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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 385


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IV - DO DEPOIMENTO PESSOAL
  • Depoimento pessoal
Art. 385

- Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1º - Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

§ 2º - É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

§ 3º - O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 385

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1072.4002.3200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«Constatada a aparente violação do CPC/2015, art. 385, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5005.8000
TST
- Aplicação da confissão ficta ao reclamante, que não foi intimado pessoalmente da audiência em que deveria depor.

«No caso, o reclamante não foi intimado pessoalmente da audiência em que deveria depor. De acordo com o art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 385, § 1º) e com a Súmula 74/TST, a aplicação da sanção processual de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, não podendo ser feita nem mesmo por advogado, ainda que esse tenha poderes expressos para recebe-la. Inexistindo intimação pessoal do autor e cominação expressa em relação à confissão ficta, não há falar em aplicação dos seus efeitos à parte, como entendeu o Tribunal Regional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.0400
TRT 2 REGIãO
- Confissão ficta. Administração pública e ficta confessio.

«Tratando-se de matéria fática, situação em que não se dispensa o comparecimento do ente público em audiência de instrução, é plenamente possível a aplicação da «pena[1]» de confissão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I do TST. Responsabilidade subsidiária da administração pública. O dever de fiscalização, no cumprimento das obrigações trabalhistas, da prestadora de serviços é incumbência da tomadora (Administração Pública), conforme ADC 16 do E. STF, Lei 8.666/1993 e nova redação da Súmula 331/TST. In casu, não se desvencilhando satisfatoriamente a 2ª ré de seu ônus probatório, a condenação subsidiária se impõe, cuja abrangência é ampla e se encontra delineada pela duração do pacto contratual (item VI da Súmula 331/TST), bem como a condenada subsidiária não se beneficia dos juros de mora previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (OJ 382/TST-SDI-I do TST e Súmula 9/TRT/SP). Recurso da 2ª ré ao qual se nega provimento. [1] Oportuno consignar que a confissão não se trata exatamente de «pena», a despeito de assim ser considerada pela própria lei (CPC, CPC, art. 342, § 2º, de 1973, agora CPC/2015, art. 385, § 1º). Trata - se, na verdade de meio de prova, apenas se pode cogitar de «pena» se entendida como «consequência», ou seja, a parte deve vir a juízo para prestar depoimento pessoal, sob consequência de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9221.0003.8500
TRT 18 REGIãO
- Depoimento pessoal de um dos litisconsortes em relação ao outro. Conceito de parte. Confissão. CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 385, § 1º). Em regra geral, o pedido para a colheita de depoimento pessoal é facultado apenas à parte em relação ao seu adversário, para esclarecer os fatos deduzidos por um polo diante do outro e pertinentes ao mérito que os colocam na posição de antagonistas. Os §§ 1º e 2º do CPC, art. 343 definem que serão aplicados os efeitos de confissão quando houver recusa da parte demandada em prestar declarações ou ausência injustificada à audiência designada para tal propósito. Se a parte pode pedir a tomada do depoimento pessoal da outra parte adversária, para fazer prova dos fatos contra ela alegados, estamos falando dos fatos constitutivos do autor e/ou dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos contidos na defesa. O objetivo da parte, em relação ao polo oponente, é claro. Buscar a confissão real ou ficta. A confissão aplicada a um litisconsorte, aliás, é efeito impossível de se estender a outros litisconsortes (art. 350, CPC/1973; art. 391, CPC/2015). O que dá a inequívoca compreensão de que a relação entre eles não se reputa comunicável diante do mérito principal, por estarem situados na mesma margem. Em suma, somente afigurar-se-ia admissível o pedido de depoimento pessoal de um litisconsorte em relação ao outro (que lhe faz companhia no mesmo polo) se houvesse demanda entre eles, em mérito próprio e reservado, que também exigisse ser solvida pelo Juiz que realiza a instrução, tal como se dá, por exemplo, na relação da denunciação da lide. Recurso improvido neste aspecto.

...(Continua)

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