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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 297


Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Tutela provisória. Medidas cautelar inominada. Medida adequada
Art. 297

- O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  • Tutela Provisória. Inovação legislativa

Parágrafo único - A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Jurisprudência Selecionada do artigo 297

27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0911.9003.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de norma constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação cautelar incidental. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada material. Inexistência. Poder geral de cautela ( CPC/1973, art. 798; CPC/2015, art. 297, caput). Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação da Lei 8.112/1990, art. 46; dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884; do CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e dos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.112/1990, art. 46; aos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884/2002; ao CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e aos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.9000
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação civil pública. Adolescente em conflito com a lei. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga. Dever do Estado. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 297.

«Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar na ação civil pública devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2005.1000
STJ
- Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp Acórdão/STJ.

«1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.8000
TJCE
- Meio ambiente. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Denegação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Liminar concedida em primeiro grau para suspender todos os procedimentos de licenciamento ambiental em trâmite, requeridos por empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca de Jericoacoara até a implementação de plano de manejo e instituição de conselho gestor, sob pena de cominação de multa pessoal ao superintendente máximo por desobediência. Inexistência de vício de fundamentação. Possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Fixação de astreintes sem caracterização de afronta ao princípio da adstrição, pois fulcrado no poder geral de cautela. Inteligência do CPC/2015, art. 297. Probabilidade do direito evidenciado, tal como consignado nas decisões vergastadas, diante da necessidade de se prevenir maiores riscos ambientais e da inexistência de plano de manejo e conselho gestor na área de proteção ambiental em alusão, em flagrante desrespeito ao instituído na Lei 9.985/2000, art. 15, Lei 9.985/2000, art. 27 e Lei 9.985/2000, art. 28. Usurpação de poder ou violação à reserva legal não configuradas, porquanto o STF já sedimentou entendimento de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso implique em afronta à separação de poderes. Precedentes STF e STJ. Recurso conhecido e desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.1300
TJAL
- Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação dos descontos em folha de pagamento do ora recorrido, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Indícios de venda casada. Desrespeito ao CDC, art. 6º, CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Decisum em consonância com o CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 537. Efeito suspensivo concedido em parte. Reforma da decisão agravada no tocante à aplicação da multa, a fim de limitá-la ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.9200
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.4500
TJCE
- Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2003.6500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor da oferta acrescido do montante do depósito complementar. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.

«1 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 297, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração. Por essa razão, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2003.6400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Configurado o domínio da propriedade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige da parte recorrente a indicação de qual texto legal, normas jurídicas e teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, sob pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
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