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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1010


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
  • Recurso. Petição. Requisitos. Apelação adesiva
Art. 1.010

- A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1º - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º - Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1010

24 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4003.3000
STJ
- Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Nulidade. Alteração local de exercício. Militar. Discricionariedade. Problemas de saúde da genitora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo c/c pedido de tutela antecipada que tem por objetivo declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a movimentação da parte recorrente da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, para o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), na cidade do Rio de Janeiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3006.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Conhecimento da apelação. Reprodução das razões deduzidas na petição inicial. Ausência de impugnação do argumento referente à decadência. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6007.1900
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Servidor municipal. Competência da justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a prefacial da incompetência absoluta desta Especializada, sob o fundamento de que foi juntada aos autos decisão judicial, transitada em julgado, em que reconhecida a natureza celetista da relação jurídica havida entre o Reclamante e o Município. A tese do Reclamado, por seu turno, é a de que compete à Justiça Comum a competência para dirimir controvérsia decorrente de relação jurídico-administrativa. Considerando o cenário revelado, observa-se que as alegações da parte não infirmam, objetivamente, os critérios adotados pela Corte de origem para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu. Nesse contexto, uma vez que o Reclamado não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8003.2200
TST
- Horas extraordinárias. Labor externo. Ausência de dialeticidade recursal.

«Quanto ao tema, o apelo encontra-se desfundamentado, por não estabelecer dialeticidade com os fundamentos constantes do acórdão regional. Enquanto o TRT assenta sua decisão no fato de que, para a configuração da excludente de pagamento de horas extraordinárias previstas na CLT, art. 62, I, é necessário, para além do trabalho externo (efetivamente confessado pelo autor), a efetiva ausência de possibilidade de controle da jornada, estabelecendo que desse ônus da reclamada não se desincumbiu, a ré se limita em suas razões recursais a repisar o argumento da confissão do trabalhador sobre o caráter externo do seu labor, sem sequer mencionar o segundo fundamento colocado pelo acórdão regional. Não estabelecida a dialeticidade, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 1.010, III, inviável o conhecimento do apelo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6021.9200
TST
- Assédio moral. Ônus da prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de indenização por assédio moral no cumprimento de metas comerciais, concluindo que cabia «à autora a produção de provas a respeito dos fatos narrados na petição inicial, nos termos da CLT, art. 818. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6022.8500
TST
- Horas extras. Base de cálculo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/ TST.

«O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu. Afinal, o inconformismo do Recorrente está baseado em alegações genéricas, cujos contornos não são suficientes para afastar a conclusão regional acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do arbitramento. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6022.8700
TST
- Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. (orientação jurisprudencial transitória 61/TST-sdi-i/TST).

«O Tribunal Regional do Trabalho assentou a natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, indeferindo a integração da parcela na remuneração da Reclamante para fins de cálculo dos reflexos decorrentes. Esta Corte consagrou entendimento sobre o tema, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, no sentido de que «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese da CF/88, art. 7º, XXVI». Recurso de revista não conhecido. 1.6. FGTS. MULTA DE 40%. (ÓBICE da SÚMULA 126/TST). FGTS. EXPURGOS. DIFERENÇAS (RECURSO DE REVISTA DESFUNdaMENTADO. CPC/2015, ART. 1.010, III). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8004.9200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.

«Diante de possível violação do CPC, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8004.9300
TST
- Recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.

«O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela ECT, por este não ter impugnado especificamente os fundamentos expressos na sentença, limitando-se a fazer menção aos argumentos trazidos em sua contestação. O Juízo de primeiro grau adentrou o mérito dos pedidos, razão por que é possível, a priori, a repetição da defesa no recurso ordinário. Por outro lado, a jurisprudência deste c. Tribunal vem se inclinando no sentido de não admitir a aplicação da orientação contida na Súmula 422/TST, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, a recursos destinados aos Tribunais Regionais. Precedentes. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário, no caso, afronta o CPC/1973, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), por cercear o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9792.2001.2700
TST
- Recurso de revista da reclamada. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.

«Verifica-se que a reclamada, em suas alegações recursais, não se insurge contra os fundamentos adotados pelo acórdão regional. Em tais circunstâncias, resulta desatendido o requisito de admissibilidade a que alude o CPC/2015, art. 1010, II. Significa dizer que o recurso de revista, no qual não há impugnação a todos os fundamentos que nortearam o acórdão regional, não se credencia ao conhecimento, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, do TST. ...(Continua)

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CPC, art. 518 (Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Vista ao apelado. Contrarrazões).
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