Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 396


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA MORA
Art. 396

- Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Jurisprudência Selecionada do artigo 396

21 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.5471.0001.8400

- STJ Agravo interno. Processo e direito civil. Omissão. Inexistência. Reparação de dano, decorrente de liminar deferida nos autos. Responsabilidade processual objetiva. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor.

«1 - «O CCB/2002, art. 396 estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional», compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação» (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291)». (REsp. 11169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.8300

- STJ Agravo interno. Direito civil. Reparação de dano, decorrente de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos. Responsabilidade processual objetiva. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor.

«1 - «O CCB/2002, art. 396 estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional», compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação» (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291)». (REsp. 11169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9003.7400

- STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de honorários advocatícios. Levantamento de valores. Posterior redução do quantum devido. Devolução da importância paga a maior. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Ausência de liquidez do valor devido. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada, de tutela cautelar ou execução provisória posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, inclusive, o pedido da parte interessada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8003.4800

- STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 396, incide o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1007.1700

- STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora pelo reconhecimento de abusividade de encargos no período da normalidade. CCB/2002, art. 396. Prequestionamento. Ausência. Não cabimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2361.4001.2400

- STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9950.3001.0600

- TJSP Apelação. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para decretar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a devolver 90% dos valores pagos, com juros a partir da citação. Irresignação.

«Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedido certo, determinado e juridicamente possível. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 319. Patente interesse de agir ante a imposição pela vendedora de cláusulas contratuais abusivas. Estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Preceptivo presente, inclusive, no CPC/2015, art. 3º do novo diploma processual civil. Comprovantes de pagamentos que podem ser juntados aos autos por ocasião da liquidação da sentença, quando se apurará o valor a ser restituído. Prejudicial afastada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9002.4800

- STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 396. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3001.8200

- STJ Civil e processual civil. Juros de mora. Discussão sobre sua incidência no período compreendido entre o óbito da parte e a regularização do polo ativo. Discussão sobre a possibilidade de imputar mora à parte. Questão fática relevante. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de aplicação a caso em que o tema omitido tem natureza fático-probatória. Anulação do acórdão recorrido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre o óbito da exequente e a regularização processual, sob o fundamento de que «o processo ficou paralisado por mais de dois anos»; e isso «por conta da inércia e demora dos sucessores em comunicar o óbito e postular a regularização do polo ativo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6002.2000

- STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição de despesas com comissão de corretagem. Inexistência de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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CCB/1916, art. 963 (Dispositivo equivalente).