Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 927

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAçãO DE INDENIZAR
Art. 927

- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [[CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187.]]

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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CCB/1916, art. 159 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)