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Lei 9.494, de 10/09/1997

Artigo


Art. 1º

- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09/06/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992.

CPC, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 5º (Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

3328 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6001.0200
STJ
- Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Julgamento antecipado da lei. Prejuízo às partes. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de cobrança objetivando garantir à autora o direito à percepção do salário mínimo legal, bem como compelir o requerido a ressarci-lhe os valores relativos às verbas não quitadas nos períodos citados inicial, acrescidos de juros e correção monetária, tendo como por base o valor do salário da categoria da requerente, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município a pagar as diferenças salariais requeridas, mais as verbas relativas a salários, férias e décimos terceiros apontados exordial, considerando-se sempre aos últimos sessenta meses, vez que deve ser observada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora correspondentes ao da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e contada a prescrição quinquenal a partir da data de protocolo da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.5700
STJ
- Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento definitivo do re Acórdão/STF (tema 810/STF), para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - No caso, verifica-se que a tese apresentada pela União, nas razões do apelo nobre, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro LUIZ FUX, qual se discute a «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009» (Tema 810/STF). O Relator, STF, deferiu o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com a finalidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE Acórdão/STF, por entender que a aplicação imediata do decisum embargado, pelas instâncias a quo, poderia ensejar a realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior, pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5624.1000.2100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.5900
STJ
- Processual civil. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Ausência de prequestionamento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de interesse de agir.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e o Município de Niterói polo passivo. Em síntese, os autores alegam ter havido a desapropriação de área com vários lotes para a construção de depósito de lixo, sem que a indenização pela posse do lote que ocupavam havia trinta anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja sanada omissão e sobrestado o presente feito, mormente em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.9800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assim estabeleceu: «No presente caso, o entendimento externado por essa Segunda Turma merece manutenção, de maneira que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, instituído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tenha aplicabilidade imediata a contar da sua entrada em vigor, independentemente de o ajuizamento da ação ser anterior. (...) A questão sobre a redação dada a Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009 no Tema 810/STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017) e pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018) não foi objeto de debate na decisão objeto do presente juízo de retratação, razão por que não há o que reformar sobre esse ponto». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.2900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Tese. Negativa de seguimento. Julgamento em sede de repetitivo. Devolução da matéria a esta corte. Ausência.

«1 - Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ (atualmente expressa no CPC/2015, art. 1.030, § 2º), o agravo interno é o recurso cabível perante o Tribunal de origem para impugnar negativa de seguimento de recurso especial com base em julgamento de recursos repetitivos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.6500
STJ
- Processual civil e financeiro. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundef. Correção monetária e juros de mora. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20/03/2018- acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (Tema 905) - , pacificou entendimento no sentido de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e que os juros moratórios, em se tratando de condenações de natureza administrativa em geral, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. ...(Continua)

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