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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 831
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção I - DO OBJETO DA PENHORA
- Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão
- A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Jurisprudência Selecionada do artigo 831
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 835 e insurgência sobre penhora de faturamento. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 833, V. Penhora de veículo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp. 897.353, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução. Cálculos. Impugnação. Juros de mora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
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«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de sentença que assegurou a revisão dos valores de aposentadoria concedida à parte recorrente, com o objetivo de que sejam realizadas novas contas de liquidação com a inclusão de juros moratórios e correção monetária. ...(Continua)
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