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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 41


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção IV - DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios ()
Lei 10.741/2003, art. 29 (Estatuto do Idoso)
Lei 9.711/1998, art. 12, e 15 (Veja)
Lei 9.711/1998 (Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31/05/96 e a partir de 01/07/97, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados nos Anexos I e II da Lei 9.711/1998)
Art. 41

- (Revogado pela Lei 11.430, de 26/12/2006. Origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006).

Lei 11.430, de 26/12/2006 (Revoga o artigo)
Decreto 3.048/1999, art. 40 (Previdência social. Regualmento)
  • Redação anterior : [Art. 41 - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, [pro rata], de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: ([Caput] com redação dada pela Lei 10.699, de 09/07/2003. Redação anterior (da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000 - Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001): [Art. 41 - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 01/06/2001, [pro rata], de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:]. Redação anterior (do caput original): [Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:])
    I - preservação do valor real do benefício; (Inc. I com redação dada pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000 - Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001. Redação anterior: [I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;])
    II - (Revogado pela Lei 8.542/92. Redação anterior: [II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.]).
    III - atualização anual; (Inc. III acrescentado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000 (Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001).
    IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. (Inc. IV acrescentado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000 (Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001).
    § 1º - (Revogado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000, Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001. Redação anterior: [§ 1º - O disposto no inc. II poderá ser alterado por ocasião da revisão da política salarial.]) O § 1º já estava sem efeito em função da exclusão do inc. II deste artigo pela Lei 8.542/92.
    § 2º - (Revogado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000, Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001. Redação anterior: [§ 2º - Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação do disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS poderá propor um reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das faixas e limites fixados para os salários-de-contribuição.])
    § 3º - Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
    § 4º - A partir de abril de 2004, os benefícios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (§ 4º com redação dada pela Lei 10.699, de 09/07/2003. Redação anterior (da Lei 8.444, de 20/07/92): [§ 4º - Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.] Redação anterior (original): [§ 4º - Os benefícios devem ser pagos até o 10º dia útil do mês seguinte ao de sua competência, podendo o CNPS reduzir este prazo.])
    § 5º - Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS, o Conselho Nacional de Previdência Social poderá autorizar em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 01/08/1992 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no § 4º deste artigo, tão logo superadas as dificuldades. (§ 5º acrescentado pela Lei 8.444, de 20/07/1992. Os antigos §§ 5º e 6º foram renumerados para os atuais §§ 6º e 7º.
    § 6º - O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Parágrafo renumerado pela Lei 8.444, de 20/07/1992 - antigo § 5º).
    § 7º - (Revogado pela Lei 8.880/94) . Redação anterior: [§ 7º - O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.])
    § 8º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (§ 8º acrescentado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000 (Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001).
    § 9º - Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inc. IV deste artigo divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. (§ 9º acrescentado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000 - Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001.)]

Jurisprudência Selecionada do artigo 41

198 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1001.1400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento escalonado. Serviço bancário. Aperfeiçoamento. Atendimento do segurado. Eficiência. Correção monetária diária. Direito. Ausência.

«1 - Esta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, possui a compreensão de que a manutenção dos benefícios previdenciários deve observar os critérios definidos em lei, motivo pelo qual nada há a ser imputado à autarquia, a título de atualização monetária, se o dito «pagamento escalonado» se deu exatamente por força de normativo legal (não declarado inconstitucional), do qual não pode se escusar, ante o princípio da legalidade estrita, sendo certo que o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios deve ser levado a efeito na forma da lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7001.1100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do teto previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8825.6000.2100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido na vigência da atual CF/88. Reajuste. Índices previstos em lei. Observância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a adoção do índice integral por ocasião do primeiro reajuste, prevista na Súmula 260/TFR, mostra-se inaplicável aos benefícios concedidos sob a vigência, da CF/88/1988. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.2600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.3500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4020.5100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3474.0001.8800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.5100
TJSP
- Processual civil. Recurso interposto pelo assistente simples. Ausência de interposição de recurso pelo assistido. Admissibilidade. Inexistindo expressa manifestação de vontade do assistido no sentido de não recorrer, de renunciar ou de desistir do recurso já interposto, o recurso do assistente simples deverá ser conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121 e CPC/2015, art. 122. Apelo do assistente simples conhecido. CPC/2015, art. 122.

«Acidente do Trabalho Montador/Operador de logística Benefício Acidentário Doença Ocupacional Membros superiores (ombros) Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4832.9002.4200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4195.9002.6800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, impossível dar interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo CF/88, art. 201, § 4º e pelo Lei 8.213/1991, art. 41. ...(Continua)

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