Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição
Art. 223

- Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º - Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.2390.8000.6500
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 223.
«1. Dos autos consta às e/STJ fls. 3065/3066 certidão onde a CONTRIBUINTE foi intimada do acórdão proferido pela Corte de Origem nos aclaratórios em 12/09/2016. Ocorre que, ao invés de interpor o competente recurso especial, a parte optou por protocolar em 13/09/2019 petição onde arguiu nulidade no julgamento dos embargos de declaração (e/STJ fls. 3067/3069). O recurso especial somente o foi interposto em 03/10/2016 (e/STJ fls. 3093). Desse modo, a situação é de evidente preclusão consumativa para a interposição do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 223. Precedentes: AgRg nos EREsp 1525676 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/12/2015; AgRg no RE nos EDcl nos EAREsp 470134 / DF, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/11/2015.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.2515.8000.0400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Inexistência de justa causa para conhecimento de recurso intempestivo. Inconformismo com resultado da lide. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 183, de 1973 c/c CPC/2015, art. 223, decorrido o prazo para a interposição do recurso, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto se a parte comprovar a ocorrência de justa causa.

2. Segundo consolidada jurisprudência, a tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, a qualquer tempo, pelo julgador. A justa causa, porém, justificante da interposição do recurso extemporâneo, deve ser comprovada na vigência do prazo ou até 5 (cinco) dias após a cessação do impedimento.

3. Sendo intempestivo o recurso interposto pela ora agravante, por não ter sido protocolado dentro do prazo legal, apresenta-se descabido o argumento da existência de força maior, pois a recorrente apenas apresentou seus motivos sobre a alegada justa causa dias após a interposição do agravo interno extemporâneo.

4. O mero inconformismo com o resultado da lide não pode servir de fundamento para interposição reiterada de recursos, fato que pode ensejar a aplicação de multa pelo abuso no direito de recorrer. Precedentes da Corte Especial.

5. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

2 - Trata-se de vício grave e, portanto, insanável, não se lhe aplicando o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932.

3 - Hipótese em que o sistema estadual computou o prazo recursal considerando os feriados locais. Não incide na espécie o CPC/2015, art. 223, porquanto a referência do termo final do recurso no sistema estadual não exonera a parte de comprovar os alegados feriados locais.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3005.4200
STJ
- Embargos de declaração. Reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Omissão quanto à análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º. Aplicação.
«1 - Hipótese em que foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 29/09/2016 (fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput). E, em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior.

2 - Ocorre que, da análise detida dos autos, extrai-se que, no mesmo ato ordinatório, evento 20 (e/STJ, fl. 332), o sistema eletrônico do Tribunal de origem (e-PROC) efetuou a intimação e calculou o prazo de 15 dias úteis para a interposição de recurso, fixando a data final para 29.9.2016.

3 - «A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário» (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).

4 - Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para reconhecer a tempestividade do Recurso Especial.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5006.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Conta-corrente. CPC, art. 183, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada incorreção na forma de apresentação das contas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Verifica-se que as questões amparadas no CPC, art. 183, de 1973 (CPC/2015, art. 223) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2. No caso dos autos, verifica-se que o col. Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foi categórico ao afirmar que houve a adequada prestação de contas na forma mercantil, pois foram discriminadas todas as movimentações financeiras, códigos e lançamentos por data, acompanhados da evolução do saldo respectivo. Desta forma, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.4100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II atrai o comando do Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

III - Em relação a suposta violação do CPC/2015, art. 223, o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que não haver certificação adequada do início de prazo recursal, o que infringiu e induziu a erro a autarquia.

IV - o caso concreto, o recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

V - Relativamente à violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II, o tema também foi debatido pelo Tribunal a quo, conforme trecho do acórdão in verbis (fl. 331): «Isso porque, ainda que tenha a parte embargante feito um breve esboço do valor da causa, trata-se de sentença ilíquida, cujo valor real será apurado em sede de liquidação de sentença. Deste modo, a despeito de qualquer possível ilação acerca do valor pecuniário da condenação, é caso de ser mantida a remessa oficial, cuja restrição encontra respaldo justamente do CPC/2015, art. 475, § 2º.

VI - Este entendimento esta em consonância com jurisprudência desta Corte: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009.

VII - É inviável a análise das supostas violações dos arts. 223 e 496, § 4º, II do CPC, assim porque chegar a entendimento contrário ao do Tribunal a quo, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

VIII - A alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI também não deve prosperar, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Sendo assim, a alegação do recorrente é mero inconformismo com o resultado do acórdão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 937.151/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018.

IX - Agravo interno improvido»

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Prazo. Restituição
CPC, art. 183 (Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição).

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