Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 434

Subseção III - Da Produção da Prova Documental ()
  • Prova documental. Petição inicial. Prova das alegações
Art. 434

- Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único - Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.