CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 995
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Recurso. Efeito suspensivo
- Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Jurisprudência Selecionada do artigo 995
35 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade do tributo. Refis. Adesão. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Possibilidade. Apelo especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
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«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices sumulares 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido. Insurgência da requerente.
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«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). 1.1. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial. Num juízo preliminar, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviços funerários. Cláusula de exclusividade. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos para concessão da medida.
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«I - Considerando que houve tempo suficiente para a parte agravante requerer a desistência do julgamento do recurso, antes da inclusão do feito em pauta, indefiro tanto o pedido de desistência como o pedido de retirada de pauta. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Ação cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Ação cautelar incidental improcedente.
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«1 - Trata-se de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de Tutela de Urgência, formulado pelo requerente, «para que seja atribuído imediato EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial 0006350-32.2005/4/02.5110/RJ (número do processo originário)». O Recurso Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e/STJ). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno recurso especial. Efeito suspensivo. Possibilidade excepcional. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Hipótese não ocorrente espécie. Efeitos do provimento do recurso. Necessidade de trânsito em julgado, em regra. Preliminares. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e não caber Resppor afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Rejeitadas. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo internacional. Lei aplicável. Local da celebração do negócio. Ilhas cayman. Fato incontroverso. Direito material. Legislação estrangeira. Aplicabilidade território nacional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º da lindb. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. Acórdão reformado. Necessidade de novo julgamento a quo. Decisão mantida.
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«1 - É possível a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, hipótese não ocorrente caso, tendo em vista que o provimento do recurso especial por decisão monocrática ainda não transitou em julgado nem tampouco foi demonstrada nos autos a efetiva necessidade desse excepcional efeito. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 1.008. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.
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«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ...(Continua)
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STJ - Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Recebimento da apelação. Efeito suspensivo não deferido com base na interpretação do CPC/1973, art. 520, II. Dispositivos legais apontados como violados (CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 805) que não foram objeto de apreciação perante a corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
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«1 - A irresignação não merece ser admitida, porquanto ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.
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«1 - O inciso III do § 5º do CPC/2015, art. 1.029 é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso». ...(Continua)
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TJDF - Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.
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«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ...(Continua)
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STF - Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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