Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Prazo recursal. Fluência
Art. 1.003

- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

2928 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2810.7005.2300
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5000.9500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso».

3 - O presente apelo foi interposto na vigência do novo diploma processual e a comprovação da ocorrência de feriado local deu-se somente posteriormente quando da interposição do presente agravo interno. Impossibilidade. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial, julgado em 20/11/2017.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2495.7001.1300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação. Não vinculação do STJ. Segunda-feira de carnaval. Inaplicabilidade das Leis federais 5.010/1966 e 11.697/2008 à justiça comum. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Honorários de sucumbência. Majoração subordinada à prévia fixação pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos.

2 - É cediço que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior.

3 - O recesso da segunda-feira de carnaval, previsto pelas Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça comum estadual, exigindo, acaso reconhecido como feriado local pelo Tribunal de origem, a comprovação da suspensão do expediente forense.

4 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

5 - Os «feriados do Superior Tribunal de Justiça são irrelevantes à verificação da tempestividade do recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem» (AgInt no AREsp 1.091.707/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)

6 - Quanto aos honorários de sucumbência, tendo a decisão agravada subordinado a majoração dos honorários à existência de prévia fixação da verba, e não tendo sido fixado nenhum montante pelas instâncias de origem, a exasperação não se aplica ao caso concreto.

7 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.2495.7000.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2002.1600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2495.7000.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2495.7000.8400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2495.7000.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3. Ausência de expediente forense no tribunal estadual. Não comprovação no momento da interposição de recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da deserção. Parte intimada para regularizar o preparo e não o faz corretamente. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.

2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte que permite a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense em momento posterior foi construído sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil/1973, não se aplicando aos recursos interpostos na vigência do novo código, diante de determinação expressa em sentido contrário.

3 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita no ato da interposição do apelo. Precedentes.

4 - O recurso especial é deserto se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.4000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Tempestividade. Feriado local. Recurso especial. Admissão pela origem. Reapreciação pela instância superior. Possibilidade. Falta de comprovação no momento de interposição. Vício insanável.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da existência de feriado local deve ser feita no momento da interposição do recurso, não sendo admitida essa demonstração em momento posterior. Precedentes.

2 - A admissão do recurso especial pela instância de origem não mitiga, tampouco suplanta a competência do Superior Tribunal de Justiça de reapreciar os requisitos de admissibilidade do apelo nobre, inclusive, quanto ao momento da comprovação da tempestividade da irresignação.

3 - No caso dos autos, não houve a comprovação da ocorrência do feriado sequer por ocasião do agravo interno, pois a simples justificativa de que seria necessária a impressão de extensa legislação local para juntada na petição eletrônica não é bastante para suprir providência indispensável para o conhecimento do recurso.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2483.0000.4800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 19/9/2016, sendo o recurso interposto somente em 11/10/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.

2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior.

3 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Recurso. Prazo recursal
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