Art. 1º

- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09/06/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992.

CPC, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 5º (Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)
3177 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 148.1011.1000.9400
TJPE
- Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Forma de incidência dos juros de mora sobre o crédito exequendo. Juízo de retratação. Alinhamento às diretrizes jurisprudenciais emitidas pelo STF e pelo STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. De proêmio, impende registrar que o julgamento originário levado a efeito, em 25/11/2010, neste Colegiado seguiu o posicionamento à época prevalecente no STJ, cuja diretriz havia sido, inclusive, pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (REsp 1.086.944/SP, DJe de 04/05/2009).

2. Nada obstante, aquele Tribunal Superior, alinhando-se à orientação adotada pelo STF, houve por bem revisar dito entendimento, firmando a compreensão de que, no tocante aos juros de mora, impõe-se a (i) aplicação do percentual de 1% ao mês, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (ii) do percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e, por fim, (iii) a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009, no período subsequente a 29/06/2009, data da edição dessa última lei (cf.: REsp 937.528/RJ, DJe de 1º/9/11 e REsp 1.205.946/SP, DJe de 02/02/2012).

3. Recurso de agravo parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.0700
STF
- Direito do trabalho. Condenação da união como sucessora do extinto banco bncc. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 22.6.2007.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9007.1400
TJPE
- Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. No mérito, consignou-se que a Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68).

2. Assim, o direito da autora à percepção dos qüinqüênios (respeitado o prazo prescricional), não poderia ser automaticamente suprimido em razão das modificações operadas na legislação estadual, diante da imprescindibilidade da edição de Lei Municipal que extinga a referida vantagem.

3. Anotou-se merecer reparo o decisum de primeiro grau na parte que condenou o Município na «implantação na remuneração da parte autora dos 04 qüinqüênios reclamados». Isso pelo caráter ultra petita da carga condenatória imposta a esse título, visto que a autora/apelada, pleiteou a implantação de 03 qüinqüênios.

4. Nesse cenário, tem-se que o ato sentencial deve ser adequado aos limites do pedido inicial.

5. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário, em ordem a: (i) determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública seja efetuada de acordo com a regra constante do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança; (ii) limitar a condenação do Município às verbas expressamente pleiteadas na inicial, qual seja: implantação na remuneração da parte autora dos 03 qüinqüênios reclamados, mantendo íntegros os demais termos da sentença a quo.»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6008.3300
TJSP
- Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Valor devido pela municipalidade reconhecido em sentença. Determinação de prosseguimento da ação. Cálculo de liquidação. Atualização monetária. Utilização dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos modulados, que diz respeito apenas a débitos fazendários inscritos em precatório. Atualização monetária havida antes da expedição do precatório, que é o caso dos autos, não alcançada pela decisão de inconstitucionalidade, conforme esclarecido pelo próprio STF. Análise da constitucionalidade do dispositivo aplicado a esta hipótese que se encontra pendente naquela Corte. Aplicação integral do artigo de lei em questão no caso em tela. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 178.1710.1000.7500
STF
- Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do quanto decidido nas adis 4.357/df e 4.425/df. Determinação de sobrestamento de recurso especial em que discutida a aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Ausência de estrita aderência.
«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.

2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.9800
TJSP
- Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos Servidores em exercício previsto nas Leis Estaduais 8975/94, 9185/95 e 9463/96. Inclusão no cálculo do décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias. Admissibilidade. Vantagem de caráter permanente que deve integrar a remuneração integral. Artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal. Ação julgada procedente, com fixação da correção monetária e dos juros na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.3600
TJSP
- Juros. Moratórios. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Embargos à execução opostos por Prefeitura Municipal. Município de Bady Bassit. Pretensão ao reconhecimento da limitação dos juros moratórios à taxa de 6% ao ano para os débitos da fazenda pública. Lei 9494/1997, art. 1º-F. Desacolhimento. Dispositivo aplicável apenas às situações de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Discussão nos autos de matéria diversa, referente à licitação de prestação de serviços. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 178.2722.3000.1300
STF
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de 6% ao ano. Aplicabilidade imediata a partir da vigência da MP. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/01, e por sua aplicabilidade imediata, inclusive nos processos em curso, quando de sua entrada em vigor.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.1242.4000.0400
STF
- Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.
«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com a Carta de 1988 a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.

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Doc. LEGJUR 155.9930.8000.1000
STF
- Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Medida Provisória 2.180-35/2001. Constitucionalidade. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Precedente do plenário no sentido do acórdão embargado. Embargos de divergência não admitidos.
«1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando a decisão embargada estiver em consonância com a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas desta Suprema Corte (RISTF, art. 332).

2. In casu, o acórdão embargado encontra-se alinhado ao entendimento desta Suprema Corte nos autos do RE 420.816/PR, ao promover a isenção do pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública.

3. Nego provimento ao agravo regimental.»

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