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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 206


Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 206

- Prescreve:

CCB/2002, art. 2.028 (Prescrição. Contagem. Disposição transitória).
Prescrição anual

§ 1º - Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Prescrição bienal

§ 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Prescrição trienal

§ 3º - Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Prescrição quadrienal

§ 4º - Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Prescrição quinquenal

§ 5º - Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

CCB, art. 178, § 6º, IX (dispositivo equivalente).

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 206

805 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8007.4000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de alteração de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8007.5700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a expressão «reparação civil» empregada pelo CCB/2002, art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte o prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes. 1.2. Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no CCB/2002, art. 205, que prevê lapso temporal decenal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.7300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento por danos materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua afastada. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1 - «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 04/09/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.7500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB/1916, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028» (Tema 610/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.9000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação aos CPC/1973, art. 914 e CCB/2002, art. 206. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação à decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, quanto aos seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ, para o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, CPC/1973, art. 333, I e Lei 8.666/1993, art. 65; (b) Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; e (c) ausência de prequestionamento. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.5400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de seguro de vida c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa à declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de alteração de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.6600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Reparação civil. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Quanto à alegada violação da legislação municipal, registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.1000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ...(Continua)

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