• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 284

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5600

1 - Súmula 284/STF - . Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
Opções
Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já