LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Prazo recursal. Fluência
Art. 1.003

- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º - Os sujeitos previstos no «caput» considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Doc. LEGJUR 181.1451.2007.5300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.

3 - No caso, o agravo foi interposto após o lapso legal, sendo que, apesar de afirmar a existência de feriado local, a recorrente não apresentou, no momento da interposição, documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7003.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2004.6100
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Com relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.»

2 - É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se reconhecer a intempestividade do recurso.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2004.5400
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.»

2 - É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se reconhecer a intempestividade do recurso.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7003.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação de feriado local com documento idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7003.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3006.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.

3 - No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sendo que, apesar de afirmar a existência de feriado local, o recorrente não apresentou, no momento da interposição, documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7003.9300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7003.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Enunciado administrativo 3. Ausência de expediente forense no tribunal estadual. Não comprovação no momento da interposição de recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.

2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte que permite a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense em momento posterior foi construído sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil/1973, não se aplicando aos recursos interpostos na vigência do novo código, diante de determinação expressa em sentido contrário.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3005.8600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Enunciado administrativo 3. Ausência de expediente forense no tribunal estadual. Não compro vação no momento da interposição de recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.

2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte que permite a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense em momento posterior foi construído sob a égide, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973, não se aplicando aos recursos interpostos na vigência do novo código, diante de determinação expressa em sentido contrário.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Recurso. Prazo recursal
CPC, art. 242 (Recurso. Prazo processual. Fluência. Intimação).
CPC, art. 506 (Recurso. Prazo recursal. Fluência).
CPC, art. 506, parágrafo único (Recurso. Petição. Protocolo).

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