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CP - Código Penal

Artigo 129


Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo II - DAS LESÕES CORPORAIS
Capítulo II - Das Lesões Corporais ()
  • Lesão corporal
Art. 129

- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lei 8.974/1995, art. 13, V, § 1º, «a» (Manipulação genética)
Lei 9.099/1995, art. 60, 61, 88 e 89 (Juizado especial)
Lesão corporal de natureza grave
Lei 6.938/1981, art. 15, I, «b» (Política nacional do meio ambiente)
Lei 7.170/1983, art. 27, § 1º (Lei de Segurança Nacional)
ECA, art. 233, § 1º (ECA).

§ 1º - Se resulta:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

CPP, art. 168, § 2º (Exame para classificação).
Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «a» (Manipulação genética)

II - perigo de vida;

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «b» e V, § 1º (Manipulação genética)

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «c» e V, § 1º, «c» (Manipulação genética)

IV - aceleração de parto:

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, «d» e V, § 1º, «d» (Manipulação genética)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 2º - Se resulta:

ECA, art. 233, § 2º (ECA).

I - incapacidade permanente para o trabalho;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «a», e V, § 2º, «a» (Manipulação genética)

II - enfermidade incurável;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «b», e V, § 2º, «b» (Manipulação genética)

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «c», e V, § 2º, «c» (Manipulação genética)

IV - deformidade permanente;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «d», e V, § 2º, «d» (Manipulação genética)

V - aborto:

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, «e», e V, § 2º, «e» (Manipulação genética)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Lesão corporal seguida de morte
Crime preterdoloso

§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Lei 7.170/1983, art. 27, § 2º (Segurança Nacional)
ECA, art. 233, § 3º (ECA).
Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 3º, e V, § 3º (Manipulação genética)
Diminuição de pena

§ 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:

CP, art. 59, IV, e 60, § 2º (Aplicação da pena).

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º - Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

CCB, art. 1.545 (Responsabilidade médica).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61, 88 e 89 (Juizado especial)
Súmula 607/STF.
Aumento de pena

§ 7º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 3º (Nova redação ao § 7º)
  • Redação anterior (da Lei 8.069, de 13/07/1990) : «§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.»
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (original): «§ 7° - No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.»

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Lei 8.069, de 13/07/1990 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 6.416, de 24/05/1977) : «§ 8º - Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121.»
Lei 6.416, de 24/05/1977, art. 1º (Acrescenta o § 8º)
Violência Doméstica

§ 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Lei 10.886, de 17/06/2004 (Acrescenta o § 9º)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Nova redação quanto a pena. Vigência em 22/09/2006)
  • Redação anterior : «Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.»

§ 10 - Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

Lei 10.886, de 17/06/2004 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Acrescenta o § 11. Vigência em 22/09/2006)

§ 12 - Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.» (NR)

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o § 12)
CF/88, art. 142, e 144 (Forças Armadas. Segurança Pública).

Jurisprudência Selecionada do artigo 129

399 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8150.9000.9300
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica CP, art. 129, § 9º. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ. Crise econômica e escassez de recursos públicos. Hipóteses para a aplicação das técnicas de distinção e de superação. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.0100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 1º, II. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.8300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com lastro nos seguintes fundamentos: a) falta de delimitação da controvérsia no tocante à alegação de ofensa ao CP, art. 129, § 3º, e CP, art. 23, II, do Código Penal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) não houve a aplicação do critério matemático na fixação da pena-base; c) a majoração da pena-base em 9 (nove) anos acima do mínimo legal não se mostraria desproporcional, diante da utilização de duas qualificadoras sobressalentes (motivos e circunstâncias), bem assim a negativação dos antecedentes e das consequências do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.7500
STJ
- Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.

«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.0400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 2º, III, do CP. 1) violação ao CP, art. 33, § 2º «c» regime inicial aberto descabido. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2) dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus como paradigma. Inadmissibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, o regime inicial deve ser determinado de acordo com as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Existindo circunstância judicial desfavorável, a pena definitiva inferior a 4 anos enseja o regime inicial semiaberto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.8600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal de natureza duplamente grave. CP, art. 129, § 1º, I e II. 1) reconhecimento de confissão espontânea. Inovação recursal. 1.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 2) violação ao CP, art. 59 culpabilidade. Circunstâncias do crime. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 1.1. «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8006.1900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estabelecido pela discricionariedade do juiz. Peculiaridades do caso. 2. Prazo de 2 anos e 4 meses desproporcional à conduta do agravante. Precedentes. Diminuição para 1 ano. 3. Substituição da pena de detenção por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9007.1600
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º do fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não evidenciada situação clara de ilegalidade, apta ao afastamento da Súmula 691/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8008.0800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora de perigo de vida. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Afastada pelo Tribunal de origem a tese de insuficiência probatória para a incidência da qualificadora do perigo de vida, prevista no CP, art. 129, § 1º, II, do Código Penal, fundamentadamente, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9004.5400
STJ
- Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Laudo pericial. Exame realizado por perito não oficial. CPP, art. 159. Inobservância. Nulidade. Precedentes. Recurso provido. CP, art. 129, § 1º, II.

«1 - Dispõe o CPP, art. 158 que, Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ...(Continua)

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