DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo III - DA APELAÇÃO

Art. 593

- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao artigo)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º - Se a sentença do Juiz-Presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal «ad quem» fará a devida retificação.

§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, «c», deste artigo, o tribunal «ad quem», se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, «d», deste artigo, e o tribunal «ad quem» se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

  • Redação anterior : «Art. 593 - Caberá apelação, no prazo de 5 dias;
    I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;
    II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;
    III - das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:
    a) nulidade posterior à pronúncia;
    b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;
    c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.
    Parágrafo único - Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.»
Doc. LEGJUR 161.2402.7006.2800
STJ
- Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de absolvição ou anulação do julgamento. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a absolvição do réu ou a anulação do julgamento realizado, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento.

2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a atestar que as declarações prestadas pela vítima não encontrariam amparo nos autos, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 141.1870.7004.6100
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5,º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República.

2. Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de Sentença, ao absolver o réu, divorciou-se totalmente das provas existentes nos autos.

3. Ademais, observa-se que a pretendida inversão do julgado demandaria, necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, como é cediço, não se admite na via do habeas corpus. Precedentes.

4. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.9600
TJSP
- Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5009.2600
TJSP
- Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Segundo julgamento. Segunda apelação fundamentada no mesmo motivo arguido na primeira. Pretendida anulação do segundo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. Incidência do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5010.7300
TJSP
- Recurso. Apelação criminal. Não recebimento. Recurso apresentado pelo Ministério Público contra despacho que determina a emenda da inicial. Não cabimento de apelação contra o despacho, em espécie. Decisão atacada que não se reveste de caráter terminativo, tampouco coaduna-se com as hipóteses legais de cabimento do recurso de apelação, conforme dispõe os incisos do CPP, art. 593, decisão de caráter interlocutório que é. Ademais, não decidiu o Juízo pela inépcia da inicial. Determinação, fundamentalmente, do retorno dos autos à acusação para que emendasse a petição inicial. Rejeição mantida. Recurso em sentido estrito não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.7800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobre a tempestividade. pressuposto recursal. , importa ressaltar que o prazo geral para a interposição de apelação é de cinco dias, nos termos do CPP, art. 593, caput, começando a correr da data em que houve a intimação da sentença. Quanto à apelação da defesa, há necessidade de intimação do acusado e de seu defensor, fixando-se o termo a quo no dia da segunda intimação, em homenagem à plenitude de defesa.

3. Se a intimação pela imprensa ocorrer no sábado, dia em que não circula o Diário Oficial, o conhecimento do dies a quo só ocorrerá na segunda feira; e, sendo este o início do prazo, o primeiro dia de contagem será a terça, vencendo-se o prazo no sábado e prorrogando-se então para a segunda feira seguinte.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo conheça da apelação interposta na origem, expedindo-se contramandado de prisão.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.3300
TJSP
- Recurso. Apelação criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Descabimento. Disposição do CPP, art. 593, § 3º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.9200
TJSP
- Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d», anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9010.6100
TJSP
- Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição de nova apelação visando a anulação do julgamento pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido interposto pela acusação. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º, segunda parte. Apelo não conhecido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.0100
TJSP
- Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus» público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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