CPP - Código de Processo Penal, art. 593


Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo III - DA APELAÇÃO

Art. 593

- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao artigo)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º - Se a sentença do Juiz-Presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal «ad quem» fará a devida retificação.

§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, «c», deste artigo, o tribunal «ad quem», se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, «d», deste artigo, e o tribunal «ad quem» se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

  • Redação anterior : «Art. 593 - Caberá apelação, no prazo de 5 dias;
    I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;
    II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;
    III - das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:
    a) nulidade posterior à pronúncia;
    b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;
    c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.
    Parágrafo único - Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.»
510 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7002.9700
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos. Pleito absolutório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«A alegação do recorrente, de que houve violação ao CPP, art. 593, III «d» - no sentido de que a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença se deu com base em prova contrária aos autos - , reclama, como ressaltado no decisum reprochado, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.8300
STJ
- Penal e processo penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Alegada ofensa aos CPP, art. 563 e CPP, art. 593, III, «a». Indeferimento do pedido de transmissão do conteúdo da mídia da audiência de custódia em sessão plenária. Decisão motivada. Nulidade não configurada. Resolução 213/cnj. Descabimento da análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Alegações genéricas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento de produção de provas, quando o magistrado o faz, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, em que ficou reconhecida a prescindibilidade, naquele momento processual, da reprodução da mídia contendo o interrogatório do recorrente realizado por ocasião da audiência de custódia, tal como solicitada pela defesa, motivação legítima, fundamentada na Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.5300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio. Violação ao CPP, art. 593, III «d», CPP. Necessário reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Enunciado de 7 da Súmula de jurisprudência do STJ. Pena-base. Fundamentação inidônea. Error in iudicando. Anulação da decisão. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou, ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.8900
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação fundada no CPP, art. 593, III «d». Acórdão que contém dado impreciso. Alegação de nulidade por falta de fundamentação. Tese rechaçada. Existência de elementos de prova a justificar a posição do tribunal de origem. Modificação do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.2700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado. Decisão do conselho de sentença. Apelação com fundamento no CPP, art. 593, III «d». Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1008.8400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado (duas vezes). Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Improcedência. Violação do CPP, art. 423, II, CPP, art. 472, parágrafo único, e CPP, art. 564, III, «l», e IV. Suposta nulidade no relatório. Improcedência. Ausência de prejuízo demonstrado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CPP, art. 483, § 3º, I, CPP, art. 564, III, «k», e parágrafo único, CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 619. Suposto vício na quesitação. Preclusão. Questão que não foi suscitada na ata. Precedentes do STJ e do STF. Violação dos CPP, art. 593, III, «d», e CPP, art. 619, ambos do CPP, além do CP, art. 15, CP, art. 25, e CP, art. 121, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 61, II, a e c, e ao CPP, art. 593, III, «c», e CPP, art. 619. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 71 e ao CPP, art. 593, III, «c», e CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 593, III, «c», e CPP, art. 619. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Súmula 284/STF. Uso de fundamentação idônea na negativação das circunstâncias do crime. Suposto bis in idem. Manifesta improcedência. Exclusão da vetorial personalidade. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1009.0300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, § 3º «d», CPP. Inviabilidade de exame da via do recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da admissibilidade de recurso especial. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao recurso especial. Possibilidade. Competência do STJ para julgamento do recurso especial retirada da do STF pela CF/88. Recursos extraordinários lato sensu. Recursos de origem constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento da tese veiculada no recurso especial de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar ofensa ao CPP, art. 593, § 3º «d», Código de Processo Penal, mostra-se inviável de ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, por demandar o reexame do acervo probatórios dos autos, conforme entendimento sufragado na Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6611.2001.5700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV violação do CPP, art. 426, § 4º do. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento constante do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação da Súmula 712/STF. Não cabimento pela via eleita. Súmula 518/STJ. Alegação de violação do CP, art. 121, § 2º IV ausência de indicação do CPP, art. 593, III «d». Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6611.2001.4900
STJ
- Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Conselho de sentença que reconhece o cometimento de crime sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. 727.893/MS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018, grifei). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4003.0600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV violação do CPP, art. 593, III «d». Veredicto absolutório. Depoimento do réu. Tese da legítima defesa sustentada em plenário. Julgamento com amparo em provas produzidas. Precedente. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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