LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 927

- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dec. 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

414 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 136.7681.6001.3500
TRT 3 REGIãO
- Dano moral.
«Os danos morais se relacionam com o sofrimento, a vergonha, o receio, a angústia, a redução da qualidade de vida e das condições mínimas de dignidade do trabalhador. Para fins de obrigação do dever de indenizar devem restar configurados os elementos da trilogia legal prevista no CCB/2002, art. 927 - o dano, a ilicitude ou abusividade da conduta e o nexo de causalidade. No caso dos autos, entendo que o autor não logrou comprovar que as condições de trabalho disponibilizadas violavam frontalmente a dignidade dos trabalhadores - ao contrário, tanto havia preocupação com os empregados que era fornecida refeição, havendo a normal dificuldade com o local onde serem tomadas em razão do tipo de trabalho, o mesmo ocorrendo com a água que era levada pelo empregado em garrafa térmica fornecida pela empresa.»

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Doc. LEGJUR 178.0080.2000.1000
TRT 2 REGIãO
- Dano moral. Assalto em estabelecimento de instituição financeira - hipótese de responsabilidade objetiva do empregador caracterizada.
«A responsabilidade civil subjetiva do empregador, insculpida no artigo 7º, XVIII, da Lei Fundamental, é regra e comporta mitigação, sem se dizer que está em desconformidade com a norma constitucional, porquanto, não é papel da Constituição explicitar conceitos e, no caso em exame, isso é tarefa do Código Civil. Assim, nos contratos onde se tem relação de trabalho ou mesmo relação de emprego (art. 114, VI), a indenização por dano moral pode decorrer de responsabilidade subjetiva ou objetiva. A objetiva adviria dos casos em que o dano decorreu do exercício da atividade perigosa que se enquadraria no disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, como no caso sub judice . Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento, neste particular.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.7800
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamante. Empregado bancário. Vítima de assaltos em agência bancária. Responsabilidade do empregador. Indenização por dano moral.
«1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que os assaltos sofridos pelo reclamante na agência bancária em que trabalhava não ensejam a reparação por dano moral, por reputar não caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador.

2. No entanto, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, por danos causados por terceiros a seus empregados, resultantes de atos de violência decorrentes de assalto em agência bancária, em razão do risco da atividade empresarial, à luz do previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, independentemente de demonstração de culpa do empregador.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8001.6200
TST
- Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Indenização por danos moral e material. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Trabalho de motorista em rodovias com veículos automotores da empresa.
«1.1. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa.

1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, o reclamante exercia a atividade de motorista de caminhão, em veículos da reclamada, estando submetido, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.8600
TST
- Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais
«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002.

2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a declaração de responsabilidade civil objetiva do empregador, derivante de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade empresarial ou profissional implique risco acentuado e anormal ao empregado. Transferir o risco da atividade ao empregado em tais casos dificultaria sobremaneira a reparação do dano.

3. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

4. Notório o risco inerente à atividade profissional de vigilante que, mediante o uso de motocicleta, é submetido a deslocamentos constantes e emergenciais para verificar disparo de alarme em residência de cliente da empregadora. Alarmantes e públicos os índices de acidentes de trânsito observados mediante a utilização desse meio de transporte.

5. Se a atividade econômica da empresa, voltada à segurança privada, impõe pronto atendimento das chamadas mediante o uso de motocicletas, sobressai, inclusive, resulta manifesto que o autor mediato do dano é a própria empregadora.

6. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.0600
TST
- Danos moral e material. Indenização. Doença profissional. Perda parcial da capacidade auditiva.. Operador de subestação-. Contato permanente com ruído de alta intensidade, em ambiente fechado. Empresa distribuidora de energia elétrica. Atividades econômica e profissional de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB/2002, art. 927, parágrafo único
«1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

2. Patente o risco inerente à atividade profissional que submete o empregado, no exercício da função de. operador de subestação- de empresa distribuidora de energia elétrica, ao contato permanente com ruídos de alta intensidade, em ambiente fechado, ao ponto de acarretar perda parcial da capacidade auditiva.

3. Também sob outra perspectiva, inegável que o autor do dano. - ainda que mediato. - é o empregador. O acometimento, pelo empregado, de moléstia profissional ensejadora de diminuição da capacidade auditiva decorreu diretamente do cumprimento de ordem de trabalho, visando à satisfação do interesse econômico.

4. A jurisprudência do TST não distingue acidente de trabalho e doença ocupacional para efeito de aplicação da responsabilidade objetiva do empregador por dano moral e/ou material em virtude do exercício de atividade profissional ou empresarial de risco. Precedente da SbDI-1.

5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão regional.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.7800
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamante. Empregado bancário. Vítima de assaltos em agência bancária. Responsabilidade do empregador. Indenização por dano moral.
«1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que os assaltos sofridos pelo reclamante na agência bancária em que trabalhava não ensejam a reparação por dano moral, por reputar não caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador.

2. No entanto, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, por danos causados por terceiros a seus empregados, resultantes de atos de violência decorrentes de assalto em agência bancária, em razão do risco da atividade empresarial, à luz do previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, independentemente de demonstração de culpa do empregador.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.5900
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação do CCB/2002, art. 927. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.6000
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista.
«Logra êxito o agravante em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se prudente o provimento do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível afronta ao CCB/2002, art. 927.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.4000
TST
- Recurso de revista. Acidente do trabalho. Dano moral. Indenização. Responsabilidade civil do operador portuário. CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, conforme o CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à responsabilidade do tomador dos serviços de trabalhador avulso (estivador). 2. No caso, além de configurado o exercício de atividade de risco (trabalho portuário avulso) - circunstância apta a ensejar a responsabilidade do operador portuário - resulta caracterizada a culpa por omissão, decorrente da não observância do dever geral de cautela, visto que provado que a reclamada não providenciou o adequado treinamento do trabalhador, nem o orientou ou fiscalizou a efetiva prestação dos serviços, visando prevenir a ocorrência de acidente de trabalho.

3. Recurso de revista conhecido e provido.»

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