Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 831
Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação ()
Subseção I - Do Objeto da Penhora ()
- Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão
- A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.