Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 610
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha ()
Seção I - Disposições Gerais ()
- Inventário judicial. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Assistência por advogado
- Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º - Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Jurisprudência Selecionada do artigo 610
11 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 205.8175.5000.2000
«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 205.1535.1000.1000
«Hipótese dos autos que comporta a solução extrajudicial. Ausência de interesse de incapaz ou de testamento. Inteligência do CPC/2015, art. 610. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 198.6092.6000.8100
«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 198.2502.4000.5300
«O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão. Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Precedentes do TJSP. Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 197.7163.1000.4900
«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 202.4594.9000.6500
«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 202.4594.9000.6700
«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 202.4594.9000.6600
«- A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (CPC/2015, art. 610). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 202.4594.9000.6400
«A existência de bens deixados pelo de cujus exige a abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. Havendo o servidor falecido deixado bens, inviável a mera habilitação dos sucessores, sendo necessário a abertura de inventário, com a substituição dando-se pelo espólio, representado pelo inventariante. Pode também ser o inventário e partilha ser feito por escritura pública, atendidos os requisitos legais, a teor do CPC/1973, art. 982. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 202.4594.9000.6300
«Existindo testamento, é imprescindível a realização de inventário judicial para a formalização da transmissão de bens causa mortis, nos termos do caput do art. 610 (CPC/2015, art. 610). Agravo de instrumento desprovido.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Inventário. Escritura pública
CPC/1973, art. 982 (Inventário judicial e por escritura pública).
CCB/2002, art. 2.013, e ss. (Partilha).
CCB/2002, art. 1.991, e ss. (Inventário).