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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 593


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo III - DA APELAÇÃO
Capítulo III - Da Apelação ()
Art. 593

- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao artigo)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º - Se a sentença do Juiz-Presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal «ad quem» fará a devida retificação.

§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, «c», deste artigo, o tribunal «ad quem», se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, «d», deste artigo, e o tribunal «ad quem» se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

  • Redação anterior (original): «Art. 593 - Caberá apelação, no prazo de 5 dias;
    I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;
    II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;
    III - das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:
    a) nulidade posterior à pronúncia;
    b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;
    c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.
    Parágrafo único - Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 593

559 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3500
STJ
- Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.6800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos. Legítima defesa. Ausência de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação suficiente. Livre convencimento motivado. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1 - Conforme disposto no CPP, art. 593, III, «d», e § 3º, do Código de Processo Penal, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/10/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.3200
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Desclassificação pelo conselho de sentença. Lesão corporal seguida de morte. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III «d». Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Nulidade. Ocorrência. Verificação do elemento subjetivo. Adentramento indevido no juízo de valor realizado pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3005.3500
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Princípios constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9001.7900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que acolheu tese absolutória. Tribunal de Justiça que determina novo julgamento porque a absolvição não encontraria respaldo na prova produzida. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». Descabido restabelecimento da absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência de provas a amparar a decisão dos jurados em acolher a tese defensiva absolutória, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a análise das provas produzidas realizadas no acórdão recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9003.0800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3006.0000
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Deliberação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de conclusão devidamente debatida no plenário. Observância ao princípio da soberania dos veredictos que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Ante a previsão constitucional expressa da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do Corpo de Jurados, a quem compete concluir pela condenação ou absolvição do Réu, além da incidência de qualificadoras e causas de aumento ou diminuição. A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do feito a novo júri, consoante previsão do CPP, art. 593, III, «d», c/c o § 3º, do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. 1) análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial descabida. 2) alegação de nulidade. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, CPP, art. 427. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d», do CPP. Motivo fútil mantido pelo tribunal de origem. Não manifestamente improcedente. Análise de afastamento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que acolheu tese de desistência voluntária apta a ensejar a desclassificação do delito. Tribunal de Justiça que determina novo julgamento pois, a desistência voluntária não encontraria respaldo na prova produzida. Violação ao CPP, art. 593, III, «d», do CPP. Descabido restabelecimento de desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência de provas a amparar a decisão dos jurados em acolher a tese defensiva de desistência voluntária, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a análise das provas produzidas realizadas no acórdão recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9002.5700
STJ
- Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de linguagem no acórdão proferido pelo tribunal de origem que determina a realização de novo Júri por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 593, III, «d», do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.

«1 - O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do pleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se confunde com excesso de linguagem. ...(Continua)

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