Relação de Peças Processuais

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Modelo de Agravo Interno para Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 14/03/2025 Processo Civil

Recurso de Agravo Interno interposto pelo agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base no CPC/2015, art. 1.021. O documento fundamenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, §3º) e refuta o entendimento da decisão agravada, apontando violação ao direito fundamental de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). São apresentados documentos comprobatórios da vulnerabilidade econômica e jurisprudências que reforçam o pedido. O agravante solicita reconsideração da decisão ou submissão do recurso ao colegiado competente.

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