Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 831

Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação ()
Subseção I - Do Objeto da Penhora ()
  • Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão
Art. 831

- A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.