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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 81


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
  • Litigância de má-fé. Multa
Art. 81

- De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 81

110 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6795.3005.3400
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º do e CPC/2015, art. 81.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022 constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0001.2600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Inadmissibilidade do aresp. Óbice não atacado. Manutenção do acórdão. Advertência. Embargos rejeitados.

«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou que a parte «deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional» (fl. 931, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.4100
STJ
- Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 374, I; CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que a autora não provou que sofreu interrupção do serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Empresa estrangeira. Registro de representante da pessoa jurídica. Pendência administrativa. Falta de direito líquido e certo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1 - O Tribunal regional manteve decisão do juízo de piso que denegou pedido formulado pelo recorrente em Mandado de Segurança visando ser excluído da condição de responsável pela empresa Mobilestop Brasil Ltda. Para tanto, o Colegiado asseverou, com base no acervo probatório, que o recorrente não tinha direito líquido e certo a não ser considerado como representante legal da pessoa jurídica - mesmo que renunciado posteriormente - em razão de pendência administrativa na Junta Comercial no arquivamento dos instrumentos de sua renúncia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2001.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2001.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5200
STJ
- Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3003.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do processo. CPC/2015, art. 1.015, II. Impertinência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Homologação do acordo. Pedido. Inexistência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.

«1 - O indeferimento de pedido de suspensão do processo não se enquadra na hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, II, do que resulta a impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e o dispositivo legal indicado como violado, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, com aplicação de multa. Insurgência recursal dos embargantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8002.7800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Reexame probatório inviável. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Fundamento decisório expresso e reiterado. Advertência. Embargos rejeitados.

«1 - O cerne do Recurso Especial consiste em dizer que «os valores já foram apurados no curso dos Embargos a execução coletiva pela Embargada tendo apenas o Sindicato/Embargante extraído os cálculos para execução individualizada». e que há «inexistência da necessidade de previa liquidação de valores executados a cada um dos substituídos» (fls. 800,809, e-STJ), o que implica revolver as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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