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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 581


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito ()
Art. 581

- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP. Agravo)

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu;

Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 2º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;]

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

Lei 7.780, de 22/06/1989 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/05/77): [V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.]
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (original): [V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;]

VI - (Revogado pela Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 4º. Vigência em 09/08/2008).

  • Redação anterior : [VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;] [[CPP, art. 411.]]

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de [habeas corpus];

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; [[CPP, art. 774.]]

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. [[CPP, art. 28-A.]]

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o inc. XXV. Vigência em 23/01/2020)

Jurisprudência Selecionada do artigo 581

104 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6952.7003.1400
STJ
- Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado em segundo grau contra a sentença de pronúncia. Obtenção de mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Configura supressão de instância o exame do suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia na pendência do julgamento do recurso cabível, qual seja, nos termos do CPP, art. 581, IV, Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.2400
STJ
- Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de justa causa. Recurso em sentido estrito. Cabimento.

«Nos termos do CPP, art. 395, caput, e CPP, art. 581, I, da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.2890.2002.5800
STJ
- Penal e processual penal. Receptação qualificada. Aditamento à denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1 - Consoante entendimento antigo desta Corte, «da decisão monocrática que rejeita o aditamento à denúncia cabe recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva do CPP, art. 581, I, do Código de Processo Penal» (REsp. 184.477, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/2/2002, DJ 25/03/2002, p. 302). Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8008.4600
TRF4
- Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.7600
TRF4
- Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4750.0005.4900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Legitimidade recursal. Assistente da acusação. Sentença homologatória de suspensão condicional do processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do CPP, art. 271, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (CPP, art. 584, § 1º) e da extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6503.8000.2100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no CPP, art. 271. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0000
STJ
- Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581, I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 3º.

«1 - Tendo em conta que o CPP, art. 3º admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do CPP, art. 581, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0100
STJ
- Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2003.0200
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e não ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte «possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 581, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído» (AgInt no REsp. 11.725.086/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 25/5/2018). ...(Continua)

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