Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - PRELIMINARES

  • Contrato. Liberdade de contratar
Art. 421

- A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.

  • Redação anterior : «Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.»
63 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.9584.1003.1900
TJPE
- Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida.

2. O cancelamento de cartão de crédito (resolução contratual) com cobranças pendentes não resulta em prejuízo para o credor, uma vez que não compromete a exigibilidade da dívida.

3. A cláusula contratual que condiciona a resolução de negócio de trato sucessivo ao pagamento integral das parcelas vincendas viola o princípio da autonomia da vontade, ou pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 421), segundo o qual ninguém é obrigado a contratar nem a permanecer vinculado a uma relação contratual por tempo indeterminado.

4. Recurso improcedente. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.7800
TJSP
- Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos CCB/2002, art. 421, 422 e 475. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1300
STJ
- Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 421, 422, 474, 475 e 1.029.
«... II. Da dissolução da GYMBRANDS. Violação dos arts. 421, 422, 474, 475 e 1.029 do CCB/2002.

De acordo com a KIKO'S, a dissolução antecipada da GYMBRANDS estaria lhe subtraindo o potencial direito de exigir o cumprimento do acordo, nos termos do art. 475 do CC/02, caso, ao final, fique comprovada a inadimplência da CALOI.

Aduz, também, que «a situação econômica da GYMBRANDS decorre, única e exclusivamente, da inadimplência da recorrida». (fl. 861, e-STJ), afirmando que, ao admitir a dissolução do contrato, o TJ/SP teria violado os princípios da boa-fé e da probidade insculpidos no art. 422 do CC/02.

Sustenta, por fim, que, tendo o Tribunal Estadual reconhecido a perda da affectio societatis, deveria ter determinado a exclusão de um dos sócios e não a dissolução total da GYMBRANDS.

Os argumentos da KIKO'S se sobrepõem, estando todos direcionados no sentido de tentar demonstrar o descabimento da dissolução antecipada da GYMBRANDS. Serão, portanto, analisados conjuntamente.

Inicialmente, no que tange à alegação de ofensa ao art. 475 do CC/02, saliento que, de fato, o dispositivo legal faculta à parte lesada pelo inadimplemento contratual, «pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos».

Entretanto, a exegese da norma não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, à luz dos demais preceitos e princípios consagrados pelo Código Civil. Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, elegendo-se a solução que melhor conciliar os diversos direitos envolvidos e trouxer menor prejuízo às partes.

Nesse contexto, dada a indefinição quanto à parte que primeiro teria inadimplido o contrato, bem como tendo em vista os riscos decorrentes da perpetuação do vínculo contratual, afigura-se perfeitamente razoável a interpretação conferida pelo TJ/SP ao art. 475 do CC/02, mitigando parte dos seus efeitos, rescindindo o contrato e deixando eventuais prejuízos para serem compensados mediante indenização.

Com efeito, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela evita um risco potencial de dano inverso, evitando que se postergue, por prazo indeterminado, a dissolução da GYMBRANDS, o que daria margem ao aumento sensível do passivo da empresa, em franco prejuízo não apenas a ela própria e seus sócios, mas sobretudo aos seus credores.

Como bem destacado pelo acórdão recorrido, a determinação de pronta dissolução da GYMBRANDS «é imposta a fim de evitar outros prejuízos decorrentes de sua inatividade, abrandando, assim, o desequilíbrio contratual existente entre as partes, além de cuidar da preservação de ambas as empresas envolvidas no negócio jurídico rescindendo, as quais continuam atuantes, cada uma a seu modo, no mesmo mercado de fitness». (fl. 243, e-STJ).

Além disso, a situação, como posta pelo TJ/SP, impacta diretamente na função econômica e social do contrato de joint venture, refletindo na própria vontade das partes de permanecer a ele subordinado. O pleno exercício da liberdade de contratar pressupõe um acordo que cumpra determinada função econômica e social, sem a qual não se pode falar em legítima manifestação de vontade.

A interpretação do contrato não pode ser feita pela análise isolada de uma ou outra cláusula. A exegese deve ser sistemática, abrangendo todo o seu conteúdo, e encadeada com os motivos que justificaram a sua celebração, de sorte que, se o contrato não estiver alcançando seus objetivos, as condições nele definidas, sobretudo aquelas que restrinjam direitos, haverão de ser interpretadas à luz dessa realidade.

Transpondo essas considerações para a hipótese dos autos, constata-se a impossibilidade de se impor a uma das partes a obrigação de se manter subordinada ao contrato se este não está cumprindo nenhuma função social e/ou econômica.

Aliás, atento a isso, o TJ/SP bem observa que «não se pode, em tese, impor o distrato na forma como constante do contrato, considerando as peculiaridades que envolvem a lide», concluindo que, «diante da situação fática e jurídica que se delineia nos autos, melhor será a dissolução imediata da empresa GYMBRANDS, já que possivelmente e em tese não restará novamente operante». (fls. 790/792, e-STJ).

Não bastasse isso, consoante já decidiu esta Corte, «muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos». (REsp 966.163/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04.11.2010).

Com efeito, não se ignora que a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Essa premissa, porém, não permite inferir que os contratos devam ser mantidos a todo custo, sem observância da vontade das partes e das circunstâncias presentes em cada hipótese. A opção de contratar e manter-se em um contrato é expressão máxima da autonomia da vontade, sendo certo que eventual descumprimento de compromissos assumidos frente à parte adversa estará sempre sujeito à recomposição pela via indenizatória, com ampla possibilidade de discussão acerca da existência ou não de justa causa para a ruptura.

Assim, a rescisão do acordo de joint venture é a medida que melhor harmoniza os interesses de todas as partes direta ou indiretamente envolvidas no contrato, contemplando a sua função social e o princípio da boa-fé objetiva, bem como a melhor forma de os arts. 474 e 475 do CC/02 incidirem na espécie.

Saliente-se, por oportuno, que o direito de exigir o cumprimento do acordo foi subtraído de ambas as partes, de sorte a manter intacto o equilíbrio contratual. Em outras palavras, independentemente de quem venha a ser considerado culpado pelo descumprimento do contrato, eventuais prejuízos serão resolvidos em perdas e danos.

Curioso notar, nesse aspecto, que a KIKO'S em momento algum justifica sua insistência em querer se reservar o direito de pleitear o cumprimento da cláusula contratual que determina que a saída de uma das sócias se dê mediante a compra ou venda de cotas frente à outra. Como frisado pelo TJ/SP, a atual situação financeira da GYMBRANDS não aponta para a intenção de qualquer das partes de retomar o negócio, de modo que a solução mais equânime, inclusive diante da perda da affectio societatis, é a dissolução da sociedade, com apuração de haveres, ficando eventuais prejuízos para serem discutidos no âmbito da ação indenizatória. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.4800
TRT 2 REGIãO
- Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 421.
«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto laboral em atendimento aos princípios insculpidos na Carta Magna. Assim, quando a reclamada dispensou a reclamante logo após esta usufruir de dois afastamentos para tratamento médico, por ser portadora de doença grave, restou caracterizada a dispensa arbitrária e obstativa por ato manifestamente anti-jurídico da empregadora (CCB/2002, art. 187). Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença de origem, que determinou a reintegração da obreira com encaminhamento ao Órgão da Previdência Social para habilitação em programa de auxílio-doença.»

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Doc. LEGJUR 172.0255.0003.1400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação do CCB/2002, arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.
«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial.

2. A eg. Quarta Turma, no julgamento do Recurso Especial 1.483.144/DF, desta relatoria, reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de demanda em que se busca a realocação de lote, a partir do reconhecimento do fato de que todas as pretensões deduzidas na ação são de caráter eminentemente privado, envolvendo litígio entre o promovente, adquirente de lote, e a promovida, empreendedora do loteamento, que estaria obrigada a realocar ou indenizar o autor e que, até o momento do ajuizamento da ação, não teria adimplido a obrigação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.6523.5004.2200
STJ
- Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.
«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo.

2. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita.

3. Pela teoria finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.

4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da teoria finalista, em caráter excepcional, desde que demonstrada situação de vulnerabilidade de uma das partes, o que não se vislumbra no caso dos autos.

5. A funcionalização dos contratos, positivada no CCB/2002, art. 421 - CÓDIGO CIVIL, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade contratada de forma plena.

6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente.

7. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.6900
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da sinistralidade do contrato. Pretensão de rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora do plano de saúde. Descabimento. Ausência de provas concretas das alegações de aumento da sinistralidade. Incidência do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. Função social do contrato que é prevista no CCB/2002, art. 421, que recomenda a manutenção dos contratos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.6600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal.

2 - Na espécie, o fundamento principal do v. acórdão estadual é de que a discutida cláusula de exclusividade era nula porque violava o princípio da função social do contrato, positivado no CCB/2002, art. 421. No entanto, como tal fundamento não foi infirmado pelas razões do apelo nobre, o recurso encontra óbice na Súmula 283/STF.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.2900
TJRJ
- Consumidor. Seguro de vida e invalidez permanente. Contratos. Pacto celebrado em 1975. Segurado idoso (86 anos). Estabilidade contra-prestacional há trinta anos. Álea contratual consubstanciada em sinistros de incidência única. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Onerosidade excessiva e função social do contrato. Precedentes do TJRJ. CDC, arts. 39, IV, V e X c/c 51, IV, X e § 1°,I, II e III. CCB/2002, arts. 421, 478 e 789.
«A «álea» transferida através do contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente consubstancia-se, por óbvio, na cobertura pela ocorrência de fatos únicos e não reincidíveis, afigurando-se incompatível com pretenso reajuste pela simples extrapolação de faixa etária baseada em cálculos atuariais, tanto mais quando o pacto tenha sido celebrado há mais de trinta anos e o segurado, idoso com 86 anos de idade, venha fornecendo contraprestações com variações mínimas desde o início (Teoria dos Atos Próprios). O reajuste de mais de 500% imposto unilateralmente pela seguradora, além de se afigurar manifestamente exorbitante, frustra as justas expectativas do consumidor, terminando por transmudar o contrato de seguro de vida e invalidez permanente em verdadeira previdência privada. Inteligência conjunta do disposto nos Arts. 39, IV, V e X c/c 51, IV, X e § 1°,I, II e III do CDC.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1100
STJ
- Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. CCB/2002, arts. 421, 422, 474, 475 e 1.029.
«2. A exegese da norma não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, à luz dos demais preceitos e princípios consagrados pelo Código Civil. Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, elegendo-se a solução que melhor conciliar os diversos direitos envolvidos e trouxer menor prejuízo às partes.

3. Diante da indefinição quanto à parte que primeiro teria inadimplido o contrato, bem como tendo em vista os riscos decorrentes da perpetuação do vínculo contratual, afigura-se perfeitamente razoável mitigar parcialmente os efeitos do CCB/2002, art. 475, rescindindo o contrato e deixando eventuais prejuízos para serem compensados mediante indenização.

4. O pleno exercício da liberdade de contratar pressupõe um acordo que cumpra determinada função econômica e social, sem a qual não se pode falar em legítima manifestação de vontade. Assim, não se pode impor a uma das partes a obrigação de se manter subordinada ao contrato se este não estiver cumprindo nenhuma função social e/ou econômica.

5. Embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos.

6. Recurso especial não provido.»

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