Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo VIII - DA REVELIA

  • Revelia. Efeitos
Art. 344

- Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.8161.7008.2800
TST
- Recurso de revista. Efeitos da revelia. Confissão. Vínculo empregatício. Médico.
«Nos termos da Súmula 74/TST desta Corte, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência. Ocorre que a revelia gera a presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo Autor em sua inicial. Na hipótese dos autos, o Regional, apesar da ausência de provas pré-constituídas específicas que elidissem a presunção de veracidade decorrente da revelia, manteve a decisão que, em razão da observância ao princípio da primazia da realidade e pelo critério da razoabilidade, considerou que a constituição de pessoa jurídica por parte do Recorrente (médico) não teve como objetivo a desvirtuação ou fraude aos preceitos da CLT, mas apenas interesse do próprio trabalhador, em razão da situação mais vantajosa em trabalhar de forma autônoma do que teria como celetista. O entendimento perfilhado pelo Regional, portanto, demonstra a necessidade de se fazer valer o princípio da primazia da realidade, no qual o julgador, em contato direto com a realidade vivenciada, tem o dever de perquirir as condições peculiares do caso concreto e sopesar as informações trazidas para a formação do seu convencimento, julgando a lide com ponderação. Assim, o contexto fático delineado pelo Regional é suficiente para a mitigação da aplicação da Súmula 74/TST desta Corte e do CPC/2015, art. 344. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.6815.1000.1000
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.
«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio.

II – Há necessidade de depoimento de testemunhas quando a prova documental trazida aos autos é insuficiente para demonstrar, por si só, a condição de rurícola do autor, como prova material plena.

III – Ocorre cerceamento de defesa a inquinar de nulidade a sentença quando não são ouvidas as testemunhas arroladas na inicial pelo autor, uma vez que apresentado apenas razoável início de prova material.

IV – Apelação do INSS e Remessa Oficial tida por interposta prejudicadas. Sentença anulada.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7001.5000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cessão de direitos e obrigação sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Rescisão contratual. Pedido de devolução dos honorários contratuais. Indeferimento. Suposta utilização em benefício próprio. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 344. Falta de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual se afigura improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973.

2 - Quanto à questão de fundo, é certo que reverter as conclusões da Corte local, notadamente acerca do pedido de devolução do montante supostamente pago para celebrar contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

3 - É inadmissível o recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.6815.1000.0900
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Rurícola. Ausência de contestação do INSS. Efeitos da revelia não configurados. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345.
«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 319 (CPC/2015, art. 344), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II) (CPC/2015, art. 345).

2. Sentença que se anula para determinar o prosseguimento do processo com sua regular instrução e julgamento.

3. Apelação e remessa oficial providas.»

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Revelia
CPC, art. 319 (Revelia. Efeitos).

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