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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 386


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título XII - DA SENTENÇA
  • Absolvição. Hipóteses
Art. 386

- O Juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;»

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal);»

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [[CP, art. 20. CP, art. 21. CP, art. 22. CP, art. 23. CP, art. 26. CP, art. 28.]]

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «VI - não existir prova suficiente para a condenação.»

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Na sentença absolutória, o Juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 09/08/2008)
  • Redação anterior : «II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;»

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Jurisprudência Selecionada do artigo 386

950 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.7600
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida. Ratificada liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.6400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII, todos do CPP. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Aplicação, in casu, do disposto na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4006.7200
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386. Pleito absolutório. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes praticados às ocultas, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Precedentes do STJ. Acórdão impugnado que firma a suficiência de prova para a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Inviabilidade exclusão. Adcs Acórdão/STF e Acórdão/STF (stf). Exclusão da determinação. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de excluir da decisão agravada a determinação de execução provisória da pena, com comunicação ao juízo de primeiro grau.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8000.0100
STJ
- Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.7300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Inidoneidade. Inovação recursal. 2) violação ao CP, art. 59 primeira fase. Critério para exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. 2.1) adoção de fração para cada circunstância judicial desfavorável considerando o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para o delito. Cabimento. 3) violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, I e ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 3.1) dolo genérico demonstrado pela conduta. Afastamento. 3.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa ante dificuldade financeira. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.5400
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de apenas duas munições (sem as respectivas armas de fogo). Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Absolvição.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.6200
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Independência das esferas cível e criminal. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que eventual decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, também ajuizada em desfavor do réu, pelos mesmos fatos, não influencia o Juízo criminal, dada a independência entre as referidas esferas. Aplicação da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.1000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que denegou Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado em decisão que indeferiu o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, formulado pelo impetrante, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 174, em razão da ausência de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, capazes de alterar a Portaria 436, de 08/05/2002, que lhe aplicara a pena de demissão do cargo público de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, pela prática de infração disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), consoante irregularidades apuradas no PAD 35172.000469/00-25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7006.3600
STJ
- Prova ilícita. Revista pessoal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida. Ausência de provas suficientes para concluir pela condenação. Absolvição. Recurso especial não provido. Súmula 7/STJ. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 244. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 619. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 144. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7006.0100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição superveniente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Absolvição. Materialidade e autoria constatados pelas instâncias locais. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que quando o agravo em recurso especial não for conhecido, por afigurar-se manifestamente inadmissível o apelo raro, o trânsito em julgado da condenação retroage ao termo final do prazo para interposição deste originário recurso perante a Corte local. ...(Continua)

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