo das execuções competente.
«1. Encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Superior, com a remessa do processo penal vergastado ao Supremo Tribunal Federal, para análise de recurso ordinário, manifesta a incompetência desta Corte Superior para apreciar o pedido de livramento condicional, inclusive sob pena de supressão de instância, pois o Tribunal a quo não teve oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre a matéria.

2. Inadmissível o manejo de recurso em sentido estrito contra o despacho que recebe recurso ordinário, pois são exaustivas as hipóteses do seu cabimento trazidas no CPP, art. 581 e em legislação especial.

3. Agravo regimental desprovido, com determinação de imediata baixa dos autos do presente expediente avulso ao Juízo das Execuções Penais competente, para que aprecie o pedido, independentemente da publicação deste acórdão ou de interposição de eventual recurso.»

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Doc. LEGJUR 176.3040.2005.7200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Decisão que indefere produção antecipada de prova. Cabimento.
«Esta Corte Superior vem admitindo a possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses, a princípio taxativas, previstas no CPP, art. 581 - Código de Processo Penal, inclusive quanto à possibilidade de impugnação, por recurso em sentido estrito, de decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual (precedentes).

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.4800
TJSP
- Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.3800
TJSP
- Recurso em sentido estrito. Cabimento. Rejeição da denúncia de furto. Pugna a defesa pelo não conhecimento, sob o fundamento de que o recurso cabível contra a decisão atacada seria o de apelação. Inadmissibilidade. Presente recurso foi interposto contra uma decisão interlocutória mista, a mesma natureza jurídica da decisão própria do juízo de admissibilidade da acusação para fins de julgamento em plenário do Júri. Reconhecimento, de rigor, do presente recurso, nos termos do CPP, art. 581, I. Preliminar da defesa rejeitada.

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