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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1003


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Prazo recursal. Fluência
Art. 1.003

- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. [[CPC/2015, art. 231.]]

§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1003

5462 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.7400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Considera-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.5400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação do feriado local. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º, do citado diploma legal» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze dias) úteis. Feriado nacional de 12/10/2018 (dia de nossa senhora aparecida). Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, todos do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata de julgamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.8900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo em recurso especial. Não observância. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2800
STJ
- Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também ultrapassa o prazo de quinze dias úteis previstos nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1004.9500
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Execução de título executivo extrajudicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1005.7100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão processual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp. 2Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

«1 - Ação consignatória. ...(Continua)

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