CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 344
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo VIII - DA REVELIA
Capítulo VIII - Da Revelia ()
- Revelia. Efeitos
- Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Jurisprudência Selecionada do artigo 344
14 jurisprudências neste artigo
STJ - Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.
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«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação. Saque em conta corrente mediante uso de cartão magnético e senha pessoal. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos alinhado à jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 344.
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«1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. ...(Continua)
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TJDF - Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.
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«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ...(Continua)
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TJDF - Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.
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«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ...(Continua)
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TRF3 - Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Matéria pacificada no julgamento do REsp 2Acórdão/STJ. Compromisso de compra e venda. Ausência de elementos probatórios da aquisição. Apelação não provida. CTN, art. 185. CPC/2015, art. 344.
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«1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO GRIMM FRANZO em face da r. sentença de fls. 41/44 que, em autos de embargos de terceiros, julgou improcedente os embargos, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, vigente à época da decisão. Houve ainda, a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cessão de direitos e obrigação sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Rescisão contratual. Pedido de devolução dos honorários contratuais. Indeferimento. Suposta utilização em benefício próprio. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 344. Falta de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.
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«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual se afigura improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)
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TST - Recurso de revista. Efeitos da revelia. Confissão. Vínculo empregatício. Médico.
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«Nos termos da Súmula 74/TST desta Corte, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência. Ocorre que a revelia gera a presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo Autor em sua inicial. Na hipótese dos autos, o Regional, apesar da ausência de provas pré-constituídas específicas que elidissem a presunção de veracidade decorrente da revelia, manteve a decisão que, em razão da observância ao princípio da primazia da realidade e pelo critério da razoabilidade, considerou que a constituição de pessoa jurídica por parte do Recorrente (médico) não teve como objetivo a desvirtuação ou fraude aos preceitos da CLT, mas apenas interesse do próprio trabalhador, em razão da situação mais vantajosa em trabalhar de forma autônoma do que teria como celetista. O entendimento perfilhado pelo Regional, portanto, demonstra a necessidade de se fazer valer o princípio da primazia da realidade, no qual o julgador, em contato direto com a realidade vivenciada, tem o dever de perquirir as condições peculiares do caso concreto e sopesar as informações trazidas para a formação do seu convencimento, julgando a lide com ponderação. Assim, o contexto fático delineado pelo Regional é suficiente para a mitigação da aplicação da Súmula 74/TST desta Corte e do CPC/2015, art. 344. Recurso de Revista não conhecido.» ...(Continua)
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TJDF - Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.
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«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões». ...(Continua)
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TRF1 - Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Rurícola. Ausência de contestação do INSS. Efeitos da revelia não configurados. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345.
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«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 319 (CPC/2015, art. 344), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II) (CPC/2015, art. 345). ...(Continua)
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TRF1 - Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.
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«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ...(Continua)
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