Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 927

- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

1995 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 137.8130.2001.8600
TST
- Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais
«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002.

2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a declaração de responsabilidade civil objetiva do empregador, derivante de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade empresarial ou profissional implique risco acentuado e anormal ao empregado. Transferir o risco da atividade ao empregado em tais casos dificultaria sobremaneira a reparação do dano.

3. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

4. Notório o risco inerente à atividade profissional de vigilante que, mediante o uso de motocicleta, é submetido a deslocamentos constantes e emergenciais para verificar disparo de alarme em residência de cliente da empregadora. Alarmantes e públicos os índices de acidentes de trânsito observados mediante a utilização desse meio de transporte.

5. Se a atividade econômica da empresa, voltada à segurança privada, impõe pronto atendimento das chamadas mediante o uso de motocicletas, sobressai, inclusive, resulta manifesto que o autor mediato do dano é a própria empregadora.

6. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.3500
TRT 3 REGIãO
- Dano moral.
«Os danos morais se relacionam com o sofrimento, a vergonha, o receio, a angústia, a redução da qualidade de vida e das condições mínimas de dignidade do trabalhador. Para fins de obrigação do dever de indenizar devem restar configurados os elementos da trilogia legal prevista no CCB/2002, art. 927 - o dano, a ilicitude ou abusividade da conduta e o nexo de causalidade. No caso dos autos, entendo que o autor não logrou comprovar que as condições de trabalho disponibilizadas violavam frontalmente a dignidade dos trabalhadores - ao contrário, tanto havia preocupação com os empregados que era fornecida refeição, havendo a normal dificuldade com o local onde serem tomadas em razão do tipo de trabalho, o mesmo ocorrendo com a água que era levada pelo empregado em garrafa térmica fornecida pela empresa.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.4600
TJSP
- Dano moral. Cheque falsificado para aquisição de mercadorias. Falsidade da assinatura incontroversa. Protesto e negativação de nome em cadastro de inadimplentes indevidos. Adoção do princípio do risco profissional. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Danos morais «in re ipsa» decorrentes da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Sentença reformada para fixar indenização de R$15.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.7800
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamante. Empregado bancário. Vítima de assaltos em agência bancária. Responsabilidade do empregador. Indenização por dano moral.
«1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que os assaltos sofridos pelo reclamante na agência bancária em que trabalhava não ensejam a reparação por dano moral, por reputar não caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador.

2. No entanto, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, por danos causados por terceiros a seus empregados, resultantes de atos de violência decorrentes de assalto em agência bancária, em razão do risco da atividade empresarial, à luz do previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, independentemente de demonstração de culpa do empregador.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.0600
TST
- Danos moral e material. Indenização. Doença profissional. Perda parcial da capacidade auditiva.. Operador de subestação-. Contato permanente com ruído de alta intensidade, em ambiente fechado. Empresa distribuidora de energia elétrica. Atividades econômica e profissional de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB/2002, art. 927, parágrafo único
«1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

2. Patente o risco inerente à atividade profissional que submete o empregado, no exercício da função de. operador de subestação- de empresa distribuidora de energia elétrica, ao contato permanente com ruídos de alta intensidade, em ambiente fechado, ao ponto de acarretar perda parcial da capacidade auditiva.

3. Também sob outra perspectiva, inegável que o autor do dano. - ainda que mediato. - é o empregador. O acometimento, pelo empregado, de moléstia profissional ensejadora de diminuição da capacidade auditiva decorreu diretamente do cumprimento de ordem de trabalho, visando à satisfação do interesse econômico.

4. A jurisprudência do TST não distingue acidente de trabalho e doença ocupacional para efeito de aplicação da responsabilidade objetiva do empregador por dano moral e/ou material em virtude do exercício de atividade profissional ou empresarial de risco. Precedente da SbDI-1.

5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão regional.»

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.0600
TRT 4 REGIãO
- Recurso ordinário da primeira reclamada. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco.
«[...] O parágrafo único do CCB/2002, art. 927 adotou a teoria do risco como fundamento da responsabilidade objetiva, paralelamente à teoria subjetiva. A atividade será considerada de risco quando, pelas características existentes, denota uma predisposição à ocorrência de acidentes. Caso em que a atividade desenvolvida pela empresa reclamada, construtora, atuante no ramo da construção civil, possui elevado potencial lesivo, entendendo-se ser hipótese de atividade de risco, capaz de ensejar a responsabilidade objetiva do empregador. [...]»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.6100
TST
- Recurso de revista. Danos morais. Equiparação salarial. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pelo reconhecimento de equiparação salarial em juízo, sem que restasse configurado nenhum prejuízo concreto ao autor à sua esfera moral. Esta corte tem entendido que o simples fato de a equiparação salarial ser reconhecida em juízo não enseja, por si só, danos morais, pois é preciso que o trabalhador sofra algum prejuízo concreto ao seu patrimônio moral, devendo ser reformada a decisão regional por estar em dissonância com a jurisprudência do TST.
«Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 927 e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.1400
TRT 3 REGIãO
- Acidente de trabalho. Labor com animais de grande porte. Responsabilidade objetiva.
«O trabalhador que lida ordinariamente com animais de grande porte exerce atividade de risco, de forma que, para fins de responsabilização do empregador por eventuais danos causados em decorrência da imprevisibilidade de comportamento inerente a tais seres, é aplicável a teoria objetiva contemplada no parágrafo único do Lei 10.406/2002, art. 927

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Doc. LEGJUR 181.7850.0000.3000
TST
- Danos morais. Doença ocupacional. Nexo causal.
«Extrai-se do acórdão regional ter o perito concluído que o local de trabalho da reclamante possuía níveis de ruído abaixo dos previstos na NR-15 e que não houve análise da substância que a empregada inalava (tricloroetileno). Apesar desse quadro fático, o Regional concluiu pela existência de nexo concausal entre as enfermidades e a função exercida pela empregada, ao argumento de que: «se o ambiente apresentava risco, mesmo baixo, não há como negar que, algum ou outro empregado, poderia vir a sofrer alguma lesão/doença decorrente do mesmo, devendo haver alguma prevenção». E concluiu: «convenço-me de que as patologias apresentadas pela reclamante guardam relação de nexo de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada». Todavia, o quadro fático apresentado pelo Regional não corrobora a conclusão do julgamento. Se não houve exposição a altos níveis de ruído, nem perícia para constatar se o tipo de substância inalada era prejudicial à saúde, não se mostra razoável condenar a empregadora ao fundamento de que «algum ou outro empregado, poderia vir a sofrer alguma lesão/doença decorrente do mesmo (...) não se pode olvidar que as condições de trabalho teriam agravado doença pré-existente, diante da faixa etária da reclamante para o aparecimento precoce das doenças». Ante o exposto, constata-se a violação do CCB/2002, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8001.6200
TST
- Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Indenização por danos moral e material. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Trabalho de motorista em rodovias com veículos automotores da empresa.
«1.1. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa.

1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, o reclamante exercia a atividade de motorista de caminhão, em veículos da reclamada, estando submetido, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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