Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Fixação da pena-base
Art. 59

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

  • Redação anterior (original): «Revogação da suspensão
    Art. 59 - A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    I - é condenado, por setença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
    II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.»
    § 1º - A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «§ 1º - A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.»
    § 2° - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
    Prorrogação do período de prova
    § 3° - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.»
5596 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3641.2004.3400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão qualificada. Dosimetria. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena. Desproporcionalidade do quantum de aumento evidenciada. Reprimenda revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

3 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a desenvoltura demonstrada pelo réu e por seus comparsas, assim como o risco iminente de morte ao qual a vítima foi submetida, permite, por certo, o incremento da pena-base pelo vetor «culpabilidade».

4 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de extorsão qualificada, considerando a violência empregada na prática delitiva.

5 - Quanto à proporcionalidade da pena aplicada na primeira fase da dosimetria, considerando o aumento ideal na fração de 1/8 por cada uma das duas circunstância judiciais desabonadoras, a incidir sobre sobre o intervalo da condenação estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, o qual corresponde a 6 anos, chega-se ao aumento da pena de 18 meses, devendo, portanto, a reprimenda ser reduzida a 7 anos e 6 meses de reclusão. Em seguida, reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa, a reprimenda merece ser reduzida na fração de 1/6, devendo, pois, ser definida em 6 anos e 3 meses de reclusão, dada a inexistência de circunstâncias legais a serem valoradas na terceira fase do procedimento dosimétrico.

6 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do do, art. 59 CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

7 - Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.»

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Doc. LEGJUR 158.4670.3002.9500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Cometimento do delito durante o gozo do benefício da saída temporária. Justificativa idônea. Maior reprovabilidade da conduta. Quantum de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- O cometimento do delito enquanto o paciente gozava do benefício da saída temporária é fundamento idôneo para valorar negativamente circunstância judicial, restando, portanto, justificada a exasperação da pena-base, ante a maior reprovabilidade da conduta.

- Na ponderação das circunstâncias do CP, art. 59, mostra-se excessivo o aumento da pena-base em fração superior a 1/6 para única circunstância judicial considerada desfavorável sem a devida fundamentação idônea.

Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.»

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.1100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Elementos. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que o Juízo singular aplicou a pena-base ao condenado com base nas circunstâncias judiciais do caso concreto, sendo considerada negativa a vetorial atinente à conduta social do réu, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.7800
STJ
- Pena-base. Ausência de fundamentação idônea para a majoração da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Inexistência de análise das circunstâncias judiciais no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1. Tendo a Corte de origem limitado-se a fazer considerações genéricas e abstratas acerca da pena imposta aos pacientes, não é possível a este Sodalício examinar se as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 permitiriam a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, o que caracterizaria indevida supressão de instância.

2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 158.0281.8000.0100
STF
- Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal.

II - A premeditação é analisada quando da fixação da pena-base, tal como ocorreu na espécie.

III - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.

IV - Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.6200
STJ
- Dosimetria. Pena-base. Afastamento de uma das circunstâncias judiciais negativas no julgamento da apelação. Manutenção do aumento da sanção realizado na sentença condenatória. Inexistência de flagrante desproporcionalidade. Elevação suficiente à prevenção e repressão do delito. Possibilidade de se considerar a prática do crime durante o período de repouso noturno para negativar as circunstâncias do delito quando tal fato não é utilizado para qualificar o ilícito. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no aludido dispositivo legal e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado.

2. Não há qualquer ilegalidade na manutenção do aumento da pena-base dos pacientes em 6 (seis) meses de reclusão pela autoridade apontada como coatora, mesmo após a exclusão de uma das circunstâncias judiciais negativas, já que tal elevação não se mostra abusiva, desarrazoada ou desproporcional, revelando-se, ao contrário, suficiente à reprovação e prevenção do delito, consoante consignado no aresto objurgado.

3. É plenamente viável que uma das circunstâncias que poderiam qualificar o furto seja considerada para fins de majorar a pena-base do crime, consoante a jurisprudência pacífica deste Sodalício. Precedentes.

4. Ainda que a qualificadora referente ao cometimento do furto durante o período de repouso noturno não tenha sido invocada pelo órgão ministerial na peça vestibular, o certo é que nada impede que a prática do crime na madrugada, devidamente comprovada nos autos, seja considerada para negativar as circunstâncias do delito, como na espécie.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.6900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências (sequelas na vítima) e circunstâncias do crime (vários disparos de arma de fogo). 3. Pluralidade de qualificadoras. Aumento da pena-base. Fundamento que subsistiu incólume às razões recursais. Enunciado 283/STF. 4. Redução pela tentativa. Quantum do inter criminis. Verbete sumular 7/STJ. 4. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. O aumento promovido na primeira fase da dosimetria não merece qualquer censura, pois da leitura do acórdão verifica-se que os motivos da majoração da pena-base acima do mínimo legal - consequências do crime (sequelas graves na vítima) e circunstâncias do crime (diversos disparos e acionamentos de arma de fogo) - são fundamentos idôneos.

3. O Tribunal de origem valorou também, na fixação da pena-base, uma das qualificadoras do crime como circunstância judicial, fundamento distinto e suficiente à manutenção da decisão e que não foi impugnado nas razões recursais. Incide, portanto, o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Aferir o quantum do inter criminis percorrido e o consequente percentual da redução pela tentativa exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.5200
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aquilatação da quantidade de 1,5 t ( uma tonelada e meia) de maconha. Art. 42 da Lei de drogas. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. . 4. Redimensionamento da pena. 5. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. 5. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. O acórdão impugnado apontou como circunstância judicial desfavorável a grande quantidade de droga apreendida - 1, 5 t (uma tonelada e meia) de maconha - que, à luz do CP, art. 59, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. Além de considerar, também, como negativos os motivos e consequências do crime. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011).

3. Incabível o abrandamento do regime prisional, pois além da pena ter sido aplicada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a saber, 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivos e circunstâncias do crime, bem como a grande quantidade de droga apreendida - 1, 5 t (uma tonelada e meia) de maconha - , revelam adequada a fixação do regime fechado.

4. Ordem não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.4900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências. Motivação válida. Regime prisional mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

4. No tocante às circunstâncias e consequências do crime, restou suficientemente fundamentada a sentença condenatória, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.

5. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, quando condenado a pena maior que quatro anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 184.4325.8003.5300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada - in casu, as circunstâncias do delito.

3 - Agravo regimental desprovido.»

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