CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1003


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Prazo recursal. Fluência
Art. 1.003

- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

3165 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0000
STJ
- Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0200
STJ
- Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.3400
STJ
- Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se o presente feito de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado na interposição do agravo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.6900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2018, que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.2900
STJ
- Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado do Rio de Janeiro objetivando obter o cancelamento de eliminação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor Docente I, Licenciatura em Geografia. Sustenta-se que a parte autora deixou de apresentar a documentação referente ao comprovante de nível de escolaridade no prazo estabelecido no edital, o que motivou a sua eliminação do certame. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.2300
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.1600
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Recurso. Prazo recursal
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CPC, art. 506 (Recurso. Prazo recursal. Fluência).
CPC, art. 506, parágrafo único (Recurso. Petição. Protocolo).

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