CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 422
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - PRELIMINARES
- Princípio da probidade
- Princípio da boa-fé objetiva
- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Jurisprudência Selecionada do artigo 422
279 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
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«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
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«1 - A Corte de origem, quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 422, com base nos fatos e provas constante dos autos, constatou que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima, caracteriza onerosidade excessiva para a ré agravada. 1.1. A desconstituição de tais premissas demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático, bem como a exegese de cláusulas contratuais, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)
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STJ - Recurso especial repetitivo. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 996/STJ. contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 34. Lei 4.591/1964, art. 43. Lei 4.591/1964, art. 44. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A. CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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«Tema 996/STJ - Definir se:
1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.
1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.
1.3) é lícito o repasse dos «juros de obra», ou «juros de evolução da obra», ou «taxa de evolução da obra», ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.
Tese jurídica firmada: - As teses firmadas, para os fins do CPC/2015, art. 1.036, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:
1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;
1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 47/STJ
IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP - (n. 4) - REsp em IRDR»
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018) ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Implantação de rede elétrica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão fundado em dispositivos, da CF/88. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decreto e resolução. Eventual ofensa não apreciável em recurso especial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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«1 - O CCB/2002, art. 422 e o entendimento firmado em recurso repetitivo não foram debatidos no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais teses recursais não foram apreciadas, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos do referido dispositivo e no julgado firmado em recurso repetitivo. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
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«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)
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STJ - Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro colheita garantida. Perda de produtividade. Necessidade de análise da lavoura para apuração dos prejuízos. Cláusula não abusiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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«1. Inviável a análise das supostas violações ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 765; e Lei 8.078/1990, CDC, art. 4º e Lei 8.078/1990, CDC, art. 52, com o fim de aferir se houve abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé nas cláusulas contratuais que visavam resguardar à seguradora o direito de apurar os efetivos prejuízos sofridos pelo segurado em decorrência das perdas de produtividade devido às intempéries climáticas, pois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em face das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Prestação de serviços. Violação aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427 e dissídio jurisprudencial. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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«1. «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação ordinária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade integral dos agravantes pela indenização devida a ex-empregado. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.
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«1 - Reconsidera-se a decisão agravada, pois houve impugnação específica de todos os fundamentos contidos na decisão de admissibilidade, passando-se a novo exame do recurso. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
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«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ; b) o insurgente não infirma o fundamento de que, «apesar de haver convênio entre o ente estadual e a instituição bancária, tal não impede a aplicação do dispositivo legal [Lei Complementa 151/2015], sobretudo em virtude da previsão do aludido fundo de reserva, portanto, sem prejuízo às partes». Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»; c) não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 629, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927, pois os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que o recorrente não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido de que o crédito é concursal, nos termos do acordo celebrado entre as partes, antes da recuperação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
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«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ...(Continua)
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