CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1030


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso especial. Recurso extraordinário. Intimação. Contrarrazões
Art. 1.030

- Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 18/03/2016)

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§ 1º - Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

  • Redação anterior : «Art. 1.030 - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
    Parágrafo único - A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.»
2958 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.2963.2000.1400
STJ
- Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Alegação de erro de premissa quanto ao acórdão atacado no recurso extraordinário. Ocorrência. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.022. Admissibilidade do recurso extraordinário.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.6100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Não cabimento do agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.1900
STJ
- Agravo interno na reclamação. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Observância. Requisito. Esgotamento de instância.

«1 - O cabimento da reclamação prevista no § 5º do CPC/2015, art. 988 depende do esgotamento prévio das instâncias ordinárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.1400
STJ
- Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.1700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.1900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.2400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015/2015, CPC, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.2600
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.7100
STF
- Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É manifestamente incabível agravo da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.1700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso cabível. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo ao tribunal superior (CPC/2015, art. 1.042). Recurso manifestamente incabível. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ...(Continua)

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Repercussão geral
CPC, art. 542 (Recurso especial. Recurso extraordinário. Intimação. Contrarrazões).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)

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