Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 581

- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP. Agravo)

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu;

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;»

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

Lei 7.780, de 22/06/1989 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/05/77): «V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.»
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (original): «V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;»

VI - (Revogado pela Lei 11.689, de 09/06/2008 - Vigência em 09/08/2008).

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Revoga o inc. VI. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;»

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de «habeas corpus»;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.


Aguarde Carregando