Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

  • Prescrição decenal
Art. 205

- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

447 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6900
STJ
- Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.
«1 - Ação ajuizada em 26/5/2009. Recurso especial interposto em 8/5/2015 e concluso ao Gabinete em 24/11/2016.

2 - O propósito recursal, além de examinar se houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, é definir se a pretensão deduzida na inicial está ou não prescrita, bem como verificar se houve violação a direito de propriedade industrial titularizado pela recorrida.

3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

5 - Os juízos de origem entenderam que não seria necessária maior dilação probatória para solução da controvérsia, de modo que estaria autorizado o julgamento antecipado da lide. O exame da tese contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

6 - O exercício da pretensão de abstenção de uso de marca deve respeitar o prazo de 10 anos, regra geral do CCB/2002, art. 205.

7 - O prazo prescricional para ajuizamento da ação que objetiva a reparação dos danos causados pela utilização não autorizada de sinal registrado é de cinco anos (Lei 9.279/1996, art. 225 - LPI). Seu termo inicial se renova a cada dia em que o direito é violado, pois se trata de ilícito continuado.

8 - A marca dos recorrentes não pode ser enquadrada na definição de sinal de caráter comum, pois não se trata de expressão consagrada para a finalidade de identificar a natureza do serviço que identifica (radiodifusão).

9 - Ainda que assim não fosse, a Lei 9.279/1996 (LPI), não apresenta impedimento absoluto ao seu registro. A vedação atinge apenas sinais que tenham relação com o produto ou o serviço que a marca visa distinguir ou sejam comumente empregados para designar alguma de suas características, circunstâncias não verificadas no particular.

10 - Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la.

Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.7000
STJ
- Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o prazo prescricional aplicável na hipótese. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.
«... Do prazo prescricional aplicável à hipótese.

No que concerne ao prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de sinal marcário, o STJ assentou entendimento no sentido da aplicação das regras então constantes do CCB/2002, art. 177, segunda parte (RCDESP no AgRg no REsp 691.474/RS, Quarta Turma, DJe 13/12/2013; AgRg no Ag 854.216/GO, Terceira Turma, DJe 05/08/2013; e REsp 418.580/SP, Terceira Turma, DJ 10/03/2003).

Ocorre que, como tal prazo inserto na codificação anterior não foi reeditado no atual Código Civil, deve incidir, a partir de sua vigência – à míngua de previsão específica aplicável –, a norma geral do CCB/2002, art. 205, que estipula que a prescrição ocorre em 10 anos.

De outra banda, no que se refere à prescrição da pretensão reparatória derivada de uso não autorizado de sinal distintivo, tem se entendido que o marco inicial do prazo quinquenal estipulado pela Lei 9.279/1996, art. 225 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) nasce a cada dia em que o direito do titular é violado pela utilização indevida, pois se considera que o ilícito ocorre de modo contínuo ou permanente. A prescrição, assim, limita-se aos atos perpetrados até cinco anos antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.263.528/SC, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; e REsp 1.320.842/PR, 4ª Turma, DJe 01/07/2013.

Quanto ao ponto, portanto, verifica-se que o acórdão recorrido não destoou do entendimento deste Tribunal acerca da matéria.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.7100
STJ
- Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a violação da marca da recorrida. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129, caput. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.
«... Da violação da marca da recorrida.

A recorrida sintetizou sua pretensão, na peça inicial, alegando que, «por ser titular de direitos de propriedade e de uso exclusivo, em todo o território nacional, no setor da radiodifusão, sobre o nome e marca «TUPI», pretende a Autora que a Ré seja obrigada a cessar, na radiodifusão, o uso desautorizado do nome e marca TUPI e condenada a indenizar os inerentes danos materiais e morais» (e-STJ fl.2).

O acórdão recorrido assentou como premissas fáticas que o signo TUPI é utilizado pela recorrida como elemento individualizador de sua denominação social desde 1934, tendo ela obtido o registro do sinal distintivo junto ao INPI em 1997, como marca nominativa de serviço de radiodifusão (e-STJ fl. 1805).

Também ficou consignado que a recorrente se utiliza da mesma expressão para compor o seu nome, RADIO TUPI AM LTDA, e que ambas empresas atuam no mesmo ramo de atividades (e-STJ fl. 1805).

Registre-se, aqui, que a questão atinente aos sucessivos nomes empresarias adotados pela recorrente constitui matéria fático-probatória, cujo exame esbarraria no óbice disposto na Súmula 7/STJ, inexistindo possibilidade de o STJ, em recurso especial, se distanciar do quanto assentado pela Corte de origem.

A recorrente, por seu turno, defende a tese de que a expressão TUPI afigura-se como de uso comum, de modo que não há que se falar em direito de exclusividade em favor da recorrida. Afirma, ainda, que, em razão do disposto na Lei 9.279/1996, art. 124, VI (LPI), o registro marcário sequer poderia ter-lhe sido concedido.

Veja-se, pois, o que estabelece a norma precitada:

@OUT = Lei 9.279/1996, art. 124. Não são registráveis como marca:

@OUT = [...]

@OUT = VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Esta 3ª Turma vem entendendo – com apoio na definição constante do Manual de Marcas do INPI (http: //manualdemarcas.inpi.gov.br) – que os sinais de uso comum são aqueles que, embora não correspondam ao nome ou à representação pelo qual o produto ou o serviço foram originariamente identificados, tenham sido consagrados, pelo uso corrente, para essa finalidade, integrando, assim, a linguagem comercial. Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se o REsp 1.741.348/SP (DJe 03/09/2018).

O que se pode verificar, diante disso, é que, ao contrário do que se alega nas razões do especial, a marca da recorrida não pode ser enquadrada, tecnicamente, na definição de sinal de caráter comum – pois o vocábulo TUPI não constitui expressão consagrada pelo uso corrente como identificadora de serviços de radiodifusão –, de forma que o argumento que serve de suporte à pretensão recursal fica esvaziado.

Todavia, ainda que se tratasse de expressão de caráter comum, é importante destacar que a norma do Lei 9.279/1996, art. 124, VI (LPI) não apresentaria impedimento ao seu registro.

De fato, a leitura do dispositivo citado revela a necessidade de se verificar o preenchimento dos seguintes pressupostos, cumulativamente, para fins de se concluir pela inviabilidade de concessão do direito de exclusividade:

(i) que se trate de sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo; e

(ii) que esse sinal ou (a) tenha relação com o produto ou o serviço que a marca visa distinguir; ou (b) seja comumente empregado para designar alguma característica do produto a ser distinguido.

Portanto, no particular, evidenciado que a expressão TUPI não guarda relação com o serviço por ela identificado (radiodifusão), mesmo que se a reconhecesse como sinal de uso comum, a hipótese fática não se subsumiria à vedação constante no artigo em comento.

Vale frisar que questões atinentes a alegações de irregularidades apontadas em registros marcários concedidos pelo INPI, capazes de conduzir a declarações de nulidade, sequer são passíveis de análise pela Justiça Estadual, conforme assentado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.527.232/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (2ª Seção, DJe 05/02/2018).

Dessa forma, uma vez concedido o direito de uso exclusivo do sinal retro identificado (que se presume dotado de suficiente distintividade segundo os critérios técnicos utilizados pelo INPI), e não versando a hipótese acerca de pleito anulatório, há que se fixar como premissa a validade de tal concessão, devendo ser considerados, para solução da controvérsia, os efeitos legais que daí decorrem. Afinal, «estando registrada a marca no INPI, não é possível a sua utilização por terceiro antes de desconstituído o respectivo registro via ação própria» (REsp 325.158/SP, 3ª Turma, DJ 09/10/2006).

Na espécie, uma vez constatado, pelo Tribunal de origem, que a recorrente utiliza expressão idêntica àquela devidamente registrada pela recorrida e, ainda, que as empresas atuam no mesmo ramo de atividades – gerando, consequentemente, confusão no público consumidor –, a proteção marcária deve prevalecer, a fim de garantir-se a seu titular o direito de exclusividade previsto no Lei 9.279/1996, art. 129, caput (LPI).

Não há, diante desse panorama, razão jurídica apta a ensejar a necessidade de reforma do acórdão recorrido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.1500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Mandatário. Prescrição decenal. Actio nata e natureza do contrato. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte de origem reconheceu a existência de relação contratual entre as partes e fixou a data em que o agravado teria tomado conhecimento dos fatos com fundamento nas provas contidas nos autos. A reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

2 - Na hipótese de ação indenizatória proposta por mandante em face do mandatário em razão de descumprimento do contrato de mandato, incide a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1430.9001.4000
STJ
- Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Ação do adquirente. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Aplicabilidade. CDC, art. 27, CDC. Não incidência. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ)

2 - O descumprimento do dever de arquivar os documentos relativos ao empreendimento no Cartório de Registro Imobiliário competente sujeita o incorporador à multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Precedentes.

3 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes.

4 - Diante da falta de previsão legal específica na Lei de Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança da multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º se submete ao prazo prescricional geral do CCB/2002, art. 205, ou seja, 10 (dez) anos.

5 - No caso concreto, tendo sido a ação ajuizada em 2012 e o negócio jurídico celebrado em 2006, não há falar em prescrição.

6 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.7600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - O prazo para pedir prestação de contas é vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, ou decenal, nos termos do CCB/2002, art. 205, conforme a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.7900
STJ
- Processual civil e administrativo. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo interno contra decisão que afastou a prescrição reconhecida pelo acórdão local, determinando seu retorno àquela corte de justiça para a continuação do julgamento das apelações. Decisão em harmonia ao entendimento anterior deste STJ, fixado agora, em sede de repetitivo. Resp 1.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017. Agravo interno da sabesp a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu anterior entendimento em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.532.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/5/2017) de que o prazo prescricional da cobrança da tarifa de água e esgoto segue as normas gerais do Código Civil, sendo de 20 anos na vigência do CCB/1916 e, 10 anos na vigência do CCB/2002, aplicáveis ainda, as regras de transição.

2 - Assim, está correta a decisão agravada, ao reformar o acórdão local que declarou a prescrição trienal e determinou o retorno dos autos para que o TJ prossiga no julgamento de mérito das Apelações.

3 - Agravo Interno da SABESP a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança de conta de consumo de energia elétrica. Prazo prescricional para cobrança de tarifa de energia. Regra geral do Código Civil. 10 anos no CCB/2002 ou 20 anos no CCB/1916. Recurso especial provido apenas para afastar o prazo de 5 anos aplicado pela corte de origem. Impossibilidade de se avançar na analise efetiva da ocorrência da prescrição pela prazo aplicado na decisão agravada. O que será implementado por ocasião do retorno dos autos à corte de origem para o prosseguimento do julgamento das apelações. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«1 - A decisão agravada apenas afastou o prazo prescricional que havia sido aplicado pela Corte local, determinando ainda, o retorno dos autos para o prosseguimento do julgamento das Apelações, ocasião em que, deverá ser verificada a ocorrência do lapso extintivo à vista do novo prazo.

2 - Uma vez afastado o prazo prescricional aplicado na origem, as demais matérias carecem do necessário prequestionamento e, portanto não podem ser objeto de apreciação por esta Corte Superior, sem que antes se implemente a continuação do julgado perante a Instância anterior.

3 - Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.6500
STJ
- Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal. Decisão mantida.
«1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos» (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V»).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.3361.0000.8400
STJ
- Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

3 - No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

4 - As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

5 - Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes.

6 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.

7 - O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos CCB/2002, art. 667 e Lei 8.906/1994, art. 32, caput, do Estatuto da Advocacia.

8 - A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido.

9 - É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.

10 - Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.

11 - A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo.

12 - O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

13 - Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

14 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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