Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 422
Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
Seção I - PRELIMINARES
- Princípio da probidade
- Princípio da boa-fé objetiva
- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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