CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 223


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição
Art. 223

- Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º - Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0015.0002.4100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3005.4200
STJ
- Embargos de declaração. Reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Omissão quanto à análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1 - Hipótese em que foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 29/09/2016 (fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput). E, em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2390.8000.6500
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 223.

«1. Dos autos consta às e/STJ fls. 3065/3066 certidão onde a CONTRIBUINTE foi intimada do acórdão proferido pela Corte de Origem nos aclaratórios em 12/09/2016. Ocorre que, ao invés de interpor o competente recurso especial, a parte optou por protocolar em 13/09/2019 petição onde arguiu nulidade no julgamento dos embargos de declaração (e/STJ fls. 3067/3069). O recurso especial somente o foi interposto em 03/10/2016 (e/STJ fls. 3093). Desse modo, a situação é de evidente preclusão consumativa para a interposição do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 223. Precedentes: AgRg nos EREsp 1525676 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/12/2015; AgRg no RE nos EDcl nos EAREsp 470134 / DF, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/11/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2420.5006.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Conta-corrente. CPC, art. 183, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada incorreção na forma de apresentação das contas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Verifica-se que as questões amparadas no CPC, art. 183, de 1973 (CPC/2015, art. 223) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2515.8000.0400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Inexistência de justa causa para conhecimento de recurso intempestivo. Inconformismo com resultado da lide. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 183, de 1973 c/c CPC/2015, art. 223, decorrido o prazo para a interposição do recurso, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto se a parte comprovar a ocorrência de justa causa. ...(Continua)

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Prazo. Restituição
CPC, art. 183 (Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição).

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