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CP - Código Penal

Artigo 129


Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo II - DAS LESÕES CORPORAIS
Capítulo II - Das Lesões Corporais ()
  • Lesão corporal
Art. 129

- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lei 8.974/1995, art. 13, V, § 1º, «a» (Manipulação genética)
Lei 9.099/1995, art. 60, 61, 88 e 89 (Juizado especial)
Lesão corporal de natureza grave
Lei 6.938/1981, art. 15, I, «b» (Política nacional do meio ambiente)
Lei 7.170/1983, art. 27, § 1º (Lei de Segurança Nacional)
ECA, art. 233, § 1º (ECA).

§ 1º - Se resulta:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

CPP, art. 168, § 2º (Exame para classificação).
Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «a» (Manipulação genética)

II - perigo de vida;

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «b» e V, § 1º (Manipulação genética)

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «c» e V, § 1º, «c» (Manipulação genética)

IV - aceleração de parto:

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «d» e V, § 1º, «d» (Manipulação genética)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 2º - Se resulta:

ECA, art. 233, § 2º (ECA).

I - incapacidade permanente para o trabalho;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «a», e V, § 2º, «a» (Manipulação genética)

II - enfermidade incurável;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «b», e V, § 2º, «b» (Manipulação genética)

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «c», e V, § 2º, «c» (Manipulação genética)

IV - deformidade permanente;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «d», e V, § 2º, «d» (Manipulação genética)

V - aborto:

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «e», e V, § 2º, «e» (Manipulação genética)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Lesão corporal seguida de morte
Crime preterdoloso

§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Lei 7.170/1983, art. 27, § 2º (Segurança Nacional)
ECA, art. 233, § 3º (ECA).
Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 3º, e V, § 3º (Manipulação genética)
Diminuição de pena

§ 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:

CP, art. 59, IV, e 60, § 2º (Aplicação da pena).

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º - Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

CCB, art. 1.545 (Responsabilidade médica).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61, 88 e 89 (Juizado especial)
Súmula 607/STF.
Aumento de pena

§ 7º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 3º (Nova redação ao § 7º)
  • Redação anterior (da Lei 8.069, de 13/07/1990) : «§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.»
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (original): «§ 7° - No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.»

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Lei 8.069, de 13/07/1990 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 6.416, de 24/05/1977) : «§ 8º - Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121.»
Lei 6.416, de 24/05/1977, art. 1º (Acrescenta o § 8º)
Violência Doméstica

§ 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Lei 10.886, de 17/06/2004 (Acrescenta o § 9º)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Nova redação quanto a pena. Vigência em 22/09/2006)
  • Redação anterior : «Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.»

§ 10 - Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

Lei 10.886, de 17/06/2004 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Acrescenta o § 11. Vigência em 22/09/2006)

§ 12 - Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.» (NR)

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o § 12)
CF/88, art. 142, e 144 (Forças Armadas. Segurança Pública).

Jurisprudência Selecionada do artigo 129

407 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8009.3300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 3.668/1941, art. 45. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, e CP, art. 129, caput. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Medidas alternativas. Inviabilidade. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - O decisum está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, pois o paciente utilizou arma de fogo de grande potencial lesivo, uma Glock, ingressou no interior do estabelecimento e se colocou em discussão com uma pessoa, para em seguida retornar e colocar-se a efetuar disparos contra os presentes, atingindo duas pessoas inocentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.9300
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica CP, art. 129, § 9º. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ. Crise econômica e escassez de recursos públicos. Hipóteses para a aplicação das técnicas de distinção e de superação. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.0100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 1º, II. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.8300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com lastro nos seguintes fundamentos: a) falta de delimitação da controvérsia no tocante à alegação de ofensa ao CP, art. 129, § 3º, e CP, art. 23, II, do Código Penal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) não houve a aplicação do critério matemático na fixação da pena-base; c) a majoração da pena-base em 9 (nove) anos acima do mínimo legal não se mostraria desproporcional, diante da utilização de duas qualificadoras sobressalentes (motivos e circunstâncias), bem assim a negativação dos antecedentes e das consequências do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9002.0200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 329, § 2º, e CP, art. 129, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, todos em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido

«1 - A prisão cautelar do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, «o conduzido apresenta várias passagens em sua CAC e Fac. Observo ainda, que recebeu a benesse da liberdade provisória recentemente em 03/10/2018, por prática de delito contra o patrimônio», o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, apresentou nome falso (do irmão) em audiência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.7500
STJ
- Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.

«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.0400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 2º, III, do CP. 1) violação ao CP, art. 33, § 2º «c» regime inicial aberto descabido. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2) dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus como paradigma. Inadmissibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, o regime inicial deve ser determinado de acordo com as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Existindo circunstância judicial desfavorável, a pena definitiva inferior a 4 anos enseja o regime inicial semiaberto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.8600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal de natureza duplamente grave. CP, art. 129, § 1º, I e II. 1) reconhecimento de confissão espontânea. Inovação recursal. 1.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 2) violação ao CP, art. 59 culpabilidade. Circunstâncias do crime. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 1.1. «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8006.1900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estabelecido pela discricionariedade do juiz. Peculiaridades do caso. 2. Prazo de 2 anos e 4 meses desproporcional à conduta do agravante. Precedentes. Diminuição para 1 ano. 3. Substituição da pena de detenção por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9007.1600
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º do fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não evidenciada situação clara de ilegalidade, apta ao afastamento da Súmula 691/STF. ...(Continua)

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