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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 41


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título III - DA AÇÃO PENAL
Art. 41

- A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 41

2253 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.5700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Cumprimento. Agravo regimento desprovido.

«1. «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. 1249385, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Concussão. Crimes da Lei de licitações. Nulidade. Não observância do CPP, art. 514. Falta de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Vícios não verificados. Recurso improvido.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.7600
STJ
- Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Revaloração de prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento da denúncia. Indícios mínimos e suficientes de autoria delitiva. Princípio do in dubio pro societate. Crime ambiental. Autuação em flagrante. Pesca ilegal de animal ameaçado de extinção. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o reconhecimento das condições para o exercício da ação penal prescinde de exame aprofundado de fatos e provas, sendo suficiente a revaloração dos dados delineados no acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.3700
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Presença dos requisitos legais do CPP, art. 41. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Paciente com diversas passagens criminais e ações penais em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.5900
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declação no agravo em recurso especial. 1) fundamento da decisão agravada não atacado. Afirmação genérica de inaplicabilidade da Súmula 568/STJ e de fundamentação sintética na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2) agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 1.1. No caso em tela, na decisão agravada o recurso especial não foi conhecido na parte em que suscitada violação à matéria constitucional. Na parte conhecida do recurso especial, foi desprovido porque inexistiu violação aos dispositivos legais federais apontados no recurso especial, quais sejam, CPP, art. 41, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 564, III, «m», com base na análise das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em cotejo com precedentes desta Corte colacionados. 1.2. O agravante, nas razões do agravo regimental, nada trouxe sobre a parte não conhecida do recurso especial. Sobre a parte conhecida, limitou-se a afirmar que não é aplicável a Súmula 568/STJ e que a fundamentação adotada na decisão agravada foi sintética, sem demonstrar os motivos que embasaram suas afirmações, com enfrentamento específico daquilo que constou na decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4004.4700
STJ
- Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese de ausência de descrição do liame subjetivo entre o mandante e executores do delito. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3006.4500
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal na espécie, fundado na alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, porquanto a tese não foi comprovada, de plano. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3006.3300
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Existência de elemento mínimos. Autoria e materialidade. Exame inviável na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7003.6000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ...(Continua)

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