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CP - Código Penal

Artigo 59


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Fixação da pena-base
Art. 59

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

  • Redação anterior (original): «Revogação da suspensão
    Art. 59 - A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    I - é condenado, por setença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977) .
    Redação anterior: «I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
    II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977) .
    Redação anterior: «II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.»
    § 1º - A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977) .
    Redação anterior: «§ 1º - A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.»
    § 2° - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
    Prorrogação do período de prova
    § 3° - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 59

6102 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2004.4100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.0700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.0900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.6200
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ofensa ao CP, art. 59 dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Quantidade da mercadoria. Fundamentação idônea. Valor da pena pecuniária. Aferição da capacidade econômica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e RISTK, art. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.7900
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Desnecessidade de periciar a arma de fogo. Precedentes. Quantum de diminuição relativo a atenuante da menoridade relativa. Tema não abordado pela corte originária. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elemento concreto apontado para justificar o modo mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.9000
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Materialidade e autoria atestada pela corte orginária. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Natureza e quantidade da droga apreendida. Elementos idôneos a justificar a exasperação da pena-base. Ausência de critério matemática para fixação da reprimenda inicial. Causa de aumento de pena prevista no, III do Lei 11.343/2006, art. 40 da Lei de drogas. Locais especialmente protegidos. Desnecessidade de comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Habitualidade. Condenação por associação ao tráfico. Alegação de bis in idem. Reincidência. Argumentação rechaçada pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.3400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico de drogas e associação criminosa. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71 e Lei 11.343/2006, art. 42. Não ocorrência. Grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência de constatação do requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a revisão da dosimetria das penas quando configurada manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.1900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.5700
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Tráfico de drogas. Fixação de regime. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/9/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.8200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase sem motivação concreta. Desobediência à Súmula 443/STJ. Regime inicial. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, e CP, art. 59. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.

«I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ...(Continua)

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