Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Recurso. Petição. Requisitos. Apelação adesiva
Art. 1.010

- A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1º - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º - Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6693.0001.6800
TJSP
- Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.4800
TJSP
- Recurso. Apelação. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a «ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual c.c. pedido de liminar de tutela antecipada». Inadmissibilidade. Apelação com fundamentação deficiente. Hipótese em que o apelante não impugnou especificamente os pontos desfavoráveis na r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e III. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3004.9400
TJSP
- Recurso. Apelação. Revisão de contrato bancário. Razões do apelo que trazem alegações genéricas, adaptáveis a qualquer ação revisional de cláusulas contratuais. Recurso que não ataca a sentença. CPC/2015, art. 1010, II e III. Sentença improcedente. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3005.7300
TJSP
- Recurso. Apelação. Razões de recorrer completamente dissociadas da fundamentação da sentença hostilizada. Desatendimento do CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3009.9700
TJSP
- Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais dissociadas que não impugnam especificamente a decisão de primeiro grau. Pedido genérico de procedência da demanda. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Falta de regularidade formal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 178.0054.7000.3000
TRT 2 REGIãO
- Petição inicial. Inépcia. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. A interposição de recurso incompleto, com a ausência de páginas da petição, do qual não se extrai uma completa exposição do fato/direito e das razões de reforma/nulidade, implica no seu não conhecimento por irregularidade formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.010.

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Doc. LEGJUR 181.9792.2001.2700
TST
- Recurso de revista da reclamada. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.
«Verifica-se que a reclamada, em suas alegações recursais, não se insurge contra os fundamentos adotados pelo acórdão regional. Em tais circunstâncias, resulta desatendido o requisito de admissibilidade a que alude o CPC/2015, art. 1010, II. Significa dizer que o recurso de revista, no qual não há impugnação a todos os fundamentos que nortearam o acórdão regional, não se credencia ao conhecimento, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, do TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2002.7300
TST
- Indenização por danos morais. Configuração e valor.
«1 - No que se refere à configuração do dano moral, verifica-se que a reclamada, em suas razões de recurso de revista, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou o óbice anteposto no acórdão regional em relação ao tema «Dano moral. Configuração», razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado, neste tópico, a teor do CPC/2015, art. 1010, II e III.

2 - Em relação ao pedido sucessivo, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a sua revisão só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST, quando o arbitramento transpõe os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional reduziu o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), sopesando a gravidade do dano sofrido e o porte econômico do reclamado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8004.9200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.
«Diante de possível violação do CPC, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7013.1100
TST
- Dispensa. Nulidade. Recurso desfundamentado.
«O egrégio Tribunal Regional indeferiu as pretensões de nulidade da dispensa e de reintegração, pautando sua decisão em 2 (dois) fundamentos autônomos e suficientes para a solução da controvérsia: a) «o empregado não prestou concurso público e a empresa sucessora não está submetida aos princípios que regem a Administração Pública» (pag. 1.598) e b) a adesão do autor ao programa de desligamento voluntário, porque «fruto da vontade livre e consciente do empregado» (pag. 1.598). É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.010, II, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. No entanto, limitou-se o autor a reiterar o argumento de que sua dispensa teria sido ocasionada pela introdução de novas tecnologias e processos automatizados. Assim sendo, caberia ao recorrente em sua minuta combater, sobretudo, os fundamentos acima expendidos para a manutenção da decisão primeva, o que não fez. Conclui-se que o autor não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos do acórdão regional para dirimir a controvérsia no tocante a esta matéria. Trata-se, por conseguinte, de recurso de revista totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão regional, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida». Recurso de revista não conhecido.»

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Apelação adesiva
Recurso. Apelação
Recurso adesivo
CPC, art. 514 (Recurso. Apelação. Petição. Requisitos).
CPC, art. 518 (Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Vista ao apelado. Contrarrazões).

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