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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 386


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título XII - DA SENTENÇA
  • Absolvição. Hipóteses
Art. 386

- O Juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;]

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal);]

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [[CP, art. 20. CP, art. 21. CP, art. 22. CP, art. 23. CP, art. 26. CP, art. 28.]]

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [VI - não existir prova suficiente para a condenação.]

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Na sentença absolutória, o Juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : [II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;]

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Jurisprudência Selecionada do artigo 386

972 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9007.8200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, V. Condenação baseada exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Quanto à suscitada violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a condenação foi baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitiva, verifica-se que essa tese não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos pela defesa, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 282/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9007.8700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, CPC. Violação ao CP, art. 29. CP. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149 - CTN, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.7000
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59 inexistência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9011.0000
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que abordou as teses defensivas. 1.1) inovação recursal não admitida. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Crime societário. 3) violação ao CP, CP, art. 13e CPP, art. 386. Culpabilidade do recorrente que efetivamente administrava a empresa. Absolvição que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Prova apta a embasar a condenação. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido contrário ao pretendido pela defesa. 1.1. «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao CPP, art. 619» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8001.7200
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes praticados às ocultas, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Precedentes do STJ. Acórdão impugnado que firma a suficiência e harmonia da prova coligida para a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.2400
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto simples. Valor reduzido dos objetos subtraídos. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.9800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 245, caput, 302, I, e CPP, art. 303, e CPP, art. 386, II. Pleito de afastamento da nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa. Impossibilidade de utilização do mandado de busca e apreensão como viés de invasão domiciliar no período noturno. Jurisprudência do STF. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - Na exordial acusatória consta que em cumprimento a mandado de busca e apreensão (fl. 07/APF e expediente apenso), policiais civis localizaram no terreno vizinho da residência do denunciado a droga descrita, acondicionadas dentro de uma caixa branca (que continha a descrição «caixa de medicamentos»). [...] Ao perceber a presença dos policiais, A tentou fugir por um buraco que existe na tela dos fundos da residência, no entanto acabou detido por policiais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.4700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.9600
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 155; CPP, art. 115, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Contradição não demonstrada. Julgado em consonância com jurisprudência desta corte superior.

«1 - Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.3900
STJ
- Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 489, IV e V, c/c o CPP, art. 926. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia. Manifesta improcedência. Peça que ostenta elementos suficientes. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, IV, V e VII. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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