Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Artigo 386

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título XII - DA SENTENÇA
  • Absolvição. Hipóteses
Art. 386

- O Juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;]

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal);]

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [[CP, art. 20. CP, art. 21. CP, art. 22. CP, art. 23. CP, art. 26. CP, art. 28.]]

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [VI - não existir prova suficiente para a condenação.]

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Na sentença absolutória, o Juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;]

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Jurisprudência Selecionada do artigo 386

984 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 146.8983.5012.6300

- TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Descaracterização. Dolo. Ausência. Elemento subjetivo que não ficou evidenciado. Justificativa plausível apresentada pelo réu. Intenção de burlar a Lei de Licitação. Ausência. Prova testemunhal neste sentido. Sentença condenatória reformada. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.6700

- TJSP Meio ambiente. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Construção de uma garagem modesta no imóvel, em perímetro diminuto. Incidência do princípio da insignificância. Legislação penal ambiental que não pode ser aplicada para punir ações insignificantes, sem comportamento potencial efetivamente lesivo à área de proteção ambiental. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.8900

- TJSP Sentença criminal. Absolutória. Pretendida alteração do fundamento legal. Acolhimento. É perfeitamente possível, dependendo do caso concreto, a alteração do fundamento da absolvição, desde que, analisada a hipótese, constate-se a adequação em, diverso do declarado no juízo «a quo», entre os possíveis no CPP, art. 386. Recurso provido, nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 148.0321.7001.2400

- STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial transitado em julgado, em que se reconheceu a responsabilidade civil do recorrente pelos danos suportados pela parte adversa. 1. Repercussão da superveniente sentença absolutória proferida no bojo de revisão criminal. Não verificação. Absolvição por falta de provas. Precedentes. 2. Indicação de arts. Reputados violados, cujo conteúdo normativo não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284/STF. Incidência. 3. Alegações de enriquecimento sem causa e de inexigibilidade do título judicial exequendo. Insubsistência. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça manifesta-se no sentido de que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.2600

- TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal crime de apropriação indebita. Ausência de dolo. Inexistência de conduta tipica. Absolvição. Mentida. Acerto da sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

«A conduta imputada ao agente não constituiu crime, devendo prevalecer a sentença que o absolveu com esteio no CPP, art. 386, III. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.6300

- TJSP Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Co-ré presa na residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Co-ré estava na residência havia três meses, apenas para ajudar sua irmã, proprietária da casa, que sofrera um acidente co-ré é proprietária de um bar, para onde se dirigia, diariamente, depois de ajudar a irmã nos afazeres domésticos. Hipótese em que não participava de qualquer atividade ligada aos tóxicos localizados encontra amparo na prova coligida aos autos. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Determinação da expedição do alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.9600

- TJSP Arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal. Artigo 17, parágrafo único, da Lei n 10826/03. Nada há nos autos que demonstre dedicar-se o recorrente ao comércio de armas, ainda que de forma irregular ou clandestina. Nenhum dos ouvidos forneceu qualquer indicação nesse sentido. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.0500

- TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.9600

- TJSP Falsificação de documento particular. Falso inócuo. Delito praticado visando ao crime fim (estelionato), do qual o agente restou absolvido. Absolvição que alcança os atos preparatórios. Aplicação do princípio da absorção. Inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para absolver o réu apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso III.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.3800

- TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

...(Continua)

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