Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 205

Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
  • Prescrição decenal
Art. 205

- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Jurisprudência Selecionada do artigo 205

589 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 168.2903.8000.6900

- STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2050.9004.9800

- STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Pretensão de cobrança dos valores que, contratualmente, deveriam ter sido cobertos pela seguradora. Prazo prescricional trienal para a pretensão condenatória. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1.360.969/RS.

«1 - Formulada pretensão declaratória de nulidade de cláusulas que afastassem o direito à cobertura de insumos e tratamentos adimplidos pela segurada e o ressarcimento destes valores, faz-se incidente o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205 em relação à pretensão revisional e de 3 (três) anos para a pretensão ressarcitória correlata. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5004.8100

- STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inadimplência da construtora. Valores pagos. Comissão de corretagem inclusa. Ressarcimento. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas a responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no CCB/2002, art. 205. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.3150.8010.1900

- TJSP Prescrição. Cobrança. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Vintenária. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não prescrita. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1102.6002.4400

- STJ Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia não prestados e cobrados. Devolução de valores. Prescrição.

«1. Hipótese em que se pretende a devolução de valores decorrentes de serviços telefônicos não contratados mas incluídos nas faturas mensais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.7255.6002.0600

- STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Prazo prescricional. Entendimento jurisprudencial.

«I - De fato, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a regra do prazo prescricional é a prevista no CCB/2002, art. 205, ou seja, 10 anos. Inclusive em casos idênticos ao que ora se apresenta. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018; REsp. 1.270.671, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe 5/3/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.5600

- TJSP Prazo. Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação em que se discute a composição de danos em razão da não renovação do contrato após 32 anos de vigência do mesmo. Prescrição de ordem pessoal que ocorre em 10 anos. Incidência do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.2400

- TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte do segurado. Autores beneficiários. Improcedência ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Acolhimento. O prazo prescricional de um ano incide em relação ao segurado, não se aplicando no caso de beneficiários do seguro, para os quais, a prescrição ocorre em vinte anos, uma vez que o seguro foi pactuado sob a vigência do Código Civil de 1916, ou em dez anos, conforme ao CCB/2002, art. 205. Decisão reformada. Prosseguimento do processo, com regular instrução, em primeira instância. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.6100

- STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Prescrição. Pretensão de restituição de parcelas pagas em decorrência da rescisão de contrato de compra e venda. Adoção pelo Código Civil da teoria clássica ou dualista das obrigações. Obrigações extracontratuais que se submetem a disposições distintas daqueles aplicáveis às obrigações contratuais. Aplicabilidade do prazo decenal residual previsto CCB/2002, art. 205 à pretensão de reparação decorrente de descumprimento contratual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta corte superior. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.8600

- TJSP Prescrição. Prazo. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Prazo prescricional de dez anos. Termo inicial flui apenas após a entrada em vigor do novo Código Civil. Contagem a partir de 11.01.2003. Ação ajuizada em 20.06.2011. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. Sentença reformada. Recurso provido.

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CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 179 (Dispositivo equivalente).