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CP - Código Penal

Artigo 59


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Fixação da pena-base
Art. 59

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

  • Redação anterior (original): «Revogação da suspensão
    Art. 59 - A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    I - é condenado, por setença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
    II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.»
    § 1º - A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «§ 1º - A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.»
    § 2° - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
    Prorrogação do período de prova
    § 3° - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 59

5931 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7000.1500
STJ
- Agravo regimental recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.

«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.4100
STJ
- Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1) representante do Ministério Público que em alegações finais nos debates em plenário manifesta-se pelo afastamento de qualificadora. Condenação pelo delito qualificado cabível. CPP, art. 385. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e CP, art. 121, § 2º, I. Julgamento contrário à prova dos autos. Condenação pelo delito qualificado. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 159 ausência de interesse recursal. 4) violação ao CP, art. 14, II, parágrafo único. Montante de redução de pena pela tentativa. Metade. Iter criminis considerado. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 33, § 2º «b» regime fechado. Reincidente. 6) agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 385, Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O CPP, art. 385, Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte (AgRg REsp. 1612551, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.6900
STJ
- Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.8300
STJ
- Agravo regimental recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.3700
STJ
- Agravo regimental reclamação. Indeferimento liminar. Não desobediência ao comando da decisão proferida aresp. 1.116.957. Prestação pecuniária. Observância dos critérios dos CP, art. 45, § 1º e CP, art. 59, CP. Situação econômica do réu considerada. Reformatio in pejus. Inexistência. Montante pecuniário mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação consignando que o Tribunal de origem, ao impor ao réu o valor da prestação pecuniária, observou os critérios estabelecidos nos CP, art. 45, § 1º e CP, art. 59, Código Penal, considerando também a sua situação econômica, sem desobedecer aos comandos da decisão proferida nos autos do AREsp. 1.116.957. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.0900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base acima do mínimo. Quantidade e natureza de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). 194kg de cocaína. Culpabilidade. Organização. Planejamento. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I CP. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.9400
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Grande quantidade e natureza da droga. Aumento justificado. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas reconhecida não somente com base grande quantidade de drogas, mas também dinâmica do fato delituoso. Afastamento. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1 - Esta Corte é firme sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59, Código Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.1900
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação idônea. Não incidência do Súmula 443/STJ. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento acervo fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.0600
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância entorpecente. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.0100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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