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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1010


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
  • Recurso. Petição. Requisitos. Apelação adesiva
Art. 1.010

- A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1º - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º - Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1010

45 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0010.6100
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bagagem desacompanhada. Não preenchimento dos requisitos necessários à isenção. Controvérsia decidida na origem com base na instrução normativa rfb 1.059/2010. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Divergência não comprovada.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.011, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.014, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica e sem desenvolver argumentos para demonstrar como houve a alegada violação, que o acórdão recorrido desconsiderou a sentença. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3001.3800
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito processual civil. Conhecimento da apelação. Reprodução das razões deduzidas na contestação. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, (atual CPC/2015, art. 1.010, II). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8000.1000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção de servidores públicos. Incompatibilidade dos pedidos de convalidação das promoções efetivadas com a oportunização de nova avaliação dos servidores excluídos, uma vez que delimitado o número de vagas e não demonstrada a existência de vagas remanescentes. Impossibilidade de utilização de uma nova avaliação de desempenho, a ser aplicada a parcela de servidores, sem que se implemente a quebra à isonomia e o desrespeito à legislação aplicável. Ausente o direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.0400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS ecológico do estado de Goiás. Direito líquido e certo não comprovado. Princípio da dialeticidade. Inobservância, no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.5300
STJ
- Agravo interno recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013. Inovação recursal. Violação a arts. Da Lei 6.360/1976, Lei 8.080/1990, Lei 9.656/1998, e Lei 9.782/1999. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo interno improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2003.0700
TJSC
- Agravo de instrumento. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Exigência de recolhimento de preparo. Juízo de admissibilidade que compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Remessa do recurso de apelação a este segundo grau de jurisdição, independentemente da realização de juízo de admissibilidade. Cabimento do preparo que deve ser avaliado em momento oportuno. Não conhecimento no ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. CPC/2015, art. 1.010.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7006.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, «embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, atual CPC/2015, art. 1.010, II» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5004.7300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Deserção não reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Preclusão da decisão que a reconheceu. Não ocorrência.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à regularidade do preparo do recurso de apelação encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.0600
TJMG
- Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Formulação de pedido contraposto pelo réu. Improcedência da ação principal e acolhimento do pedido contraposto. Recurso de apelação. Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento. Arguição de temas dissociados dos fundamentos o da sentença e inovação recursal. Reconhecimento. Acolhimento que se impõe. CPC/2015, art. 1.010.

«Nos termos do que preconiza o CPC/2015, art. 1.010, III, o recurso de apelação conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Restando demonstrado nos autos que as razões expostas no recurso de apelação estão inteiramente dissociadas dos fundamentos que embasaram a sentença, como também, versaram tese não levantada pela autora/apelante em sua exordial ou em sede de contestação ao pedido contraposto, justifica-se o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica da sentença e inovação recursal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.1600
TJAM
- Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Recurso que não ataca os termos da sentença. Princípio da dialeticidade não respeitado. Sentença mantida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A falta de tal impugnação aos termos da sentença importa o não conhecimento da apelação, uma vez que padece de fundamentação adequada, eis que, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, o recorrente deveria obrigatoriamente embasar seu recurso, contrapondo-se aos termos da decisão proferida.» ...(Continua)

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Apelação adesiva
Recurso. Apelação
Recurso adesivo
CPC/1973, art. 514 (Recurso. Apelação. Petição. Requisitos).
CPC/1973, art. 518 (Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Vista ao apelado. Contrarrazões).
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