Lei 9.494, de 10/09/1997, art. 1


Art. 1º

- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09/06/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992.

CPC, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 5º (Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)
3242 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.3000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Extensão à correção monetária. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão monocrática de parcial provimento do recurso especial a fim de afastar a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094941997-1-F'>Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária. Nos embargos, a parte alega a existência de erro no voto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 810 do STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re 870.947/SE. modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No Recurso Extraordinário 870.947/SE, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094941997-1'>Lei 9.494/1997, art. 1º.-F foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.5700
STJ
- Processual civil. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1999, art. 1º-F e da Lei 11.960/2009. Verba não tributária. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.270.439/PR.

«1 - Reexaminando o acórdão recorrido da Segunda Turma do STJ, verifico que ele não contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal exposta no julgamento do RE 870.947/SE, pela sistemática da Repercussão Geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.5800
STJ
- Processual civil. Correção monetária. Verba não tributária. Ipca. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.270.439/PR.

«1 - Reexaminando o acórdão recorrido da Segunda Turma do STJ, verifico que ele não contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal exposta no julgamento do RE 870.947/SE, pela sistemática da Repercussão Geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.5600
STJ
- Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento do REsp. 1.492.221/PR. fixação dos marcos temporais. Embargos de declaração acolhidos. Integração do julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 842.063/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094941997-1-F'>Lei 9.494/1997, art. 1º-F tem aplicabilidade imediata, com incidência sobre as ações propostas antes de sua entrada em vigor, por ser norma de natureza eminentemente processual, de modo que aplicável aos processos em andamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.6200
STJ
- Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento do REsp. 1.492.221/PR. fixação dos marcos temporais. Embargos de declaração acolhidos. Integração do julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 842.063/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094941997-1-F'>Lei 9.494/1997, art. 1º-F tem aplicabilidade imediata, com incidência sobre as ações propostas antes de sua entrada em vigor, por ser norma de natureza eminentemente processual, de modo que aplicável aos processos em andamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.9800
STJ
- Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.9900
STJ
- Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2001.0100
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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