Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 422

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
Seção I - PRELIMINARES
  • Princípio da probidade
  • Princípio da boa-fé objetiva
Art. 422

- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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