Parte Geral -
Título II - DO CRIME

  • Arrependimento posterior
Art. 16

- Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Ignorância ou erro de direito
    Art. 16 - A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.»
76 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.9045.7021.8200
TJSP
- Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Representantes de imobiliária acusados de utilizarem valor recebido a título de garantia locatícia para saldar dívidas da empresa, ao invés de repassá-lo ao locador após a rescisão do contrato de administração do imóvel. Absolvição sumária. Descabimento. Inexistência de elemento probatório seguro apto a afastar o dolo dos denunciados, mesmo em face do acordo firmado anos depois com a suposta vítima. Necessidade da colheita de provas sob a garantia do contraditório para apuração da real conduta dos acusados. Eventual quitação do débito, antes do recebimento da denúncia, que representaria apenas causa de diminuição de pena, nos termos do CP, art. 16. Recurso da Justiça Pública parcialmente provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. LEGJUR 173.3771.4003.8800
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato contra o INSS. Recorrente que recebeu benefício previdenciário indevidamente em nome do falecido pai. Alegação de pagamento parcial de parcelamento firmado com o credor. CP, art. 16. CP. Arrependimento posterior. Necessidade de restituição integral do dano.
«1. A causa de diminuição de pena prevista no CP, artigo 16 - Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Reparação não integral do dano. Ausência de voluntariedade. Inaplicabilidade da minorante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema.

2. «A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário» (AgRg no REsp 1320325/PA, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2013).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.7100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade da devolução do objeto do crime. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Afastar a voluntariedade da restituição do objeto do furto exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. É viável ao agente se beneficiar da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, mesmo após descoberta a autoria.

4. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. LEGJUR 167.1924.3001.8100
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estelionato previdenciário. Crime continuado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Impossibilidade. Questão analisada e rebatida em agravo em recurso especial interposto pelo mesmo paciente neste superior tribunal. Esgotamento da jurisdição do STJ sobre o tema. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. Em se tratando de habeas corpus sucedâneo do meio próprio cabível, de questão a respeito da qual está esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o seguimento da impetração.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.1000
STJ
- Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.
«A reparação do dano não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, desde que a faça voluntariamente, sendo, portanto, nestas condições, circunstância objetiva, estendendo-se, assim, aos co-autores e partícipes. Precedente (HC 4147/SP).

Recurso provido para que seja reformado o v. aresto recorrido e, em consequência, reduzidas em 1/3 (um terço) as penas impostas, declarando, por fim, extinta a punibilidade dos recorrentes, favorecendo, ainda, o outro co-réu, face ao principio da isonomia e busca da realização da justiça material.

Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6044.9003.0200
STJ
- Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.
«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima.

2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0900
STJ
- Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.
«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no CP, art. 16, é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.8600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estelionato. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

4. A aplicação do CP, art. 16 exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram comprovados.

5. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 164.4495.8003.9100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto realizado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição da res às vítimas. Ausência de ato voluntário do agente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Imputa-se ao paciente a tentativa de furto de bens avaliados em R$ 1.345,00 (mil trezentos e quarenta e cinco reais), contra vítimas distintas e durante o repouso noturno, não se podendo reconhecer a irrelevância da conduta, razão pela qual, in casu, não se aplica o princípio da insignificância (precedentes).

IV - Os pedidos de extinção da punibilidade ou de redução da pena (CP, art. 16) ao argumento de que os bens foram restituídos às vítimas antes mesmo do oferecimento da denúncia não merecem prosperar, uma vez que, «diferentemente do que alega a Defesa, a restituição da res só ocorreu em razão da ação da polícia, a qual foi acionada pela vítima, não havendo que se falar em restituição por ato voluntário do agente».

Habeas corpus não conhecido.»

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