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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo


Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º

- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

33 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6414.8005.0100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.6700
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado. Internação provisória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende, no que tange à aplicação de medidas socioeducativas, a necessidade de observar-se os princípios da proporcionalidade e da atualidade «no momento em que a decisão é tomada», nos termos do ECA, art. 100, parágrafo único, VIII, da Lei 8.069/1990. Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4853.3000.0300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 732. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 732 - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.3443.6005.4900
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4170.0003.6700
STJ
- Processual civil. Omissões. Vícios não configurados. Danos materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatórios dos autos. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9743.6005.2200
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato coator. Decisão monocrática (provisória) de desembargador relator. Patente ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecida a internação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

«1. A princípio, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator - concessão de efeito ativo ao presente recurso (Agravo de Instrumento). Contudo, em situações de patente ilegalidade, tem-se admitido contornar-se a incidência do Súmula 691/Pretório Excelso, o que ocorre in casu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5172.6002.9400
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo circunstanciado. Substituição por medida mais branda. Indeferimento. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6884.9004.6100
STJ
- Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ.

«1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia de que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6691.3007.0600
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Aplicação do CPP. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Violação do ECA, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que as medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 21, I, II, III possuem caráter penal, por essa razão deve ser aplicado o procedimento previsto no Código de Processo Penal (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7335.8005.2600
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ...(Continua)

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