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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 41


Título III - DA AÇÃO PENAL
Art. 41

- A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 41

2208 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4005.3600
STJ
- Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.2500
STJ
- Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.3000
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4008.1000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com lastro nos seguintes fundamentos: a) a apreciação das teses de inépcia da denúncia e de insuficiência de provas, com a respectiva ofensa ao CPP, art. 41 e CPP, art. 386, VII, do Código de Processo Penal demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; b) inexistiria similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, o que inviabilizaria o recurso especial, no que diz respeito à divergência jurisprudencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3003.5800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Cartel. Lavagem de capitais. Desvio de meio bilhão de reais dos cofres públicos. Trancamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que, todavia, não ocorre no presente caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3003.5700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia baseada em inquérito administrativo. Elementos indicativos de autoria e materialidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3003.5200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de prévia intimação para o julgamento do habeas corpus na origem. Ausência de pedido expresso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Culpa exclusiva da vítima. Não verificada. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Recurso ordinário improvido.

«1. Embora não haja previsão legal exigindo intimação da defesa antes do julgamento da ação de habeas corpus, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da sessão de julgamento do writ com vistas a garantir a ele o exercício do direito à sustentação oral implica cerceamento de defesa, acarretando a nulidade do feito. Tal nulidade, no entanto, só é reconhecida se houver prévia solicitação expressa por parte do impetrante, situação que não se verifica no presente caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3004.1600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a administração pública. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3004.2400
STJ
- Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a» da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.9400
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Organização criminosa. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegações não analisadas pela corte a quo sob os enfoques ventilados nas razões do presente recurso. Supressão de instância. Responsabilização objetiva. Descrição suficiente. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Limitou-se a Corte a quo à análise da inépcia da denúncia sob apenas um dos pontos suscitados nas razões do presente recurso em habeas corpus. Assim, porquanto não analisadas previamente pelas instâncias ordinárias, descabe a este Tribunal, de maneira inaugural, a apreciação das teses de inépcia da denúncia, de atipicidade de conduta e de trancamento da ação penal, segundo o enfoque dado pelo recorrente, no tocante aos crimes de formação de cartel, de organização criminosa e de fraude às licitações, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ...(Continua)

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