Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Cumprimento da sentença. Título executivo judicial
Art. 515

- São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X – (VETADO).

  • Redação anterior : «X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação.»

§ 1º - Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2090.2000.0200
STJ
- Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII.

II - Estando a matéria versada nos autos inserida no rol do CPC/2015, art. 21, o seu conhecimento é de competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira.

III - O Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena.

IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 188.2653.4003.4400
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.
«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000.

2 - A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

3 - A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial ( CPC/1973, correspondente ao CPC/2015, art. 515, II, art. 475-N, III) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2001.7400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tarifação do consumo de água. Ausência de título executivo apto a permitir a cobrança dos valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Recurso de que não se conhece.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no CPC, art. 475-N, I, de 1973 (CPC/2015, art. 515, I,), é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação líquida, certa e exigível.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir nos autos título executivo apto a permitir a cobrança dos valores.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, acerca da ineficácia executiva do título executivo demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Ademais, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa) e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.

5. Recurso Especial de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 512 e CPC/2015, art. 515. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 192.0764.0001.9300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535.

2 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolverá em profundidade a matéria ali impugnada. Precedentes. 2.1. No caso em tela, o acórdão recorrido decidiu dentro dos limites do pedido recursal.

3 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, via de regra, a análise de ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) demanda incursão no acervo probatório dos autos, o que não cabe na via do recurso especial. 3.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a suficiência de provas dos danos ocorridos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4 - A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Precedentes.

5 - A análise da verificação da ocorrência ou não de da sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21, demanda o exame de matéria fática, inviável de ser realizado na via do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça.

6 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4010.6800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Cargo de soldado. Polícia militar de Minas Gerais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: a) inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido; b) a indicada afronta aos CPC, art. 128 e CPC, CPC/2015, art. 515, e 141 e 1.013, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram apreciados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; c) o Tribunal a quo interpretou o CPC, art. 333 com respaldo em argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, sem que se reveja o conjunto probatório dos presentes autos, é inaferível eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ; e d) anoto, ainda, que a análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei 14.445/2002. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

3 - A Turma desproveu o apelo, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4 - Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.

5 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.1800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 889. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, arts. 976, e ss. CPC, art. 1.036. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC, art. 580 e CPC, art. 586.
«Tese firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Tese original: Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.

1. Para fins do CPC, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos».

2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo.

3. Recurso especial provido.»

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