Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

  • Litigância de má-fé. Multa
Art. 81

- De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

70 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.2064.2000.1000
STF
- Direito processual. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro relator do ARE 779.330/STF. Julgamento virtual. Pedido de destaque. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6530.8000.3300
STF
- Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Litigância de má-fé. Advertência anterior. Não observância.
«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

2. Os elementos concretos demonstram o reiterado uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis, não cessados mesmo após advertência, o que enseja a imposição de multa por litigância de má-fé.

3. Agravo interno desprovido. Condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, c/c CPC/2015, art. 81, § 2º .»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.4361.8002.1200
STF
- Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.4361.8002.1300
STF
- Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.4971.8002.7700
STJ
- Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.

2. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8205.1000.2700
TRT 2 REGIãO
- Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8714.4001.1000
STF
- Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8714.4001.0600
STF
- Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8714.4001.0700
STF
- Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8714.4001.0800
STF
- Direito constitucional e administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade.

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC/2015, art. 81, § 2º, c/c art. 1.026, § 2º).

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando