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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 593


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo III - DA APELAÇÃO
Capítulo III - Da Apelação ()
Art. 593

- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao artigo)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º - Se a sentença do Juiz-Presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal [ad quem] fará a devida retificação.

§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, [c], deste artigo, o tribunal [ad quem], se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, [d], deste artigo, e o tribunal [ad quem] se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

  • Redação anterior (original): [Art. 593 - Caberá apelação, no prazo de 5 dias;
    I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;
    II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;
    III - das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:
    a) nulidade posterior à pronúncia;
    b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;
    c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.
    Parágrafo único - Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 593

579 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9009.7200
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se: na Súmula 7/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 83/STJ (CPP, art. 593, § 3º), Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580), Súmula 83/STJ (reconhecimento da identidade de situação fática e processual entre os corréus - CPP, art. 580) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9010.8600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483. Desa forma, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos no CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d», § 3º, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9005.4700
STJ
- Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O art. 34, XIX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o mandamus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. O juízo singular, após decretar a perda dos bens na sentença, «e», visando evitar a sua degradação, determinou a alienação antecipada, decisão esta com características de definitividade, a qual, nos termos do CPP, art. 593, II, do Código de Processo Penal, deve ser impugnada por meio de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.1300
STJ
- Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c», do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5203.3000.0300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo crime acusatório e da contrariedade ao libelo. Inexistência de ilegalidade no indeferimento da oitiva de parte das testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1 - Assim como era o libelo, a preparação prevista no CPP, art. 422 constitui ato que precede o julgamento, no qual as partes poderão arrolar as testemunhas que serão ouvidas em Plenário, bem como requerer as diligências que entendem necessárias para a defesa das respectivas teses. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.3000
STJ
- Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado e quadrilha. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de anulação do julgamento. Veredicto amparado na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9009.0900
STJ
- Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3500
STJ
- Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.6800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos. Legítima defesa. Ausência de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação suficiente. Livre convencimento motivado. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1 - Conforme disposto no CPP, art. 593, III, «d», e § 3º, do Código de Processo Penal, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/10/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.3200
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Desclassificação pelo conselho de sentença. Lesão corporal seguida de morte. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III «d». Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Nulidade. Ocorrência. Verificação do elemento subjetivo. Adentramento indevido no juízo de valor realizado pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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