CP - Código Penal, art. 59


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Fixação da pena-base
Art. 59

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

  • Redação anterior (original): «Revogação da suspensão
    Art. 59 - A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    I - é condenado, por setença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
    II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.»
    § 1º - A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Nova redação redação dada pela Lei 6.416/1977).
    Redação anterior: «§ 1º - A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.»
    § 2° - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
    Prorrogação do período de prova
    § 3° - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.»
5652 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0400
STJ
- Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0600
STJ
- Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (CP, art. 61, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes» quanto na que perquire sua «personalidade». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0700
STJ
- Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de serem utilizadas, como circunstância judicial negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, as condenações transitadas em julgado não consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.0400
STJ
- Habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Aumento devidamente justificado. Ausência de desproporcionalidade. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no CP, CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.4200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade de droga que evidencia dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - Negada a aplicação do benefício em virtude das circunstâncias do caso, em especial, a quantidade de entorpecentes - 630 gramas de maconha - que evidenciaria o não preenchimento dos requisitos legais, concluindo o Tribunal a quo tratar-se de réu que se dedicava à atividade criminosa, sendo que a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizada na estreita via do habeas corpus. Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.5400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.6000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação numérica. Violação aa Súmula 443/STJ. Imposição do regime mais gravoso. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.5700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus interposto pela acusação. Roubo majorado. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.5200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.8600
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (574 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59 exasperação da pena-base afastada pela corte a quo. Condenações do agravante. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Configuração. Precedentes de ambas as turmas. Restabelecimento da dosimetria da pena e do regime prisional determinados na sentença.

«1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: o réu ostenta antecedentes criminais, porquanto definitivamente condenado, por três vezes, consoante certidões de fls. 44, 50 e 53 do apenso específico. [...] Ainda que tais condenações superem o chamado período depurador, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, tal lapso refere-se especificamente ao instituto da reincidência. ...(Continua)

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