CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 876
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VII - DOS ATOS UNILATERAIS
Capítulo III - DO PAGAMENTO INDEVIDO
Capítulo III - Do Pagamento Indevido ()
Art. 876- Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Jurisprudência Selecionada do artigo 876
28 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação da Lei 8.112/1990, art. 46; dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884; do CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e dos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
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«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.112/1990, art. 46; aos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884/2002; ao CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e aos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
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«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão quanto à ausência de comprovação de pagamento indevido. Ônus probatório. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
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«1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia no tocante à ausência de comprovação do ônus probatório subjetivo da parte ora agravante. ...(Continua)
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STJ - Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Juros de mora. Taxa fixada pela Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 404, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. FGTS. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 880. Súmula 211/STJ. Restituição de valor. Erro no pagamento. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 880, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal tido como violado não examinado pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.
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«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja o CCB/2002, art. 876. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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STJ - Recurso especial. Ação de restituição de valor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Equívoco. Levantamento. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Termo inicial. Relação obrigacional. Direito de sequela. Usucapião. Julgamento. CPC/2015.
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«1 - Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
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«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; b) e prejudicialidade de alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, Lei 8.213/1991, CCB, art. 885, bem como, art. 115, II. Na verdade, limitou-se a arguir: a) pressupostos de admissibilidade e mérito recursais; b) e jurisprudência do STJ em favor de sua tese. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. 3,17%. Dispositivo de Lei tido por violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Hipossuficiência comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
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«1 - Com relação à alegada afronta aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipada. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 3º da LINDT e aos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ...(Continua)
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