AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

1. ENDEREÇAMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL/COLENDA CÂMARA E AO EXMO. RELATOR

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por sua Colenda Câmara Cível,

Ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº em trâmite,

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo originário: 0268462-77.2023.8.06.0001.

Agravante: J. F. de M., brasileiro, idoso, profissão e CPF informados nos autos originários, e-mail: informado nos autos.

Advogada do Agravante: A. L. P. L., OAB/CE 7300, e-mail profissional: informado nos autos.

Agravada: Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 11.505.659/0001-16.

Advogados da Agravada: N. S. F. e C. E. P. da S., e-mails profissionais: informados nos autos.

Agravo de Instrumento: interposto em 02/07/2025, distribuído a esta Colenda Câmara Cível. Decisão monocrática ora agravada proferida no bojo do AI indeferindo o efeito suspensivo.

3. INTERPOSIÇÃO, CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE (CPC/2015, ART. 1.021)

O Agravante, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, interpõe o presente Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida por este E. Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento manejado para suspender reintegração de posse de imóvel objeto de alienação fiduciária.

O recurso é cabível por se insurgir contra decisão singular do Relator e é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação da decisão agravada, conforme certidão de intimação anexa (CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 1.021).

Requer-se o regular processamento, com a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, para abertura de prazo ao Agravado apresentar contrarrazões.

4. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA RECURSAL ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO (CPC/2015, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 300)

Nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único e do CPC/2015, art. 300, o Agravante requer, em caráter imediato, a reconsideração da decisão agravada para, desde logo, atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, suspendendo a reintegração de posse até o julgamento colegiado. Subsidiariamente, requer a submissão do pedido à Câmara, para concessão de tutela recursal com a mesma finalidade.

Estão presentes a probabilidade do direito (adimplemento substancial superior a 80%, vícios na intimação e na publicidade dos atos expropriatórios, e proteção à moradia) e o perigo de dano (risco de perda da moradia e de irreversibilidade prática da reintegração), como se demonstrará.

5. SÍNTESE FÁTICA

- O Agravante celebrou contrato de aquisição de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Ao longo da execução contratual, adimpliu R$ 473.972,34, equivalente a mais de 80% do preço avençado, inclusive com prestações consignadas.

- Sobreveio decisão de reintegração de posse proferida em 25/06/2025, reputada nula pelo Agravante por falta de publicidade adequada e por ausência de citação/intimação de herdeiros diretamente interessados, em violação ao devido processo legal e à disciplina da Lei de Alienação Fiduciária de Imóveis.

- Em 02/07/2025, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo para impedir a reintegração, pugnando, também, pela produção de provas contábeis a fim de apurar o saldo e viabilizar a quitação do contrato.

- A decisão monocrática ora agravada indeferiu o efeito suspensivo. Diante do iminente perigo de dano, o Agravante maneja o presente Agravo Interno para garantir a tutela recursal e preservar seu direito à moradia, a função social do contrato e a boa-fé.

6. DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão singular, em síntese, reputou não demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão de efeito suspensivo, por suposta insuficiência de probabilidade do direito e/ou ausência de perigo de dano, mantendo, assim, a eficácia da ordem de reintegração de posse. Reportou-se à necessidade de dilação probatória, sem, contudo, aquilatar os elementos objetivos de adimplemento substancial, o caráter alimentar e habitacional da posse e os vícios formais apontados nos atos de intimação e publicidade.

O Agravante, com o devido respeito, entende que a decisão não observou os parâmetros legais da tutela de urgência e do efeito suspensivo recursal, merecendo reconsideração e, se mantida, reforma pelo colegiado.

7. DO DIREITO

7.1. EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 300)

O CPC/2015, art. 995, parágrafo único autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil, requisitos igualmente positivados no CPC/2015, art. 300. Em demandas possessórias envolvendo moradia, a urgência se acentua, pois a reintegração tem efeitos de difícil reversão prática e potencial de agravar danos existenciais.

Fechamento: Presentes os elementos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se a suspensão da reintegração até o julgamento colegiado.

7.2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL: INTIMAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E LEILÕES (LEI 9.514/1997, ARTS. 26 E 27)

A Lei 9.514/1997, art. 26 exige intimação pessoal do devedor fiduciante para purga da mora, com prazos e formalidades específicas, e o Lei 9.514/1997, art. 27 disciplina a consolidação da propriedade e os leilões subsequentes. A ausência de regular intimação, a falta de ampla publicidade dos atos e a não cientificação de sucessores/herdeiros quando pertinente, vulneram o devido processo legal e contaminam a cadeia expropriatória, repercutindo na validade da reintegração de posse subsequente.

Fechamento: Havendo verossimilhança quanto a vícios formais nos atos de cobrança e consolidação, a tutela recursal deve ser deferida para estancar efeitos potencialmente irreparáveis.

7.3. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (>80%) E CONTENÇÃO DE REMÉDIOS EXTREMOS

O Agravante demonstrou ter adimplido mais de 80% do preço (R$ 473.972,34), circunstância que ilumina a boa-fé objetiva e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), recomendando a adoção de medidas menos gravosas que a retomada imediata da posse, com estímulo à purga da mora, à composição e à apuração do saldo efetivo. A tutela de urgência tem papel instrumental para viabilizar a solução útil e proporcional do litígio, evitando o enriquecimento sem causa e cumprindo a função estabilizadora do processo.

Fechamento: A robusta adimplência prévia confere forte probabilidade do direito à suspensão da reintegração até a definição do saldo e das responsabilidades contratuais.

7.4. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E DIGNIDADE

A posse exercida como moradia goza de tutela intensificada pelos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito social à moradia (CF/88, art. 6). A execução cega de cláusulas, dissociada da boa-fé e da proporcionalidade, contraria a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e do contrato (CCB/2002, art. 421), legitimando a intervenção jurisdicional para equilibrar os interesses, sobretudo quando há pagamento substancial e vulnerabilidade pessoal (idoso).

Fechamento: A preservação provisória da posse residencial é medida de tutela de urgência adequada e necessária para resguardar direitos fundamentais enquanto se decide o mérito do AI.

7.5. POSSIBILIDADE DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO AI

O sistema processual admite a tutela recursal para garan"'>...