• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 284

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5600

Súmula 284/STF - 18/12/2017. Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

Opções
Jurisprudência - Súmula 284/STF