logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPP - Código de Processo Penal

Artigo 41


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título III - DA AÇÃO PENAL
Art. 41

- A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 41

2334 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9009.9800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou: a) a ausência de ofensa ao CPP, art. 619, b) a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para analisar a aventada contrariedade a Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, CP, art. 71, assim como o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (Súmula 7/STJ) e, c) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que se refere à alegada violação do CPP, art. 41 e também no que diz respeito à aplicação da detração penal (Súmula 83/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9011.0000
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que abordou as teses defensivas. 1.1) inovação recursal não admitida. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Crime societário. 3) violação ao CP, CP, art. 13e CPP, art. 386. Culpabilidade do recorrente que efetivamente administrava a empresa. Absolvição que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Prova apta a embasar a condenação. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido contrário ao pretendido pela defesa. 1.1. «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao CPP, art. 619» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7824.8001.4400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Trancamento do processo. Excepcionalidade não verificada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 205.1984.2001.0500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, peculato e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.3514.1007.1100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Requerimento de diligência protelatório. Concurso material de crimes. Conexão. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus não configurados. Incidência da Súmula 122/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CP, art. 61, II, «f». Incidência da agravante da hospitalidade. Vítima que frequentava a residência do réu. Circunstância que não constitui elementar do crime do ECA, art. 241-B. CP, art. 65, III, «d», do CP. Ausência de prequestionamento. Pena de multa. Valor dos dias-multa. Revisão. Condições financeiras do réu. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução. Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula 122/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.3514.1007.5000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Recebimento da denúncia. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do CPP, art. 41, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o CP, art. 395 do mesmo dispositivo legal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.4010.1004.5600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - O julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se em que: a) a discussão sobre a inépcia da denúncia perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo e dialético juízo de mérito acerca dos fatos delituosos imputados aos acusados; b) a denúncia descreveu, de forma satisfatória, o delito pelo qual a agravante restou condenada, estabeleceu a plausibilidade da imputação, tendo possibilitado o exercício da ampla defesa, nos termos do CPP, art. 41; e c) com relação à alegada violação do CP, art. 59 e CPP, art. 619, a decisão do colegiado de origem encontra-se em harmonia com o entendimento deste Sodalício (Súmula 83/STJ), segundo o qual não induz violação do CPP, art. 619 a ausência de análise de tese jurídica apresentada somente nos embargos de declaração, por configurar inovação recursal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.4010.1007.1400
STJ
- Ação penal. Denúncia. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição. Resposta à acusação ainda não apresentada. Ausência de justa causa. Recurso especial provido. CPP, art. 41.

«1 - Não pode o magistrado ser forçado a atuar na posição de coator, mantendo ação penal que perceba sem justa causa, mesmo ultrapassada a fase do recebimento da denúncia, em decisão com fundo de habeas corpus de ofício concedido. Inexiste direito adquirido ao prosseguimento de ação penal inválida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.4010.1006.2700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Exordial que descreveu, de forma suficiente, as circunstâncias do crime e a conduta imputada ao agravante. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.4010.1006.3900
STJ
- Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 489, IV e V, c/c o CPP, art. 926. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia. Manifesta improcedência. Peça que ostenta elementos suficientes. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, IV, V e VII. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já