CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 66
Seção III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (Ir para)
  • Jornada de trabalho. Intervalo entrejornadas
Art. 66

- Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

Intrajornada (Pesquisa Jurisprudência)
Intervalo entrejornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Intervalo interjornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XV (Repouso semanal remunerado).
Lei 8.923/1994, art. 71, § 4º (Intervalo. Repouso e alimentação. Remuneração)