CPP - Código de Processo Penal, art. 581


Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 581

- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP. Agravo)

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu;

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;»

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

Lei 7.780, de 22/06/1989 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/05/77): «V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (original): «V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;»

VI - (Revogado pela Lei 11.689, de 09/06/2008 - Vigência em 09/08/2008).

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Revoga o inc. VI. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;»

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de «habeas corpus»;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

96 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.6503.8000.2100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no CPP, art. 271. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0000
STJ
- Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581, I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 3º.

«1 - Tendo em conta que o CPP, art. 3º admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do CPP, art. 581, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0100
STJ
- Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2003.0200
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e não ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte «possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 581, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído» (AgInt no REsp. 1.725.086/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 25/5/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.6600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação sumular 7 do STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos dos CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.4842.4003.6600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação da Súmula 7/STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos do CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0005.5600
STJ
- Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3012.5000
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 581. Desclassificação. Alteração de competência. Apelação. Recurso em sentido estrito. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0005.6700
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Júri. Matéria discutível por meio de recurso de apelação. Princípio da economia processual. Análise antecipada no recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental improvido.

«1 - O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, razão pela qual é vedada a interposição de recurso em sentido estrito quando a lei não a prevê para dada situação concreta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0007.4300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição ficta ou virtual. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada.

«1 - Cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. ...(Continua)

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