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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 205


Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

  • Prescrição decenal
Art. 205

- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

464 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5635.1000.7200
STJ
- Direito civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Aplicação do prazo prescricional decenal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.6900
STJ
- Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5624.1000.1600
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato de concessão real de uso de imóvel público. Cobrança. Preço público. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CCB/1916, art. 177.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.6100
STJ
- Agravo interno recurso especial. Direito civil. Prescrição. Pretensão de restituição de parcelas pagas em decorrência da rescisão de contrato de compra e venda. Adoção pelo Código Civil da teoria clássica ou dualista das obrigações. Obrigações extracontratuais que se submetem a disposições distintas daqueles aplicáveis às obrigações contratuais. Aplicabilidade do prazo decenal residual previsto CCB/2002, art. 205 à pretensão de reparação decorrente de descumprimento contratual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta corte superior. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3073.7000.0300
STJ
- Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3073.7000.0200
STJ
- Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil ( CPC/1973, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3073.7000.0100
STJ
- Civil e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento e provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.8500
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Natureza de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal. Acórdão recorrido proferido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. 1.340.041, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos» (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3073.7000.0800
STJ
- Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«@CEN = EMENTA (VOTO VENCIDO) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3073.7000.0700
STJ
- Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«... Inicialmente, imperioso ressaltar a importância do recurso de embargos de divergência, que tem por finalidade precípua a consolidação de jurisprudência no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar reiteração de julgamentos díspares em situações idênticas. ...(Continua)

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