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CP - Código Penal

Artigo


Parte Geral -
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
  • Lei penal no tempo
Art. 2º

- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • Redação anterior (original): [A lei penal no tempo
    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
    Parágrafo único - A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

82 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.3295.9004.4100
STJ
- Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Desclassificação. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Aplicação retroativa. Arma de fogo e munições calibre.357. Uso permitido. Concessão da ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta e readequar a pena. Extensão dos efeitos ao corréu. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Natureza e quantidade das drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Fundamentos idôneos. 5. Regime mais gravoso. Quantidade e alta nocividade das drogas. Non reformatio in pejus. 6. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo as instâncias ordinárias reputado farto o conjunto de provas a corroborar a condenação do recorrente pela prática do referido delito, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de aprofundado reexame de elementos fático probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9009.1300
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Desclassificação. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Aplicação retroativa. Arma de fogo e munições calibre.357. Uso permitido. Concessão da ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta e readequar a pena. Extensão dos efeitos ao corréu. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Natureza e quantidade das drogas. Fatos criminais pendentes de definitividade. Fundamentos idôneos. 5. Regime mais gravoso. Quantidade e alta nocividade das drogas. Non reformatio in pejus. 6. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo as instâncias ordinárias reputado farto o conjunto de provas a corroborar a condenação do recorrente pela prática do referido delito, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de aprofundado reexame de elementos fático probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.4100
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Posse de munições de uso restrito. Pedido de desclassificação. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Aplicação retroativa. CP, art. 2º, parágrafo único e CF/88, art. 5º, XL. 3. Munições.357. Calibre de uso permitido. Necessidade de desclassificação. 4. Readequação da pena. Implemento do prazo prescricional. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3003.0600
STJ
- Penal. Agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 41. Denúncia apta conforme CP, CP, art. 231-A. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. 2) violação ao CP, art. 2º, caput, CP, art. 231-A, caput revogado pela Lei 13.344/2016. Abolitio criminis. Tráfico de pessoas. CP, art. 149-A, V que substituiu o CP, art. 231-A, § 2º, IV 3) agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido.

«1) A aptidão da denúncia deve ser analisada conforme as regras de vigência da legislação penal no tempo. No caso em tela, o CP, art. 231-A, caput estava vigente ao tempo do recebimento da denúncia que descreveu fatos enquadrados na referida hipótese normativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5612.8000.5600
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estelionato e organização criminosa (Lei 12.850/2013 CP, art. 171, caput, e Lei 12.850/2013 CP, art. 2º, § 4º, I e II). 3. Supressão de Instância. Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.5600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo de prisão provisória. Competência do juízo sentenciante. Precedente. CP, art. 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fatos ocorridos entre abril e setembro de 2007. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.5700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação conexão alfa. Tráfico de entorpecentes (246,73 kg de cocaína). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo de prisão provisória. Competência do juízo sentenciante. Precedente. CP, art. 2º. Combinação de Leis no tempo. Incidência de Lei penal posterior mais gravosa. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fatos ocorridos entre abril e setembro de 2007. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2007.1600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Indicada afronta ao CP, art. 2º e CP, art. 3º. Legislação mencionada não guarda pertinência com a tese relativa à dosimetria da pena. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Possibilidade de manutenção da reprimenda se remanescente a incidência de qualificadora. Insurgência desprovida.

«1 - Nas razões do apelo nobre, a defesa sustenta dissídio jurisprudencial, afronta ao CP, art. 2º e CP, art. 3º, e violação ao CPP, art. 626, por não ter sido diminuída a sua reprimenda no julgamento da revisão criminal, apesar do afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do tipo penal imputado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3641.2004.1700
STJ
- Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Supressão de instância. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Valor diferenciado da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º já afastada pela corte de origem. Regime prisional fechado. Crime hediondo. Carência de motivação idônea. Reú primário. Pena-base no piso legal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3332.6005.3300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Conduta social e da personalidade. Condenações transitadas em julgado. Menoridade relativa do réu. Incidência da atenuante. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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CF/88, art. 5º, XL (Irretroatividade da lei penal).
CF/88, art. 5º, XXXVI (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).
CF/88, art. 5º, LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal).
CP, art. 91 (Efeitos genéricos e específicos da condenação).
CP, art. 92 (Efeitos acessórios da condenação).
CP, art. 107, III (Extinção da punibilidade pela retroatividade de lei).
CPP, art. 2º (Lei processual. Aplicação).
Lei 7.210/1984, art. 66, I (Lei de Execuções Penais - LEP)