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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1003


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Prazo recursal. Fluência
Art. 1.003

- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1003

4098 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7001.8000
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.2200
STJ
- Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.7500
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/4/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 15/5/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Tempestividade. Feriado local e recesso forense local. Necessidade de comprovação ato de interposição do recurso. Intempestividade evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos, em razão de feriado local ou de recesso judiciário local, deve ser realizada momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.6200
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriados locais não comprovados, ato da interposição dos recursos. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão publicados vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.9800
STJ
- Processual civil. Administrativo concessionária de energia elétrica. Corte fornecimento a entidades públicas. Intempestividade. Agravo interno não conhecido. Alegação de erro acórdão. Existente. Consideração das alegações do agravo interno.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que não se conheceu do agravo interno. De fato, há vício de erro acórdão embargado. A parte agravante, ora embargante, traz argumentos contrários à decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido, e os argumentos devem ser analisados, o que se passa a fazer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.9500
STJ
- Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso.» ...(Continua)

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Recurso. Prazo recursal
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CPC, art. 506 (Recurso. Prazo recursal. Fluência).
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