Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 206

Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 206

- Prescreve:

Prescrição anual

§ 1º - Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Prescrição bienal

§ 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Prescrição trienal

§ 3º - Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Prescrição quadrienal

§ 4º - Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Prescrição quinquenal

§ 5º - Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

CCB/1916, art. 178, § 6º, IX (dispositivo equivalente).

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 206

892 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 145.3720.6002.8000

- TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão da incidência do prazo prescricional de dez anos do artigo 205 do vigente Código Civil. Desacolhimento. Prescrição trienal verificada. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Inexistência, no revogado Código Civil de 1916, de correspondência específica acerca do referido artigo 206. Inocorrência de conflito de leis no tempo, mas, de direito novo. Regra que se sujeita ao princípio do efeito imediato. Prazo prescricional de três anos que se iniciou a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, em 12/01/2003. Ação ajuizada em 08/5/2006. Reconhecimento da prescrição extintiva. Súmula 405 do Colendo Tribunal de Justiça. Extinção do processo, com julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.1600

- TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ressarcimento de valores despendidos na implementação de rede de eletrificação rural. Prazo prescricional de vinte anos, de acordo com o CCB/1916, art. 177 e de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, incido I. Termo inicial do lapso prescricional fixado na data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de prova satisfatória da sua data. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.0900

- TJSP Prescrição. Ação monitória. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência da regra específica do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lapso prescricional de cinco anos. Prescrição não configurada. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8022.0000

- TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional de direito comum. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Invalidade do indeferimento da petição inicial, determinado o prosseguimento da ação. Sentença afastada. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3008.7100

- TST Recurso de revista. Doença do trabalho. Perda auditiva. Prescrição. Marco inicial.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional - perda auditiva - dos ex-empregados da extinta RFSSA, que realizaram exames audiométricos muitos anos após a extinção do contrato de trabalho, é a data da extinção do respectivo contrato. Extrai-se do acórdão que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 28/8/1999, que a perícia para constatação da doença ocupacional foi realizada em 01/9/2008 e que a presente ação foi ajuizada em 19/9/2008. Decorridos menos de 10 anos entre a extinção do contrato de trabalho e a data da entrada em vigor do CCB/2002, Código Civil de 2002, incide a regra de transição insculpida no art. 2.028 do novo Código, o que atrai a aplicação da prescrição trienal de que trata o CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Tendo o reclamante ajuizado a presente ação apenas em 19/9/2008 mister a pronúncia da prescrição total do direito de ação. Recurso de Revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.9000

- TST Agravo de instrumento da reclamante. (mari de fátima martins). Dano moral, estético e material (primeiro acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 1997. Ferimento do 5º dedo da mão direita). Quantum indenizatório (R$ 5.000,00). Proporcionalidade. Majoração. Incapacidade parcial e permanente.

«Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante em face do provimento dado ao recurso de revista da reclamada DOUX FRANGOSUL S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, no tocante ao tema prescrição - dano moral e material - acidente de trabalho - ilícito ocorrido na vigência do CCB/2002, Código Civil de 1916 - reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Emenda Constitucional 45 - direito intertemporal - aplicação da prescrição trienal contida no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, para declarar a prescrição total do direito de ação autoral quanto às indenizações moral e material relativas ao acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 1997, restabelecendo a sentença, neste particular.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7300

- TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.1300

- TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de parcelas. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Prazo trienal da prescrição para ações desta natureza. CCB/2002, art. 206, § 3º. Termo inicial fixado a partir da vigência do referido código, em 11 de janeiro de 2003. Prescrição da cobrança das despesas anteriores à julho de 2003. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.6200

- TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Termo inicial. Pretensão de beneficiário para reclamar indenização securitária. Incidência do prazo trienal, conforme CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Demanda ajuizada quando já transcorridos cinco anos da entrada em vigor do novo «Codex». Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.0700

- TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.

...(Continua)

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CCB/2002, art. 2.028 (Prescrição. Contagem. Disposição transitória).
CCB/1916, art. 178 (Dispositivo equivalente).