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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 81


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
  • Litigância de má-fé. Multa
Art. 81

- De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 81

129 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1003.8500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Súmula 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise quanto à caracterização da litigância de má-fé. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2003.1000
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º; CPC/2015, art. 80, II, CPC/2015, art. 81; e Súmula 389/STJ. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Documentos apresentados. Validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6001.6800
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa por litigância de má-fé. Parâmetro legal. CPC/2015.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2001.5900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2002.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5001.5500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Multas. CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.6800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Requisitos formais da CDA. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Erro processual da agravante.

«1 - Conforme se salientou anteriormente, não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente as teses sobre nulidade da CDA, do procedimento administrativo e regime não cumulativo de PIS/COFINS (fls. 1081-1088, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3005.3400
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º do e CPC/2015, art. 81.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022 constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0001.2600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Inadmissibilidade do aresp. Óbice não atacado. Manutenção do acórdão. Advertência. Embargos rejeitados.

«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou que a parte «deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional» (fl. 931, e/STJ). ...(Continua)

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