Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Art. 103

- O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado:

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 10.839, de 05/02/2004. Origem da Medida Provisória 138, de19/11/2007): «Art. 103 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.»
Lei 10.839, de 05/02/2004 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 138, de19/11/2007)
  • Redação anterior (da Lei 9.711, de 20/11/1998): «Art. 103 - É de 5 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.»
Lei 9.711, de 20/11/1998 (Nova redação ao caput)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 79 (Veja)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/97): «Art. 103 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o inc. I)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 25 (acrescenta o inc. II)

Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

  • Redação anterior (original): «Art. 103 - Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.»
1160 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1430.9001.0300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.

2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadamente desconectada da anterior ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal (ainda que com o mesmo objeto), inviável resulta, para fixação do marco inicial de contagem da prescrição de parcelas vencidas, tomar-se de empréstimo a data de propositura daquela pretérita lide movida pelo Parquet.

3 - Ao revés, deverá o termo inicial em comento recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, verbis: «Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528/1997) ».

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.9900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.

2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadamente desconectada da anterior ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal (ainda que com o mesmo objeto), inviável resulta, para fixação do marco inicial de contagem da prescrição de parcelas vencidas, tomar-se de empréstimo a data de propositura daquela pretérita lide movida pelo Parquet.

3 - Ao revés, deverá o termo inicial em comento recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, verbis: «Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528/1997) ».

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.2000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º decisão de origem fundamentada no lastro probatório. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à alegada violação da lei 8.213/1991, art. 103 não há razão ao recorrente, já que no caso concreto ocorreu a prescrição conforme fundamentado pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1210087/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017.

II - Em relação à suposta violação ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, o Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas aos autos, entendeu que os depoimentos colhidos não se reputam fonte segura e robusta para acolhimento de todo o período rural que pretende a parte autora reconhecer nestes autos.

III - Para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1000.0800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição do fundo de direito. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de demanda judicial pretendendo a concessão de aposentadoria, após decorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo pelo INSS, diz respeito apenas às parcelas vencidas ou ao fundo de direito.

2 - No caso dos autos, a decisão que se busca rescindir assentou-se no fundamento de que «Com o indeferimento da pretensão administrativa atrai-se a regra da prescrição de fundo de direito, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo quinquenal» (REsp 800330/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 15/10/2007), com base em orientação jurisprudencial vigente à época.

3 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF». (AR 4.903/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 30/09/2013)

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5001.9900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria por tempo de serviço. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Interposição de agravo regimental contra esta decisão. Novo acórdão. Não cabimento de recurso especial.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos (fl. 279): «a matéria suscitada no presente recurso (não ocorrência da decadência) foi julgada pelo STJ no REsp 1.309.529-PR, sob o regime do CPC/2015, art. 1.036. No sentido de que «incide o prazò de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103. instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997. convertida na Lei 9.528/1997. No direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/6/1997)».

II - Interposto o agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem com base no entendimento consolidado por esta Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, incabível a interposição do recurso especial ou do agravo dos CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.042 ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 769.854/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016; AgRg no AREsp 535.840/PB, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 16/9/2014; AgRg no AREsp 561.991/DF, 1ª Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/09/2014).

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.1900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da EMENTA CONSTITUCIONAL 20/98 e 5º da EMENTA CONSTITUCIONAL 41/2003.

2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadamente desconectada da anterior ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal (ainda que com o mesmo objeto), inviável resulta, para fixação do marco inicial de contagem da prescrição de parcelas vencidas, tomar-se de empréstimo a data de propositura daquela pretérita lide movida pelo Parquet.

3 - Ao revés, deverá o termo inicial em comento recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, verbis: - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528/1997) .

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.2735.9001.4000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.

2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadamente desconectada da anterior ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal (ainda que com o mesmo objeto), inviável resulta, para fixação do marco inicial de contagem da prescrição de parcelas vencidas, tomar-se de empréstimo a data de propositura daquela pretérita lide movida pelo Parquet.

3 - Ao revés, deverá o termo inicial em comento recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, verbis: - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528/1997) .

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.2661.3001.0900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. Princípio da actio nata.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - O entendimento de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção firmou-se no sentido de que o marco inicial do prazo decadencial da Lei 8.213/1991, art. 103 nas ações previdenciárias que postulam a revisão da aposentadoria do falecido instituidor, com reflexo no cálculo da renda mensal da pensão por morte, deve ser a concessão do benefício derivado, em observância ao princípio da actio nata, registrando-se a ressalva do entendimento pessoal do relator.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.3900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Decadência decenal. Majoração mediante revisão da renda mensal inicial (rmi). Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.
«1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.

2 - Contudo, o pedido de revisão da RMI da mencionada aposentadoria acha-se inviabilizado, eis que, a teor do decidido em repetitivo no REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 4/6/2013, «Incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/6/1997)».

3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.5000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103.

2 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, ficou assim decidido: «Incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/6/1997).» (REsp 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 13/5/2013 e REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/6/2013).

3 - No caso dos autos, considerando que o auxílio-doença concedido ao de cujus com DIB em 19/9/1992 (fl. 55), instituidor da pensão por morte concedida à autora em 29/1/1994 (fl. 24), e que a presente ação foi ajuizada em 13/11/2007 (fls. 02), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício originário.

4 - Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ Tribunal, razão pela qual não merece reforma.

5 - Recurso Especial não provido.»

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