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CP - Código Penal

Artigo 129


Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo II - DAS LESÕES CORPORAIS
Capítulo II - Das Lesões Corporais ()
  • Lesão corporal
Art. 129

- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lei 8.974/1995, art. 13, V, § 1º, [a] (Manipulação genética)
Lei 9.099/1995, art. 60, 61, 88 e 89 (Juizado especial)
Lesão corporal de natureza grave
Lei 6.938/1981, art. 15, I, [b] (Política nacional do meio ambiente)
Lei 7.170/1983, art. 27, § 1º (Lei de Segurança Nacional)
ECA, art. 233, § 1º (ECA).

§ 1º - Se resulta:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

CPP, art. 168, § 2º (Exame para classificação).
Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, [a] (Manipulação genética)

II - perigo de vida;

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, [b] e V, § 1º (Manipulação genética)

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, [c] e V, § 1º, [c] (Manipulação genética)

IV - aceleração de parto:

Lei 8.974/1995, art. 13, I, § 1º, [d] e V, § 1º, [d] (Manipulação genética)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 2º - Se resulta:

ECA, art. 233, § 2º (ECA).

I - incapacidade permanente para o trabalho;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, [a], e V, § 2º, [a] (Manipulação genética)

II - enfermidade incurável;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, [b], e V, § 2º, [b] (Manipulação genética)

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, [c], e V, § 2º, [c] (Manipulação genética)

IV - deformidade permanente;

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, [d], e V, § 2º, [d] (Manipulação genética)

V - aborto:

Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 2º, [e], e V, § 2º, [e] (Manipulação genética)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Lesão corporal seguida de morte
Crime preterdoloso

§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Lei 7.170/1983, art. 27, § 2º (Segurança Nacional)
ECA, art. 233, § 3º (ECA).
Lei 8.974/1995, art. 13, II, § 3º, e V, § 3º (Manipulação genética)
Diminuição de pena

§ 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:

CP, art. 59, IV, e 60, § 2º (Aplicação da pena).

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º - Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

CCB, art. 1.545 (Responsabilidade médica).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61, 88 e 89 (Juizado especial)
Súmula 607/STF.
Aumento de pena

§ 7º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 3º (Nova redação ao § 7º)
  • Redação anterior (da Lei 8.069, de 13/07/1990): [§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.]
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (original): [§ 7º - No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.]

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Lei 8.069, de 13/07/1990 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 6.416, de 24/05/1977): [§ 8º - Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121.]
Lei 6.416, de 24/05/1977, art. 1º (Acrescenta o § 8º)
Violência Doméstica

§ 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Lei 10.886, de 17/06/2004 (Acrescenta o § 9º)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Nova redação quanto a pena. Vigência em 22/09/2006)
  • Redação anterior : [Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.]

§ 10 - Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

Lei 10.886, de 17/06/2004 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Acrescenta o § 11. Vigência em 22/09/2006)

§ 12 - Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.] (NR)

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o § 12)
CF/88, art. 142, e 144 (Forças Armadas. Segurança Pública).

Jurisprudência Selecionada do artigo 129

425 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9007.9800
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.5300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º, do CP. 1) violação ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que refuta as teses defensivas logicamente pelo convencimento motivado decorrente de outros fatos. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, as teses defensivas de contradição na palavra da vítima e de ausência de testemunha presencial a ensejar absolvição foram refutadas pelo Tribunal de origem de forma lógica pelo convencimento motivado no julgamento do recurso de apelação que manteve a condenação com base na palavra segura da vítima quanto aos fatos delitivos corroborada por laudo pericial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8001.2400
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. HC de ofício. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 129, § 1º, II e § 7º. CP, art. 65, III, «a». CPP, art. 654, § 2º.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1921.6001.9300
TJSP
- Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1004.8900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente. Perda de globo ocular. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Reprovação. Gravidade concreta. Além da alteração morfológica houve a debilidade permanente da função visual. Ausência de impugnação de todos os fundamentos apresentados pela instância ordinária. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão defensiva deduzida em revisão criminal, voltada à redução da pena-base cominada ao agravante pela prática do crime da lesão corporal gravíssima disposta no CP, art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, pois, além da alteração morfológica definitiva caracterizadora do tipo, houve a perda parcial (debilidade permanente) do sentido visual, situação hábil a agravar as consequências do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.4300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, caput e § 9º, e CP, art. 147. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.1900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 2º. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do delito. Causa de diminuição de pena. CP, art. 129, § 4º pena-base. Súmula 7/STJ. Consequências do delito. Valoração negativa. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Afasta-se o alegado cerceamento de defesa se, encerrada a audiência de instrução e, não havendo provas a serem produzidas, presentes a acusada e seu defensor, não há qualquer insurgência por parte da defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5001.8800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleitos absolutório e, subsidiário, de redimensionamento da pena, pelo afastamento do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Desclassificação da capitulação jurídica para a contravenção de vias de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante, tendo desclassificado a conduta de lesão corporal gravíssima para o tipo do CP, art. 129, § 1º, c/c o CP, art. 29, § 2º do em função da efetiva participação do agravante, por considerar existir elementos probatórios suficientes da autoria e da materialidade delitivas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5001.9300
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de lesão corporal. Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, § 9º, do CP. Princípio da consunção. Crimes do estatuto do desarmamento e crime de lesão corporal. Condutas autônomas. Inexistência de nexo de dependência. Aplicação. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º. Tema não debatido no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre julgados. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o contexto em que ocorreram os crimes da Lei 10.826/2003, art. 15 e o de lesão corporal, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.3800
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência.

«I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ...(Continua)

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