Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

  • Litigância de má-fé. Multa
Art. 81

- De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

64 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.8714.4001.0700
STF
- Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.3300
STF
- Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Litigância de má-fé. Advertência anterior. Não observância.
«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

2. Os elementos concretos demonstram o reiterado uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis, não cessados mesmo após advertência, o que enseja a imposição de multa por litigância de má-fé.

3. Agravo interno desprovido. Condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, c/c CPC/2015, art. 81, § 2º .»

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Doc. LEGJUR 184.3332.6004.2800
STJ
- Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Inadmissibilidade.
«1 - O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.

2 - A apresentação de tal expediente, manifestamente incabível, após o trânsito em julgado no STJ, sendo mera repetição de petições anteriores, e, além disso, após advertência de multa, evidencia o intuito protelatório do requerente.

3 - Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81.»

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Doc. LEGJUR 174.4361.8002.1200
STF
- Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 174.4361.8002.1300
STF
- Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.4971.8002.7700
STJ
- Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.

2. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81.»

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Doc. LEGJUR 175.8714.4001.1000
STF
- Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 175.8714.4001.0900
STF
- Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 167.8170.6000.1200
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso de cartório da Bahia. Edital. Prazo. Títulos. Decisão negativa do cnj. Incompetência originária do STF. Imposição de multa.
«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de um salário mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC/2015, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade da decisão.»

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Doc. LEGJUR 175.8205.1000.2700
TRT 2 REGIãO
- Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.

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