LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - PRELIMINARES

  • Princípio da probidade
  • Princípio da boa-fé objetiva
Art. 422

- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Doc. LEGJUR 150.5621.8002.7800
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, arts. 422 e 423. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.9805.0025.3600
TJRS
- Direito privado. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca. Uso. Semelhança. Consumidor. Confusão. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Apelação cível. Agravo retido. Ilegitimidade ativa e falta de interesse. Responsabilidade civil.. Descabimento. Concorrência desleal. Boa-fé inexistente. Pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Ato ilícito. Danos morais e materiais comprovados. Lucros cessantes.
«Caso em que a empresa autora pertence ao mesmo grupo da ELEVADORES DO BRASIL LTDA. e é beneficiária dos direitos do referido contrato de aquisição de portfólio, razão pela qual pode demandar a respeito dos fatos que ensejaram o ajuizamento do presente feito. Ademais, presente o descumprimento da Lei de Propriedade Industrial, fato este que independe da existência contratual entre as partes, o que possibilita à parte autora figurar no polo ativo da ação no caso de se sentir prejudicada em razão dos atos de concorrência desleal. No tocante à falta de interesse, descabe tal postulação em razão dos argumentos referidos, bem como no que diz respeito à inexistência de aquisição pela autora, pelo contrato de aquisição de portfólio, assim como pelo fato do prazo de 5 anos, previsto no contrato, já ter transcorrido. Hipótese em que foi desrespeitada a obrigação de não fazer pelos apelantes, qual seja, de não concorrência, impõe-se o dever de indenizar, haja vista que se responsabilizaram solidariamente, segundo o disposto na seção 6.2 do contrato (fl.52). Ademais, observa-se que os apelantes descumpriram o princípio da boa-fé - um dos princípios norteadores dos contratos - , consubstanciado no CCB/2002, art. 422, do - Código Civil, resultando assim, em responsabilidade objetiva. Caracterizado o ato ilícito, bem como o dever de indenizar, haja vista a captação de clientes, bem como a concorrência desleal, portanto, restam comprovados os danos materiais e morais sofridos pela parte autora, mormente pelo estabelecimento de confusão, mediante a utilização de nome comercial de outrem, que pode ser igual ou apenas semelhante, ou de qualquer elemento essencial identificador do produtor concorrente. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 137.5691.8001.4500
TJSP
- Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Multa contratual. Encargo devido proporcional ao tempo faltante do prazo do aviso prévio, ante expressa previsão contratual de sua incidência quando não observada a regra contratada em caso de resilição unilateral. Avença que deve ser cumprida na forma ajustada, regra consolidada no direito canônico com o brocardo «pacta sunt servanda», hodiernamente insculpida no CCB/2002, art. 422. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 108.5104.0000.2200
STJ
- Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado», no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual:

A existência de negociações, qualquer que seja a sua forma, antecedente a um contrato; a prática de atos tendentes a despertar, na contraparte, a confiança legítima de que o contrato seria concluído; a efetiva confiança, da contraparte; a existência de dano decorrente da quebra desta confiança, por terem sido infringidos deveres jurídicos que a tutelam; e, no caso da ruptura das negociações, que esta tenha sido injusta, ou injustificada – aí estão, sinteticamente postas, as condições da responsabilidade pré-negocial.»

Pensamento semelhante desenvolve Karina Nunes Fritz:

Percebe-se, então, o importante papel atribuído à boa-fé objetiva no direito alemão: ela completa, integra a liberdade de exercício de direitos, a autonomia privada e seu principal desdobramento, a liberdade contratual, poder conferido pelo ordenamento ao sujeito de decidir acerca da celebração de um contrato e de determinar livremente seu conteúdo. Significa isso dizer que as partes devem, no exercício dessa autonomia, agir eticamente, considerando os interesses do outro, aspecto essencial da idéia de boa-fé. Daí dizer Larenz que o «princípio da boa-fé significa, em seu sentido literal, que cada um deve manter lealdade à sua palavra e não frustrar ou abusar da confiança, que forma a base indispensável para todos os relacionamentos humanos, (significa) que ele deve proceder como se pode esperar de alguém que pensa honestamente».

A boa-fé objetiva não é, como se costuma dizer, uma fórmula vazia. Seu conceito remete a valores éticos, como lealdade, honestidade e consideração pelos interesses alheios, razão pela qual é também denominada de boa-fé ética, mas isso não implica indefinição.

(...)

Por essa razão, diz Martins-Costa que, na tarefa de verificar se determinado comportamento corresponde, ou não, aos padrões de honestidade e lealdade exigidos pela boa-fé, deve o juiz averiguar qual a concepção de boa-fé vigente na doutrina e jurisprudência, pois, como enfatiza a autora, «não se trata de determinar, por óbvio, qual é a sua própria valoração». Também Rosado de Aguiar Júnior compartilha dessa visão ao afirmar que «a boa-fé é uma cláusula geral cujo conteúdo é estabelecido em concordância com os princípios gerais do sistema jurídico (liberdade, justiça e solidariedade)». («Boa-fé objetiva na fase pré-contratual» Editora Afiliada, p. 110/111)

Também citando Rui Rosado de Aguiar, discorre Lucinete Cardoso de Melo que:

Segundo Ruy Rosado de Aguiar, podemos definir boa-fé como «um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença».

Como se vê, a boa-fé objetiva diz respeito à norma de conduta, que determina como as partes devem agir. Todos os códigos modernos trazem as diretrizes do seu conceito, e procuram dar ao Juiz diretivas para decidir.

Mesmo na ausência da regra legal ou previsão contratual específica, da boa-fé nascem os deveres, anexos, laterais ou instrumentais, dada a relação de confiança que o contrato fundamenta.

Não se orientam diretamente ao cumprimento da prestação, mas sim ao processamento da relação obrigacional, isto é, a satisfação dos interesses globais que se encontram envolvidos. Pretendem a realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos bens da outra parte contra os riscos de danos concomitantes.

Na questão da boa-fé analisa-se as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, seu momento histórico e econômico. Com isso, interpreta-se a vontade contratual. ( «O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil», http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6027)

Destaca-se, assim, a necessidade de aplicação do Princípio da Boa Fé Objetiva na complementação das normas que as partes deixaram de usar e, mais ainda, de se aferir o sentido a ser emprestado às declarações de vontade, especialmente quanto aos temas expressamente contratados.

Aldemiro Rezende de Dantas Júnior citando Alfonso de Cosio e Cabral, escreve:

No direito moderno a boa-fé assumiu o papel de uma fonte de normas objetivas, cuja atuação concreta se dá mediante a aplicação de princípios gerais, esclarecendo em seguida, que isso significa que a boa-fé pode ser entendida como norma geral, que se diversifica e especializa para cada situação concreta, ou seja, cujo conteúdo será formado e determinado em função das circunstâncias concretas. («Teoria dos Atos Próprios no Princípio da Boa-Fé», Editora Juruá)

Segundo, ainda, o referido autor:

(...) em relação aos contratos, a conduta ditada pela boa-fé se impõe não apenas ao longo da execução do mesmo mas antes mesmo de ter se aperfeiçoado o ajuste e ainda depois que o mesmo já foi integralmente cumprido nas fases pré e pós contratuais. E ainda mais, tal comportamento não se impõe apenas aos negócios jurídicos que se situam dentro do campo das obrigações, mas em relação a todos os negócios jurídicos e m geral. (ob. cit.)

No mesmo sentido, Judith Martins-Costa ao discorrer sobre os direitos instrumentais decorrentes da boa-fé objetiva:

Dito de outro modo, os deveres instrumentais «caracterizam-se por uma função auxiliar da realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos bens da outra parte contra os riscos de danos concomitantes», servindo, «ao menos as suas manifestações mais típicas, o interesse na conservação dos bens patrimoniais ou pessoais que podem ser afetados em conexão com o contrato (...)».

Trata-se, portanto, de «deveres de adoção de determinados comportamentos, impostos pela boa-fé em vista do fim do contrato (...) dada a relação de confiança que o contrato fundamenta, comportamentos variáveis com as circunstâncias concretas da situação». Ao ensejar a criação desses deveres, a boa-fé atua como fonte de integração do conteúdo contratual, determinando a sua otimização independentemente da regulação voluntaristicamente estabelecida. («A Boa-Fé no Direito Privado«; Editora Revista dos Tribunais, p. 440)

Afirma Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado», Tomo III, Editora BookSeller, p. 374:

Rigorosamente, as regras de boa-fé entram nas regras do uso do tráfico, porque tratar lisamente, com correção, é o que se espera encontrar nas relações da vida. Os usos do tráfico, mais restritos, ou mais especializados, apenas se diferenciam, por sua menor abrangência. Quando se diz que a observância do critério da boa-fé, nos casos concretos, assenta em apreciação de valores, isto é, repousa em que, na colisão de interesses, um deles há de ter maior valor, e não em deduções lógicas, apenas se alude ao que se costuma exigir no trato dos negócios. Regras de boa-fé são regras do uso do tráfico, gerais, porém de caráter cogente, que de certo modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras interpretativas.

Busca-se assegurar, como se vê, a proteção à confiança fundada de cada uma das partes contratantes e suas legítimas expectativas não apenas quanto à validade e eficácia do negócio jurídico mas quanto ao seu cumprimento, a fim de que sejam alcançados os resultados reais colimados pelas partes. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 11.6632.1000.1600
TJRJ
- Contrato de locação. Navio. Obrigações. Pré-contrato. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
«1 - Se pessoas acostumadas às atividades negociais, avaliam as circunstâncias da celebração de contrato de aluguel de navio, destinado a evento de publicidade, mas, no entanto, dão-se por satisfeitas com a assinatura apenas de pré-contrato, submetem-se estritamente aos termos deste ajuste e à interpretação da avença pelo aplicador do direito.

2 - E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem.

3 - Pré-contrato que vincula as partes que deve ser analisado sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, onde os contratantes estão obrigados a manter, tanto na sua interpretação, como em sua execução, determinado padrão de honestidade e correção, a fim de não frustrarem a confiança, a lealdade e a probidade que agregaram ao ideal comum.

4 - Neste aspecto e, por força de expressa previsão no pré-contrato, cabe à locatária suportar as despesas pertinentes à adaptação e infra-estrutura de navio cargueiro para receber evento por ela idealizado e que recepcionou mais de mil pessoas por dia.

5 - Outrossim, deve o locador ser responsabilizado pelas despesas extraordinárias suportadas pelo locatário, causadas pela irregularidade do navio constatada pelas autoridades marítimas, assim como aquelas necessárias ao uso salubre do bem.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.9805.0025.9600
TJRS
- Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina». Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone» não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.
«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone» como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 116.3031.5000.1200
TRT 2 REGIãO
- Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito.

O artigo 421 do novo Código Civil determina que «a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato», enquanto que o artigo 422 dispõe que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé».

Segundo Ruy Rosado de Aguiar, a boa-fé é «um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença» (Cláusulas abusivas no Código do Consumidor, in Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul).

A boa-fé objetiva, portanto, pressupõe uma verdadeira obrigação de lealdade e de cooperação entre os contratantes, para que o contrato alcance os seus objetivos.

No caso, não se pode dizer que o PALMEIRAS seguiu o princípio da boa-fé. Calou-se diante da movimentação de ILSON, que fez o que se poderia esperar de qualquer atleta, que é procurar uma condição melhor de trabalho. Se pretendia renovar o contrato com ILSON, haveria de agir, e não simplesmente calar. Na medida em que o PALMEIRAS elaborou o contrato e na medida em que dele não fez constar as condições para o exercício do seu direito, a ele cabia então agir e se apresentar a ILSON com a sua proposta. ...» (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 115.4874.0000.1000
TJRJ
- Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.». (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ...» (Desª. Cládia Telles).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 114.5730.1000.5800
STJ
- Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.
«... VI. Da boa-fé contratual (violação ao art. 422 do CC/02)

Os recorrentes sustentam que o TJ/MG teria negado vigência à cláusula geral de boa-fé contratual, «que impõe ao julgador interpretar e suprir o contrato, resguardando a boa-fé objetiva exigida como norma de conduta leal dos contratantes». (fls. 459).

Este STJ já decidiu que «a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal». (REsp 783.404/GO, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 13.08.2007).

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se terem sido os próprios recorrentes os violadores do dever de boa-fé, ao venderem equipamento com defeito de concepção, confirmado pela perícia técnica, que o torna imprestável à comercialização, bem como se recusando a rever o projeto de maneira a sanar tal falha.

Os recorridos, por sua vez, agiram dentro desse dever de boa-fé, mantendo diversos contatos com os recorrentes, inclusive em conjunto com o fabricante do sistema, com vistas a encontrar uma solução que possibilitasse a preservação do negócio.

Foi apenas em virtude da intransigência dos recorrentes que, sem alternativas, os recorridos se viram obrigados a suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais e buscar a rescisão do instrumento.

Diante disso, não há de se falar em ofensa ao art. 422 do CC/02. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 114.5730.1000.5300
STJ
- Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.
«A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018