Capítulo III - DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Art. 66

- Compete ao Juiz da execução:

Súmula 192/STJ.

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

II - declarar extinta a punibilidade;

III - decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas;

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração e remição da pena;

d) suspensão condicional da pena;

e) livramento condicional;

f) incidentes da execução.

IV - autorizar saídas temporárias;

V - determinar:

a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

e) a revogação da medida de segurança;

f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade;

X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

Lei 10.713, de 13/08/2003 (Acrescenta o inc. X)
168 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0008.2900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto da pena de multa. Juízo competente. Vara de Fazenda Pública ou da execução penal. Alegada ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo.
«Para alcançar a conclusão firmada na origem, a eg. Corte regional emitiu juízo de valor, de modo conjugado, em relação a diversos dispositivos de Lei. Portanto, o preceito indicado como violado nas razões recursais - Lei 7.210/1984, art. 66, II - , se considerado de modo isolado, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pois não alberga a pretensão recursal incidindo, no caso, o teor da Súmula 284/STF.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0003.8000
STJ
- Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Início da execução. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior entende que determinadas questões inerentes à execução da pena só podem ser analisadas pelo Juízo Executório, o qual, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c», da Lei de Execução Penal detém a competência para avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais, o pedido de progressão de regime. Precedentes.

2 - É necessário frisar que, embora seja possível a detração do período de prisão preventiva no cálculo da pena imposta, para fins de determinação do regime inicial, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Precedentes.

3 - In casu, embora a agravante tenha permanecido segregada cautelarmente, em prisão domiciliar, pelo período de 03 (três) anos e 01 (um) mês, a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da penalidade a ela aplicada, cujo regime fixado foi o semiaberto, não configura medida ilegal, uma vez que eventual pedido de detração do período da segregação cautelar será analisado após o início da execução da reprimenda imposta.

4 - Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.3700.0003.4200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. Trânsito em julgado da condenação. Competência da instância onde estiver tramitando o feito. Juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prescrição (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (Código de Processo Penal - CPP, art. 61). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito.

2 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1006.5000
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa armada (CP, art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 288, parágrafo único). Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Condenação anterior à alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF e Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula 611/STF e do Lei 7.210/1984, art. 66, I, da Lei de Execuções Penais.

2 - In casu, o pleito de aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do CP, art. 288, não foi objeto de debate na origem, na medida em que a inovação legislativa é posterior à prolação da sentença e do acórdão da apelação, o que obsta a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Hipótese em que deve ser aplicada a regra disposta na Lei 7.210/1984, ART. art. 66, I, da LEP e o entendimento consolidado na Súmula 611/STF: «Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna».

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7000.6300
STJ
- Agravo em recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Prescrição da pretensão punitiva afastada, tendo em vista a formação da coisa julgada anteriormente a sua consumação. Assim, «ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II)» (EDcl no AgRg no AREsp 462.334/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/3/2017.).

2 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.

3 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (do CPC/2015, art. 1.030, § 2º).

4 - No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade.

5 - «Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal» (Súmula 322/STF).

6 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014.

Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao juízo da execução para apreciação da prescrição da pretensão executória.»

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Doc. LEGJUR 190.0632.8002.9600
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado na corte de origem não conhecido. Agravo desprovido.
«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3006.1400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação tributária. Extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 51, caput, do CP c/c, II do art. 66 e 202, ambos da Lei 7.210/1984. Dispositivos indigitados que, isoladamente, ou mesmo em conjunto, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo.
«I - Para se atender à pretensão de reforma da decisão que não extinguiu a punibilidade da pena de multa, não é suficiente a aventada ofensa ao CP, art. 51, caput c/c Lei 7.210/1984, art. 66, II e Lei 7.210/1984, art. 202, porquanto tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de desconstituir a conclusão trazida no v. acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

II - O Tribunal de origem, para manter a sentença que extinguiu as punibilidade exclusivamente com relação à pena privativa de liberdade, levou em consideração diversos dispositivos de Lei, não apontados no recurso especial, notadamente acerca do quanto está disposto no Decreto 7.648/2011, art. 1º, XII c.c. CP, art. 44, CP, art. 51 e CP, art. 107, II, estando a conclusão do v. decisum colegiado motivada também e, de forma conjugada, na interpretação de outros dispositivos da Lei 6.830/1980, que não foram objetos de impugnação pelo ora agravante. Incidência da Súmula 284/STF.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3005.3700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda.

2 - Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, conforme asseverado pela instância ordinária, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, considerada a quantidade de pena corporal aplicada e, ainda, outras variantes, fora fixado de pronto o regime prisional mais brando, isto é, o aberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação da ré, nesse aspecto.

3 - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».

4 - O indeferimento da detração pelo Tribunal a quo, no caso concreto, não revela ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, por esta Corte Superior.

5 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3009.6200
STJ
- Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Corrupção passiva. CP, art. 317. Desclassificação para o delito de advocacia administrativa (CP, art. 321). Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa de ofício.
«I - A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, buscando a desclassificação da conduta, importa o revolvimento fático-probatório disposto nos autos, providência incabível na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

II - Reconhecida a extinção da punibilidade do agravante de ofício quanto ao delito previsto no CP, art. 288, a pena a ser cumprida evidentemente é aquela estabelecida ao delito remanescente, cabendo ao Juízo de Execuções Penais, no termos do Lei 7.210/1984, Lei 7.210/1984, art. 66 (LEP), a readequação do regime, pois é aquele Juízo que terá mais informações acerca da situação do recorrente para decidir sobre o regime inicial de cumprimento de pena e eventual substituição da pena. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3005.5400
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Procedimento administrativo disciplinar. Falta disciplinar. Absolvição pelo conselho disciplinar. Tipificação como falta grave pelo juízo das execuções. Controle judicial. Possibilidade. Regressão de regime. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, absolveu o sentenciado pela prescrição do PAD, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte.

3 - Inafastável, pois, a possibilidade de o Magistrado da execução, após requerimento do órgão ministerial, «zelar pelo correto cumprimento da pena» (Lei 7.210/1984, art. 66, VI (LEP)), o que inclui a apreciação das penalidades administrativas aplicadas pelo diretor do presídio, dentro do controle de legalidade da referida decisão administrativa.

4 - In casu, extrai-se que, embora a decisão do Conselho Disciplinar tenha sido no sentido de absolver o reeducando do cometimento de falta, em razão do reconhecimento da prescrição do PAD, poderá o órgão judicial analisar a ocorrência de falta, no âmbito da execução penal.

5 - «Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP), não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção» (HC 365.431/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 8/11/2016).

6 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime, conforme estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 118, I, (LEP).

7 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no REsp repetitivo 1.364.192/RS.

8 - Habeas corpus não conhecido.»

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