Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - PRELIMINARES

  • Princípio da probidade
  • Princípio da boa-fé objetiva
Art. 422

- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.


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