CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 876
Capítulo III - DO PAGAMENTO INDEVIDO(Ir para)
Art. 876

- Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

CCB/1916, art. 964 (dispositivo correspondente).