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CP - Código Penal

Artigo 59


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
Capítulo III - Da Aplicação da Pena ()
  • Fixação da pena-base
Art. 59

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

  • Redação anterior (original): «Revogação da suspensão
    Art. 59 - A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    I - é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. I).
    Redação anterior: «I - é condenado, por sentença irrecorrível, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;»
    II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. II).
    Redação anterior: «II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.»
    § 1º - A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao § 1º).
    Redação anterior: «§ 1º - A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.»
    § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
    Prorrogação do período de prova
    § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao em vez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
    Cumprimento das condições
    § 4º - Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 59

6187 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9500
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação inidônea. Modo de vida no crime. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9800
STJ
- Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Consideração. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5004.3500
STJ
- Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos suficientes. Imposição de regime mais gravoso. Fundamentação concreta.

«1. Em respeito às diretrizes balizadas na Lei 11.343/2006, art. 42, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base em 1/3 (1 ano e 8 meses), salientando que a natureza e a quantidade do entorpecente - 8,180kg (oito quilos e cento e oitenta gramas) de cocaína - configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na conduta. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.0900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância desfavorável. Natureza da droga. Possibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Quantidade de droga. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Agravo regimental desprovido.

«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33. Na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, deve o magistrado atentar, ainda, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com base na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional pleito de aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Natureza da droga apreendida utilizada para modular a fração redutora (crack). Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.4700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.7300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Inidoneidade. Inovação recursal. 2) violação ao CP, art. 59 primeira fase. Critério para exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. 2.1) adoção de fração para cada circunstância judicial desfavorável considerando o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para o delito. Cabimento. 3) violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, I e ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 3.1) dolo genérico demonstrado pela conduta. Afastamento. 3.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa ante dificuldade financeira. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.2900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso considerando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Indeferimento da permuta da pena. Medida não socialmente recomendável. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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