Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 927


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Título IX - Da Responsabilidade Civil ()
Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar ()
Art. 927

- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [[CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187.]]

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 927

2329 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5800
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Construção em área de proteção permanente. Omissão do município de guarujá em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do estado por omissão, mas de execução subsidiária. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Altair Moreira de Souza Filho e o Município de Guarujá com o escopo de obter a demolição de todas as construções, o pagamento de indenização pelos danos ambientais e a recuperação da Área de Preservação Permanente localizada em topo de morro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4895.3001.9500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dano moral configurado. Atraso na entrega do imóvel superior a 8 (oito) anos. Precedentes. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.5172.3009.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Via férrea. Atropelamento. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.5172.3007.2800
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da adquirente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - «O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.5382.7001.4100
STJ
- Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.5382.7002.0400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Cabimento de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório do dano moral. Impossibilidade. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 884 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.6432.0001.4700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 309, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 939. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Patamar razoável. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7234.7003.5700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da parte agravante para a demanda. Participação na cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 14 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7234.7003.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interpretação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da ausência da similitude fática entre os julgados mencionados, diante da excepcionalidade do caso em apreço. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7005.6100
STJ
- Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

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CCB/1916, art. 159 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)