CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 422
Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - PRELIMINARES
- Princípio da probidade
- Princípio da boa-fé objetiva
- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Jurisprudência Selecionada do artigo 422
293 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.
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«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inclusão do menor no plano mantido pela guardiã. Dependente legal. ECA, art. 33, § 3º. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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«1 - O conteúdo normativo referente aos CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 422, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Portabilidade extraordinária dos beneficiários da unimed paulistana para as operadoras que assinaram o tac, que prevê o direito à migração sem necessidade de cumprimento de prazos de carência, mas não garante a manutenção da mesma contraprestação. Resolução 1.950/2015 da ans. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Agravo interno não provido.
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«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Resolução da ANS 1.950/2015 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III «a». ...(Continua)
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STJ - Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha no produto. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. Agravo interno não provido.
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«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Pacto de não concorrência e verbas recebidas por liberalidade do empregador. Isenção tributária. Inexistência na hipótese. Isenção tributária. Necessidade de lei específica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CTN, art. 43. CTN, art. 111. CTN, art. 176. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.430/1996, art. 70. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 422.
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«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de limpeza. Resilição. Cobrança de multa contratual. Afronta aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
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«1 - As matérias referentes aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.
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«1 - A matéria referente ao conteúdo normativo inserto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, bem como as teses de suposta inadimplência dos recorridos e de que os lucros cessantes devem ser pagos somente até a expedição do habite-se, não foram objeto de exame pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)
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STJ - Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.
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«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
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«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
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«1 - A Corte de origem, quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 422, com base nos fatos e provas constante dos autos, constatou que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima, caracteriza onerosidade excessiva para a ré agravada. 1.1. A desconstituição de tais premissas demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático, bem como a exegese de cláusulas contratuais, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)
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