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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 330


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial ()
  • Petição inicial. Indeferimento. Hipóteses
Art. 330

- A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [[CPC/2015, art. 106. CPC/2015, art. 326.]]

§ 1º - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 330

38 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9002.8500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Iacanga e outros objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a um dos acusados o deferimento do recolhimento do preparo recursal e dar parcial provimento ao recurso de outro acusado para extinguir a reconvenção que propôs, com fundamento no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI, diante da manifesta ilegitimidade passiva do Ministério Público na qualidade de apelado reconvindo para responder aos seus termos; e para afastar a condenação constante apenas do dispositivo da r. sentença apelada, consistente na aplicação da pena de perda da função pública aos corréus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2000.6500
STJ
- Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, e Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º; e CPC/2015, art. 319, V, e CPC/2015, art. 330, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável a Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Telefonia. Interrupção de prestação de serviços públicos de telefonia e internet. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 330, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Ausência de motivação jurídica para afastar a aplicação das provas documentais carreadas aos autos pela insurgente. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Dano moral reconhecido e pedido de redução do valor da indenização fixada na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1003.2000
STJ
- Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Menção à violação de dispositivo legal desprovido de correspondente fundamentação. Súmula 284/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustenta a violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, do CPC/2015, art. 330, § 1º, III, e CPC/2015, art. 485, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8600
TJDF
- Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do feito sem apreciação de mérito representa erro de procedimento, pois não há na Lei 9.099/1995 previsão de extinção por inépcia da inicial. Ademais, caso o magistrado tivesse dúvida quanto à negociação feita pelas partes, caberia na audiência de instrução tomar seus depoimentos pessoais e ouvir as testemunhas, para assim, firmar sua convicção para julgamento. Por fim, sustenta que a fundamentação do indeferimento da inicial encontra-se contrária à prova documental carreada aos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5007.8200
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2007.0800
STJ
- Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Análise em sede de especial. Inviável. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição, incidental ou não, dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8011.0900
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.9400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 330; 1.036 e CPC/2015, art. 1.037. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de comprovação de prejuízo. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de julgamento extra petita.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos recorrentes contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se a conversão do Cruzeiro Real em URV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Petição inicial
Petição inicial. Indeferimento
Petição inicial. Inépcia
Interesse de agir
Interesse jurídico
Contestação
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 295 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Causa própria).
CPC/2015, art. 321 (Petição. Emenda).
CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade. Postulação em juízo).
CPC/1973, art. 3º (Interesse e legitimidade).