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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 330


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial ()
  • Petição inicial. Indeferimento. Hipóteses
Art. 330

- A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [[CPC/2015, art. 106. CPC/2015, art. 326.]]

§ 1º - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 330

18 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0009.9400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 330; 1.036 e CPC/2015, art. 1.037. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de comprovação de prejuízo. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de julgamento extra petita.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos recorrentes contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se a conversão do Cruzeiro Real em URV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, CPC/2015, art. 330, § 1º, CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.4100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5641.7000.0800
TRF1
- Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.0900
STJ
- Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade e análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3001.7300
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inépcia da inicial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no CPC/2015, art. 330, § 1º, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa de pedir; ii) o pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis entre si. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8802.7000.2600
STF
- Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. CPC/2015, art. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade e coercibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6001.1600
TJRS
- Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Inépcia da inicial. Rigepar empreendimentos e participações Ltda. CPC/2015, art. 321.

«Nos termos do CPC/2015, art. 319, III e IV, compete ao autor declinar, na inicial, com precisão e clareza, os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, bem como deduzi-lo de forma expressa e com suas especificações, sob pena de, ao não fazê-lo, ter indeferida a peça inaugural. Hipótese em que a petição requerendo inclusão da Rigepar Empreendimentos e Participações Ltda. como litisconsorte passiva não se amolda a uma emenda à inicial, porque não contém os fatos e fundamentos jurídicos, tampouco o pedido em relação à empresa. Feito extinto, sem resolução do mérito, em relação à Rigepar Empreendimentos e Participações, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, c/c CPC/2015, art. 330, I e § 1º, I. Prejudicada a análise do seu apelo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.7700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam da ré e existência de interesse processual do município. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9004.3900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 330, I e CPC/2015, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prescrição. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de responsabilidade civil. Dever de indenização. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Petição inicial
Petição inicial. Indeferimento
Petição inicial. Inépcia
Interesse de agir
Interesse jurídico
Contestação
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 295 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Causa própria).
CPC/2015, art. 321 (Petição. Emenda).
CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade. Postulação em juízo).
CPC/1973, art. 3º (Interesse e legitimidade).
SEM SESSAO MODAL