Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso especial. Recurso extraordinário. Intimação. Contrarrazões
Art. 1.030

- Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 18/03/2016)

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§ 1º - Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

  • Redação anterior : «Art. 1.030 - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
    Parágrafo único - A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.»
2658 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.7783.2000.3400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

2. O acórdão embargado consignou que caberá apenas agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstanciou erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade.

3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. Há irresignação da parte embargante com o resultado do julgado.

4. Jurisdição desta Corte esgotada. Trânsito em julgado certificado.

Baixa imediata dos autos.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 177.1490.4010.2700
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Interesse em agir. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Hipótese que se enquadra em regra de transição. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS.

2. Merece destaque que, a despeito de ter entendido como necessário o prévio requerimento para o ajuizamento de ação previdenciária, aquela Corte Suprema modulou os efeitos da decisão plenária. Hipótese que se enquadra em uma das regras de transição.

3. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer e dar parcial provimento ao especial (CPC/2015, art. 1.030, II) para, nos moldes da decisão plenária proferida pelo STF, determinar a baixa dos autos ao juízo de 1º Grau, o qual intimará a parte autora para que apresente o pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do feito e, em seguida, comprovada a postulação administrativa, intimará o INSS para que, no prazo de 90 dias, reúna as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

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Doc. LEGJUR 185.4801.1005.6800
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015).

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2008.1200
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não se vislumbra vício em acórdão que aplica tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cristalizando jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015).

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.7300
STJ
- Processual civil. O ICMS não compõe a base de cálculo para o pis e a Cofins. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 574.706/PR.
«1 - A irresignação da União não deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.»

2 - Agravo Regimental não provido, em juízo de retratação, CPC/2015, art. 1.030, II.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7003.7500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Defesa quanto ao cabimento do agravo em recurso especial, porquanto seria outro o sentido do repetitivo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Hipótese em que deveria ter sido apresentado agravo interno para o próprio Tribunal de origem.

2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.3644.1002.1400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017).

2 - Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada.

3 - Em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, reconsidera-se o decisum objeto de impugnação no RE, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reconhecer a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 579.431/RS.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1005.7100
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017).

2 - Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada.

3 - Em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, reconsidera-se o decisum objeto de impugnação no RE, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reconhecer a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 579.431/RS.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1005.6900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do INSS, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017).

2 - Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada.

3 - Em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, reconsidera-se o decisum objeto de impugnação no RE, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reconhecer a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 579.431/RS, e, consequentemente, afastar a multa fixada no julgamento dos embargos declaratórios.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1005.6800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017).

2 - Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada.

3 - Em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, reconsidera-se o decisum objeto de impugnação no RE, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reconhecer a incidência dos juros de mora, no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição ou do precatório, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 579.431/RS.»

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CPC, art. 542 (Recurso especial. Recurso extraordinário. Intimação. Contrarrazões).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)

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