CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 478
Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Seção IV - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva ()
- Teoria da Imprevisão
- Cláusula rebus sic stantibus
- Onerosidade excessiva
- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Jurisprudência Selecionada do artigo 478
42 jurisprudências neste artigo
STJ - Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadas vinculadas ao plano denominado reg/replan. Previsão de cálculo de suplementação vinculado aos proventos decorrentes de benefício concedido pelo INSS. Possibilidade de redução dos valores recebidos pelos inativos. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 478 não prequestionados. Revisão do julgado que importa reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Recurso desprovido.
Veja mais
«1 - Esta Corte não reconhece o prequestionamento apenas pela interposição de embargos de declaração, entendimento esse consolidado na Súmula 211/STJ: ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022; da Lei 11.101/2005, art. 47; CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, CCB, art. 480; do CDC, art. 22 e CDC, art. 39, V, CDC e da Lei 8.666/1993, art. 65, II «d». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
Veja mais
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, a Lei 11.101/2005, art. 47, aos CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480 do Código Civil/2002, ao CDC, art. 22 e CDC, art. 39, V, Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8.666/1993, art. 65, II «D», quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «as partes celebraram contrato de uso do sistema de distribuição 210/ECVG/2006, cujo objeto consubstanciava-se no atendimento das necessidades de potência e energia elétrica das rés (fls. 80/97). Assim, nos termos da cláusula 8ª, a de referida avença: Respeitadas eventuais restrições do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, o CLIENTE poderá solicitar alterações no limite máximo a que se refere o caput da Cláusula 5ª, desde que: no caso de redução, tais alterações sejam solicitadas com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta dias) (fls. 85). Anote-se, ainda, que referida estipulação encontra previsão no art. 23 da Resolução 456/2000 da ANEEL (...) Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. Não prospera, por conseguinte, o pedido de tutela jurisdicional da parte autora no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, na necessidade de se garantir a efetividade da recuperação judicial e o equilíbrio econômico entre as partes, diante da difícil situação financeira que atravessa. (...) Por todo o exposto, de rigor o decreto de improcedência do pedido inicial deduzido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios» (fls. 273-274, e/STJ, grifos no original); e c) além disso, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Migração do contrato coletivo de saúde para a modalidade individual. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
Veja mais
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
Veja mais
«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, Lei 11.101/2005, art. 1.022, CCB/2002, CCB/2002, CCB/2002, art. 47, art. 421, art. 478, art. 479 e CCB/2002, CDC, art. 480, e, art. 22 e CDC, art. 39, V e do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
Veja mais
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, ART. 1.022, ao Lei 11.101/2005, art. 47, aos CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480, aos CDC, art. 22 e CDC, art. 39, V e ao Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CCB/2002, art. 478. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Art. De Lei tido por vulnerado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
Veja mais
«1. A simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJPE - Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.
Veja mais
«1 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório nos termos do CPC/2015, art. 539. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ . Violação dos CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.
Veja mais
«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJRS - Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.
Veja mais
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
Veja mais
«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Teoria da imprevisão
Cláusula rebus sic stantibus
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva).