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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1003


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Prazo recursal. Fluência
Art. 1.003

- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. [[CPC/2015, art. 231.]]

§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1003

4754 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.4654.6000.0000
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos da decisão. Necessidade. Segurança jurídica. Proteção da confiança. CPC/2015, art. 927, § 3º. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.036, § 2º.

«1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso» (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5001.9000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.0100
STJ
- Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com compensação por danos morais. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse cumulada com compensação por danos morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.0900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cobrança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de reparação por danos morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015.. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.. Agravo interno não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.. Agravo interno não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.003 do cc. Impossibilidade de renúncia ao direito de exoneração da fiança. Tese fundada em nulidade da cláusula de renúncia, por se tratar de contrato de adesão. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo de viviane martins de oliveira desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, da matéria relativa à nulidade da cláusula de vedação à renúncia da fiança à luz da natureza do contrato de adesão. ...(Continua)

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Recurso. Prazo recursal
CPC/1973, art. 242 (Recurso. Prazo processual. Fluência. Intimação).
CPC/1973, art. 506 (Recurso. Prazo recursal. Fluência).
CPC/1973, art. 506, parágrafo único (Recurso. Petição. Protocolo).
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