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Lei 8.245, de 18/10/1991

Artigo 39


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção VII - DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS
Art. 39

- Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.

Lei 12.112, de 09/12/2009 (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/01/2010)
  • Redação anterior : «Art. 39 - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 39

36 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9823.8003.8000
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Notificação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6254.4002.8400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Com a nova redação conferida a Lei 8.245/1991, art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/2009, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Os insurgentes alegam violação da Lei 8.245/1991, art. 23, I, e Lei 8.245/1991, art. 39. No entanto, os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem, uma vez que a Corte local não dirimiu a controvérsia sob a ótica dos citados artigos de lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2700.3002.0000
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do Lei 8.245/1991, art. 39 (Inquilinato), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves - , desde que haja cláusula expressa nesse sentido. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.0300
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Citação e danos morais. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei 12.112/2009 - que alterou o Lei 8.245/1991, art. 39 - , se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5454.3004.1900
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei 12.112/2009 - que alterou o Lei 8.245/1991, art. 39 - , se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5145.8002.1100
STJ
- Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1775.3003.9500
STJ
- Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de encargos. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves. Acordo efetuado entre locador e locatário. Exoneração em relação às obrigações às quais não anuiu. Aplicação correta da Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do Lei 8.245/1991, art. 39, efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.0100
TJSP
- Locação. Fiança. Assumindo fiador o cumprimento das obrigações do contrato de locação como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem e ao direito de exoneração da fiança, de rigor figure no polo passivo de ação de execução de débito locatício, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, responsabilizando-se até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5394.4000.1500
STJ
- Agravo regimental. Embargos de divergência. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Contrato celebrado anteriormente à Lei 12.112/2009. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves.

«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do Lei 8.245/1991, art. 39, efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ...(Continua)

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