DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II
DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo III
DA APELAÇÃO
Art. 593

- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao artigo)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º - Se a sentença do Juiz-Presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal «ad quem» fará a devida retificação.

§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, «c», deste artigo, o tribunal «ad quem», se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, «d», deste artigo, e o tribunal «ad quem» se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

  • Redação anterior : «Art. 593 - Caberá apelação, no prazo de 5 dias;
    I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;
    II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;
    III - das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:
    a) nulidade posterior à pronúncia;
    b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;
    c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.
    Parágrafo único - Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.»
Doc. LEGJUR 160.1573.0002.5500
STJ
- Homicídio qualificado. Reconhecimento da desistência voluntária pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial. Existência de provas aptas a sustentarem a tese defensiva. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a submissão do paciente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento.

2. Na espécie, os fatos imputados ao paciente são incontroversos, tendo os jurados optado por uma corrente de interpretação das provas a eles apresentadas, razão pela qual não há se falar em veredicto manifestamente contrário às evidências dos autos, bem como em anulação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, restabelecendo-se a decisão do Tribunal do Júri.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9006.2600
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados considerada manifestamente contrária às provas dos autos. Submissão a novo Júri. Inviabilidade de interposição de segundo apelo com base em idêntico fundamento. Vedação do CPP, art. 593, § 3º.
«A vedação trazida pelo § 3º do art. 593 é de natureza lógica. Anulada a decisão do Tribunal Popular, em sede de apelação, por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, não se pode admitir um segundo apelo, após novo julgamento pelo Júri, com espeque no mesmo fundamento.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.4184.3004.7000
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade na interposição. Inocorrência. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Apelação defensiva não analisada por prejudicialidade. Nulidade. Inexistência. Corrupção passiva. Atipicidade por ausência de atribuição para a prática do ato e por ser a solicitação de vantagem indevida posterior à realização do ato de ofício pelo agente competente. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/2/2013). «No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer» (HC 213.297/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 3/9/2015).

3. É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no CPP, CPP, art. 593, caput.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte «a apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade de que não obsta o conhecimento do apelo» (HC 269.584/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 9/12/2015).

5. Não há nulidade do acórdão que julga prejudicada a análise do recurso defensivo que pretende apenas a modificação do dispositivo de absolvição para «inexistência do fato», quando o provimento do recurso de apelação ministerial tenha sido para reconhecer, justamente, a prática da infração penal.

6. As questões relativas à atipicidade da conduta do paciente por não possuir ele atribuição para a prática do ato a que se comprometera, bem como por ser a solicitação indevida posterior à efetiva realização do ato de ofício pelo agente competente, não foram enfrentadas pela Corte de origem no julgamento da apelação, tampouco nos embargos de declaração, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

7. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.7800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobre a tempestividade. pressuposto recursal. , importa ressaltar que o prazo geral para a interposição de apelação é de cinco dias, nos termos do CPP, art. 593, caput, começando a correr da data em que houve a intimação da sentença. Quanto à apelação da defesa, há necessidade de intimação do acusado e de seu defensor, fixando-se o termo a quo no dia da segunda intimação, em homenagem à plenitude de defesa.

3. Se a intimação pela imprensa ocorrer no sábado, dia em que não circula o Diário Oficial, o conhecimento do dies a quo só ocorrerá na segunda feira; e, sendo este o início do prazo, o primeiro dia de contagem será a terça, vencendo-se o prazo no sábado e prorrogando-se então para a segunda feira seguinte.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo conheça da apelação interposta na origem, expedindo-se contramandado de prisão.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.9200
TJSP
- Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d», anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9010.6100
TJSP
- Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição de nova apelação visando a anulação do julgamento pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido interposto pela acusação. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º, segunda parte. Apelo não conhecido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.0100
TJSP
- Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus» público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 140.5733.8003.3800
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Omissões no acórdão. Recurso de fundamentação vinculada. Desnecessidade de apreciação de teses que extrapolam as alíneas apontadas como fundamento da irresignação. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Existência de duas teses. Revolvimento de provas. Impropriedade do writ. 4.dosimetria da pena. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Na espécie, o recurso de apelação foi interposto com fundamento no CPP, art. 593, inciso III, alíneas c e d, inexistindo, nas preliminares suscitadas pela defesa. inconstitucionalidade da disposição que revogou o protesto por novo júri e ofensa ao princípio que garante a razoável duração do processo. questão subsumível nas indicadas alíneas. O primeiro fundamento do recurso relaciona-se à injustiça no tocante à aplicação da reprimenda. A propósito, a instância recursal poderá corrigir a pena-base, excluir qualificadoras e causas de aumento, bem como incluir privilégios e causas de diminuição. A segunda alínea permite ao Tribunal de Justiça avaliar se a decisão popular encontra apoio no conjunto probatório constante dos autos. Assim, considerando que as mencionadas preliminares ultrapassam os limites de revisão autorizados pelas alíneas a e c do inciso III do CPP, art. 593, nem sequer era necessária a análise dos sobreditos temas pelo órgão colegiado. Logo, com justificativa maior, não há, na sucinta fundamentação apresentada pelo colegiado local com o objetivo de rejeitar as supracitadas preliminares, obstáculo ao exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e pela cognição sumária, notadamente quando a Corte de origem analisou detidamente a questão, fundamentando as razões de convencimento que a levaram a concluir pela desnecessidade de renovação do julgamento. Precedentes.

4. O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi previamente apreciado pelo Tribunal de Justiça, sendo, portanto, vedada sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3001.4600
TJSP
- Recurso em sentido estrito. Cabimento. Interposição contra decisão que negou seguimento a apelação interposta pelo Ministério Público por considerar que o recurso previsto no CPP, art. 593, III, letra «d», é exclusivo da defesa. Admissibilidade. Réu absolvido por não ter sido reconhecida a materialidade delitiva. Tese que, logicamente, se relaciona à valoração do conjunto probatório pelo Conselho de Sentença. Viabilidade da interposição de recurso pela acusação com base na argumentação de ter sido a decisão contrária à prova dos autos afastando eventual ofensa à paridade de armas. Recurso provido para cassar a decisão recorrida e receber a apelação interposta.

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Doc. LEGJUR 140.4040.1004.5700
STJ
- Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado, adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de armas. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Pleito de reconhecimento da desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Arguida ausência de comprovação da materialidade do criem de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reapreciação do conjunto probatório. Inviabilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Análise de matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Não procede a arguida ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, pois, diante da ocorrência de flagrante delito, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Precedentes.

2. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido.

3. Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.

4. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no CPP, art. 593, inciso III, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente.

5. A apreciação da tese relativa à desistência voluntária demandaria, na hipótese, aprofundada incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, como é sabido, não é possível na exígua via do habeas corpus. Precedente.

6. A análise da tese concernente à ausência de prova da materialidade delitiva, no caso, também depende do reexame do acervo probatório produzido, o qual, repita-se, não se revela cabível na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedente.

7. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado.

8. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus. Precedente.

9. As teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.

10. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual do writ, na parte em que objetivava demonstrar a existência de constrangimento ilegal no cárcere cautelar do Paciente. Precedente.

11. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.»

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