LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro IV
DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I
DO DIREITO PESSOAL
Subtítulo I
DO CASAMENTO
Capítulo XI
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
Art. 1.584

- A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

Lei 11.698, de 13/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 15/08/2008)

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1º - Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2º - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 11.698, de 13/06/2008): «§ 2º - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.»

§ 3º - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (da Lei 11.698, de 13/06/2008): «§ 3º - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.»

§ 4º - A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (da Lei 11.698, de 13/06/2008): «§ 4º - A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.»

§ 5º - Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior (da Lei 11.698, de 13/06/2008): «§ 5º - Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.»

§ 6º - Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Acrescenta o § 6º)
  • Redação anterior (original): «Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.
    Parágrafo único - Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.»
Doc. LEGJUR 172.4371.8000.8700
STJ
- Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Adoção. Validade. Guarda compartilhada. Decretação. Possibilidades. CCB/2002, art. 1.584.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014).

II. Controvérsia: dizer da validade da adoção deferida na origem e da fixação de guarda compartilhada.

III. Inviável o recurso especial se as conclusões do Tribunal de origem foram calcadas no exame das provas postas à sua disposição, na origem.

IV. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo «será» não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção - jure tantum - de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (CCB/2002, art. 1.584, § 2º, in fine,).

V. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.1621.0001.9600
STJ
- Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.
«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores.

2. As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do melhor interesse da menor, que obstaculiza, a princípio, sua efetivação.

3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Possibilidade de modificação do direito de visitas com o objetivo de ampliação do tempo de permanência do pai com a filha menor.

5. A tese relativa à alienação parental encontra-se superada pela preclusão, conforme assentado pelo acórdão recorrido.

6. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.8000
TJRS
- Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.
«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no art. 1.584, § 2º, do CC (nova redação dada pela Lei 13.058/14) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante.

2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar o compartilhamento da guarda, que, diante da alteração legislativa e em atenção aos superiores interesses dos filhos, deve ser tido como regra. Precedente do STJ.

3. Fixação como base de moradia a residência da genitora, com manutenção da obrigação alimentar paterna vigente e regulamentação do convívio paterno-filial nos termos acordados pelos próprios genitores em audiência (e não de alternância de residência, uma semana para cada, como postulado pelo genitor na inicial), em atenção à necessidade de preservação e fortalecimento dos vínculos afetivos saudáveis.

4. Redistribuição da sucumbência, em face do reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com metade das custas processuais e da verba honorária estabelecida na sentença, possibilitando-se a compensação (CPC, art. 21, parágrafo únicoe da Súmula 306/STJ), ficando prejudicado o pleito recursal de redução, por metade, da verba honorária fixada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5006.0600
STJ
- Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.
«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014).



II - Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do CCB/2002, art. 1.584.



III - A nova redação do CCB/2002, art. 1.584 irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo «será» não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (CCB/2002, art. 1.584, § 2º, in fine).



IV. A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial, no sentido da suspensão ou da perda do Poder Familiar.



Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.3200
STJ
- Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Dec. 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União.

Depreende-se da simples leitura do trecho supra citado, que não houve ilicitude na transferência ou a retenção do menor P.G no Brasil, de modo que não há se falar em violação aos preceitos insculpidos na Convenção de Haia e nem a intervenção da União, haja vista que se cuida, apenas e tão-somente, de interesse particular do pai da criança na obtenção da guarda, o que afasta, de plano, o interesse jurídico da União na solução da demanda.

Ademais, frise-se que o Tribunal a quo ao reconhecer que a transferência do menor ocorreu licitamente, procedeu com amparo nos elementos de convicção dos autos. Portanto, para o acolhimento da tese da recorrente, qual seja, a transferência ilícita e a retenção indevida da criança no Brasil, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Altamente relevantes são as observações do d. Subprocurador-Geral da República quanto afirmou: «Porém, em hipótese alguma, a Constituição, a Convenção Internacional ou o Decreto emprestaram à União legitimidade que pretende para demandar de particular a busca e apreensão de criança ou adolescente que veio para o Brasil, juntamente com sua mãe, com expressa autorização do pai, o qual no presente momento requer o retorno do filho à sua convivência».(sic, fl. 385).

Desse modo, não há como modificar o decisum recorrido, pois na verdade, o que pretende a UNIÃO é valer-se dos dispositivos infraconstitucionais tido como violados, para revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Casa. ...» (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).»

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