Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso especial. Recurso extraordinário. Intimação. Contrarrazões
Art. 1.030

- Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 18/03/2016)

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§ 1º - Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

  • Redação anterior : «Art. 1.030 - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
    Parágrafo único - A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.»
2761 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2050.9001.6200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Com o julgamento do RE 579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

3 - Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3000.8900
STJ
- Processual civil. ICMS. Base de cálculo para pis e Cofins. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 574.706/PR.
«1 - A irresignação da União não deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que - O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

2 - Recurso Especial não provido, em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II).»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3000.6700
STJ
- Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (STF, RE 723.651, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, DJe-164).

3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF.

4 - Recurso especial não provido, em juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 180.8510.0002.6900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Previsão legal princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3000.0800
STJ
- Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (STF, RE 723.651, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, DJe-164).

3 - Hipótese em que o acórdão recorrido contraria o entendimento firmado pelo STF.

4 - Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.»

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Doc. LEGJUR 188.2675.8001.3700
STJ
- Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (STF, RE 723.651, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, DJe-164).

3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF.

4 - Recurso especial não provido, em juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 188.2675.8001.3600
STJ
- Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (STF, RE 723.651, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, DJe-164).

3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF.

4 - Recurso especial não provido, em juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 188.2675.8001.3500
STJ
- Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (STF, RE 723.651, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, DJe-164).

3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF.

4 - Recurso especial não provido, em juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 188.2675.8001.3000
STJ
- Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (STF, RE 723.651, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, DJe-164).

3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF.

4 - Recurso especial não provido, em juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 188.2675.8001.2700
STJ
- Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência.
«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (STF, RE 723.651, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, DJe-164).

3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF.

4 - Recurso especial não provido, em juízo de retratação.»

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CPC, art. 542 (Recurso especial. Recurso extraordinário. Intimação. Contrarrazões).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)

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